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21 Dez 2020

AÇÕES E REAÇÕES

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Espúrias ações judiciais impetradas nestes últimos anos por quadrilhas travestidas de partidos políticos pisotearam e sujaram por cima de justos pleitos e legítimas demandas ajuizadas por nossa brava gente brasileira.

 

Quem quer que nesta sociedade tenha um mínimo de discernimento ou, como se diz vulgarmente, “enxerga um palmo adiante do nariz”, sabe que um dos maiores males do Judiciário brasileiro – senão o maior – está na morosidade na entrega da “prestação jurisdicional” – assim falando em um “juridiquês pernóstico” – e traduzindo para linguagem popular, na demora da tramitação das ações nos tribunais do País que, em tudo e por tudo, chega a ser igual a negar qualquer chance de se obter justiça, principalmente para quem dela mais necessita: o povão sofrido e desprovido das mínimas condições de viver condignamente.

Pergunte o caro leitor a qualquer do povo o que ele acha do Judiciário no Brasil e ouvirá: só o pobre vai para cadeia; rico, ainda que condenado, não fica preso; o povão não tem dinheiro para pedir nada na justiça; com bons e caros advogados tudo se ajeita ou fica sem punição; juiz ou ministro ganham muito e não trabalham nada. É isto que está no coração de nossa gente trabalhadora que sustenta, com seu suor, este poder caríssimo, ineficiente e, de uns 35 anos para esta parte, degradado pela ideologia partidária e pela corrupção sistêmica.

Tenho a honra e uma enorme satisfação profissional de conhecer e de reconhecer admiráveis magistrados e notáveis operadores do direito, porém acho que todos - entre os quais me incluo com um simples advogado militante - deveriam desempenhar seu mister contritamente, de cabeça baixa, reconhecendo que, por culpa de muitos e por omissão de todos, a verdadeira Justiça não chegou ainda nesta Terra de Santa Cruz. É preciso independência e coragem para dizer isso em alto e bom som, mas convenhamos que pelo menos assim não poderemos ser confundidos com a corja silente que integra o lado negro do STF, dos demais Tribunais, do “Mistério Público” ou com a “petralhada” desclassificada que, nas últimas décadas, tomou de assalto a direção da outrora confiável Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e seus incensados advogados de corruptos, de terroristas e de bandidos, em relação aos quais é impossível identificar o ponto em que se mesclam as carreiras do profissional do direito e a do facínora.

Uma das coisas que mais me indigna e revolta no Judiciário é a augido desprezo e a perversa insensibilidade que impregnam todos seus órgãos relativos à absoluta preferência ou à total prioridade com as quais se processam as demandas do interesse dos ricos, dos poderosos, das organizações criminosas e do establishment venal e corrupto, sempre em claro e nítido detrimento dos que não têm padrinho e principalmente do cidadão pobre e desvalido.

Vou dar uns dois exemplos “pra firmar”, sem me estender muito. Dezenas e dezenas de ações do interesse do “Ogro Duplamente Condenado” - um mero bandido desclassificado - preteriram centenas de milhares de demandas daqueles que, às vezes por mais de 30 anos, mendigavam às portas dos tribunais uma providência que lhe amparasse ou corrigisse um terrível revés na sofrida vida do homem comum. Espúrias ações judiciais impetradas nestes últimos anos por quadrilhas travestidas de partidos políticos pisotearam e sujaram por cima de justos pleitos e legítimas demandas ajuizadas por nossa brava gente brasileira.

Por isso mesmo é que cada vez que vejo um Mandarim sem verniz do STF, soltar um ladrão dos cofres públicos e mandar prender um profissional de imprensa que não se vendeu para os poderosos; sempre que leio que o “Sapão Mendes”, que o ex-empregadinho do bandidaço Zé Dirceu, Dias Toffoli, que os Ministros “Boca de Veludo”, “Carmem Miranda” ou o “Xandão do PCC” saíram dos seus cuidados para, atendendo aos seus inconfessáveis interesses, afrontarem acintosamente o indeclinável direito de livre manifestação do pensamento e de liberdade de opinião ou ainda conspurcaram e interferiram nos poderes constitucionais do Presidente eleito por mais de 57 milhões de brasileiros, não fico só indignado, mas também rezo com fé para que o povo da Nação Verde e Amarela tome nas mãos as rédeas da Pátria ultrajada e faça valer, a partir das ruas e das praças públicas, seu legítimo e inexcedível poder.

