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O debate sobre a revisão da Lei da Anistia voltará. Ou melhor: já voltou. Até porque existe uma ação no Supremo, sob a relatoria do ministro Luiz Fux. O memorando da CIA revelando que o então presidente Ernesto Geisel deu autorização pessoal para a eliminação extrajudicial de inimigos do regime certamente terá desdobramentos políticos. Vamos ver quais.

Parlamentares estão muito aquém do que o cargo exige. Entretidos com seus interesses, mostram-se incapazes de detectar agressões ao interesse público.

Portanto, amigos, todo o nosso apoio, hoje, aos chamados pelo colunista de juízes “consequencialistas”, pragmáticos no sentido não pejorativo do termo, que querem julgar com base em fatos, e não em pretensas teses idealistas. Estão movidos pelo desejo maior de terminar com a impunidade dos poderosos. Estão com a Lava Jato.

Se o voluntarismo judicial gera uma grave distorção no sistema jurídico, ao fazer com que os efeitos da lei não sejam expressão apenas da vontade do Congresso, ele se torna ainda mais prejudicial na hora de aplicar a Constituição.

O liberalismo busca o progresso sem brigar com a realidade histórica e sem ignorar as limitações dos sistemas econômicos, políticos e sociais.

O baderneiro Guilherme Boulos mandou comparsas do MTST ocuparem o triplex que Lula da Silva ganhou como propina da OAS.

Só uma surpresa muito ruim, talvez associada às incertezas políticas, poderá impedir novo corte dos juros em maio, na próxima reunião do Copom.

Lula foi condenado em todas as instâncias, dentro da lei e das garantias devidas ao réu.

Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski tentaram ganhar no grito o que não puderam ganhar por meio da argumentação e da estratégia.

A Constituição atribui ao Congresso a prerrogativa de sustar os atos normativos do presidente da República “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme o artigo 49, inciso V.