Quando o povão vai para cima daqueles chupins da máquina pública e, pelas redes sociais, coloca o dedo em seus narizes, aqueles maus brasileiros são encurralados, tal como aconteceu há uns poucos dias quando a turma do Gilmar que havia urdido e tramado para manter dois renomados patifes, Maia e Alcolumbre, no comando das casas do Congresso Nacional, acabaram derrotados. Isto é bom. Também me animaram as palavras do atual presidente do STF que, em sua cerimônia da posse, disse que não iria mais permitir a “judicialização epidêmica” na Suprema Corte.

Vou explicar. Fux concitou não só os Ministros da Corte, mas a todos os que integram o sistema de justiça a dar um basta na “judicialização vulgar e epidêmica” de temas e conflitos em que a decisão política predomina e está na raiz de tudo. Segundo ele, o Poder Judiciário tem sido chamado a decidir questões que não tem autoridade alguma para responder, por causa dos limites que decorrem de sua capacidade funcional.

Interpretando a linguagem empolada, que tanto envaidece aqueles “deuses de araque”, digo que Fux discursou em sua posse ressaltando que a regra da Constituição de 1988 - segundo a qual nada que se faça contra a lei um tribunal qualquer do País pode deixar de apreciar e julgar – vem sendo mal utilizada pela caterva política homiziada na oposição para, ao invés de fazer prevalecer seus nem sempre éticos e legais propósitos no parlamento querem “ganhar no tapetão”, como se diz costumeiramente. Desta forma diligencia para que os Tribunais e em especial o aparelhado STF faça seu trabalho sujo. Isto, segundo o atual presidente do STF, obriga os juízes a decidirem sobre temas de natureza puramente política, permeados de imoralidades que acabam por expor os julgadores ao clamor público e a corroerem a credibilidade dos tribunais, quando em verdade todos aqueles assuntos deveriam ficar no âmbito do Parlamento.

Trocando em miúdos, o Presidente do STF disse que aquela Corte é composta de servidores públicos, simples magistrados, e não de semideuses, aos quais todo poder que só do povo emana deve ser submetido à vontade de 11 iluminados para ter validade.

Todavia, nestes tempos difíceis, a satisfação dos patriotas sempre dura muito pouco. Primeiro a turma do Gilmar Mendes começou a desafiá-lo, inclusive a ameaçá-lo pela extrema imprensa. Na sequência o ministro Edson Fachin, atendendo a um pedido do PSB ao qual está ideologicamente ligado – que contestou o ato do Governo em ação apresentada há poucas semanas e que passou a frente de milhares e milhares de feitos que dormem há décadas nos gabinetes de suas excelências - suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas, mantendo o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma.

Na decisão, Fachin diz que "o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”, lhe pareceu suficiente para que decidisse tudo sozinho porque no seu entender o aumento do uso de armas no País contradiz o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro, só esquecendo o ex-advogado da comunidade gay que o povo que o chama de patife para baixo em público já decidiu, em plebiscito nacional, que deseja sim possuir uma arma. É do povo e não daquele “pavão misterioso” que todo poder emana. A rigor, mais uma vez o STF interfere em decisões que cabem ao Poder Executivo e se alguém não parar esses caras nomeados por presidentes corruptos e que nunca obtiveram um voto sequer do povão, então, é melhor mandar que ocupem os gabinetes do Planalto e que levem suas trupes consigo.

Com igual soberba e desmedida pretensão constatamos a recente atuação do Ministro Barroso a frente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, nestas eleições municipais. A fraude ficou patente, o povo todo tomou conhecimento e despudoradamente o “çabio” Mandarim disse que a seu juízo nada aconteceu de anormal porque, como um ser iluminado que é, assim havia constatado, considerando passível de punição quem quer que ouse dele discordar.
Não deu outra, as reações vieram de todo o País e na medida em que essas usurpações de poder se espraiam também ganha força a reação dos patriotas. Na quarta-feira (09/12), durante a sessão da Câmara de Vereadores da cidade de Vitória da Conquista, na Bahia, o vereador David Salomão desafiou publicamente o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso: “A Justiça Eleitoral é uma fraude. Eu quero que eles escutem o que eu estou falando. Eu desafio ele (Barroso) a me processar. Vou dizer na cara dele que ele é um fraudador das urnas eletrônicas”, disse o vereador.

Segundo Salomão, o ministro aproveitou a pane do supercomputador responsável pela contabilização dos votos e ‘apareceu’ com os resultados prontos. “Deram a pane e ele trouxe o resultado pronto e está todo mundo calado. Como tudo no Brasil, a sujeira é jogada para debaixo do tapete. Um homem colocou toda uma nação de joelhos. É reclamação nos mais de 5 mil municípios do Brasil”, declarou o revoltado vereador baiano.

Convencido de que tudo não passou de uma artimanha do ministro para manipular quais candidatos seriam eleitos para ajudar no desvairado propósito de derrubar Bolsonaro, o vereador encerra seu pronunciamento de maneira contundente: “Porque veste toga acha que é melhor do que qualquer cidadão brasileiro. Esse país não tem dono, esse país é de todos os brasileiros honestos que pagam impostos. Rogo a Deus pra que te cobre em vida, canalha, fraudador de urnas” encerrou ele.

O mau exemplo vai por aí fazendo escola e ganha força junto de idiotas como o atual governador de São Paulo, João Doria (PSDB) que, sem quê nem para quê, quer se cacifar para concorrer com o Capitão em 2022 e está metendo os pés pelas mãos. Em breve vai acabar fazendo companhia ao governador Wilson Witzel do Rio de Janeiro.

Agora por último, depois de muito apanhar de Bolsonaro, Dória resolver chamar atenção decretando que estariam proibidas as festas de natal e de final de ano, usurpando um poder que não tem. O bom e valente jornalista Augusto Nunes desacatou em publico a ordem do ridículo “governadorzinho” de calças apertadas no bumbum, dizendo peremptoriamente: “Agora, voltamos ao autoritarismo. Então, eu quero me declarar aqui, e não é brincadeira não, em desobediência civil. Eu vou festejar o réveillon em casa. Eu vou, depois, se quiser, eu passo o endereço para os órgãos competentes”.

Por conta igualmente dessas interferências e desvios de procedimento decorrentes de uma verdadeira loucura furiosa que tomou conta daqueles que foram, por si ou por seus asseclas, varridos do Planalto, o mesmo corajoso homem de imprensa, interpretando o sentimento de milhões de brasileiros, humilhados e arruinados pelos lockdowns políticos, inconsequentes e sem comprovação científica, publicou em suas redes sociais: “Atenção, prefeitos, Governadores, Ministros do STF e imbecis em geral: a Constituição só permite o toque de recolher – que suprime por algumas horas o direito de ir e vir – quando vigora o estado de sítio. Essa medida extrema pode ser decretada apenas pelo presidente da República”. Nem há o que falar mais depois de tudo isso, só combater.

José Maurício de Barcellos

O Advogado José Mauricio de Barcellos, natural do Estado do Rio de Janeiro, tem 50 (cinquenta) anos de experiência profissional, com Mestrado na Cadeira de Direito Privado, na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro. É professor, com Licenciatura Plena nas cadeiras de Direito e Legislação, Administração e Controle, Organização e Técnica Comercial, pela antiga Universidade do Estado da Guanabara, tendo concluído vários cursos de extensão ou de aperfeiçoamento, na Fundação Getúlio Vargas e em outras Universidades.

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