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Klauber C. Pires

Klauber C. Pires

Analista Tributário, formado como bacharel em Ciências Náuticas, e especialista em Direito Tributário. Já exerceu cargo de chefia na Administração Pública Federal em gerência de administração de recursos materiais e humanos e planejamento. Possui vários cursos de gestão, planejamento, orçamento e licitações e contratos. Em 2006 foi condecorado com como Colaborador Emérito do Exército, título concedido pelo Comando Militar da Amazônia. Dedicado ao estudo autoditada da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco. Atualmente escreve para sites como o Causa Liberal, Manausonline.com, O Estadual.com, Parlata, Diego Casagrande, e Instituto Liberdade. Também mantém os Blogs Coligados, que reúne cerca de 40 blogueiros de todo o Brasil, e seu próprio blog, Libertatum .

Por mais incrível que pareça, é recorrente, mesmo entre as pessoas com grau invejável de instrução, o argumento de que o estado deve coibir o fumo.

Detesto cigarro; aliás, melhor dizer que ele me detesta! Basta alguém começar a fumar perto de mim, e meu nariz entope e começa a escorrer, meus olhos se avermelham e minha garganta coça. Dos pouquíssimos pontos em que discordo do professor Olavo de Carvalho, aí está o principal: pra mim, pelo menos, cigarro faz mal, e este é um dado de tal maneira objetivo, que dispenso qualquer médico que me diga.

Entretanto, porém, contudo, todavia, não obstante, não parece ser assim com todas as pessoas! Há aquelas que, pelo menos em aparência, não se abalam com o ambiente plúmbeo dos bares, ou, pelo menos, desprezam o desconforto em proveito de compartilharem o prazer de fumar com seus amigos.

Como então definir o direito de fumar? Será que o fumante agride o seu semelhante? São justas as leis que proíbem o fumo em locais públicos? É justa a lei que proíbe a propaganda de cigarro? É justa a lei que impõe a propaganda do Ministério da Saúde nas carteiras de cigarro?

Por mais incrível que pareça, é recorrente, mesmo entre as pessoas com grau invejável de instrução, o argumento de que o estado deve coibir o fumo, devido aos altos custos em que o sistema público de saúde vem incorrendo para o tratamento de fumantes ativos e passivos. Pois, se o estado tem o direito de cercear o direito de fumar por causa dos seus custos, então ele pode virtualmente vir a comandar por inteiro a minha vida, de acordo com as suas conveniências. Imagine, por exemplo, você ser multado porque ultrapassou a cota de picanhas no mês, ou que cada açougue seja obrigado a exibir um cartaz com um sujeito recebendo uma safena na sala de operação!

Meu corpo é minha propriedade e minha posse. Eu não sou um fiel-depositário do meu corpo. Meu corpo e minha vida não pertencem ao estado! Não é porque eu pago - e à força - um plano de saúde vagabundo e corrupto que dá ao direito ao estado de este me dizer o que devo comer, beber, vestir, ler, fumar ou exercer qualquer outra ação.

Sobre o princípio do direito de propriedade, que começa com o meu próprio corpo – e também com a alma nele inserta – jaz a minha liberdade, que, como tenho dito, não é uma concessão, por parte de ninguém – e muito menos do estado - mas um atributo da minha vida, tanto quanto eu possa ser considerada uma pessoa tão igual quanto qualquer outra. Qualquer pessoa que tente contestar isto já de antemão se contradiz, pois usa de sua liberdade para se expressar.

O estado, por meio de sua terrível invenção, a Estatística, age quase sempre em termos de uma maioria. Às vezes, age segundo interesse de minorias, o que é pior ainda, desde que estas consigam se sobrepor à vontade dos demais, manipulando sua vontade por meio de intensa publicidade, e é sempre desta forma que assim o denominado “interesse público” é usado para agredir os direitos das minorias, especialmente no caso do cigarro.

É o “interesse público” que se permite invadir o direito de propriedade de um restaurante privado, alegando falsamente que seu espaço é público. É assim que a horda das pessoas insensatas se deixa levar por tão terrível e mal-fundamentada ideologia. Ora, um restaurante privado é um espaço privado; portanto, quem deve dizer se os fumantes podem lá degustar seus cigarros, charutos ou cachimbos deve ser exclusivamente o dono do estabelecimento. Logo, se o estabelecimento permite que se fume a vontade, resta aos não-fumantes a liberdade de não freqüentá-lo, assim como também assiste aos fumantes o dever de respeitar os espaços privados onde o fumo não seja aceito. Certamente, haverá espaço para ambas as categorias de consumidores.

Certa vez compareci a uma churrascaria, porém, instantes após ter sentado, dei-me conta de que viera ao lugar errado, eis que um ambicioso cantor se impunha à sua platéia por meio de um poderosíssimo aparato amplificador de som. Sem dúvidas, levantei-me de pronto, e alcancei a porta da saída. Como um adepto da filosofia liberal, não me ocorre forçar o restaurante e o seu cantor contratado a baixar o som por minha causa.

Minha única objeção teria sido a de que eu tivesse sido previamente avisado, como forma de preservar o meu direito de uma forma lealmente contratual. Sem embargo, minutos depois degustava um delicioso almoço na concorrência mais silenciosa.

Segundo a filosofia liberal, acima posicionada, todas as pessoas têm o seu direito preservado. Não há que se falar em maiorias ou minorias! Conforme eu disse parágrafos antes, o caso do cigarro é especialmente emblemático porque os não-fumantes acostumaram-se a pensar que seria lícito agredir o direito dos fumantes, isto após uma massiva campanha anti-tabagismo promovida pelo estado. Foi esta campanha que precedeu e abriu caminho para leis absolutamente agressivas de direitos individuais, como se fossem cândidas normas de bem-estar geral.

Entendido isto muito bem, claro está que a proibição de veicular propaganda de cigarros atenta gravemente contra a liberdade de expressão e o direito de propriedade dos veículos de comunicação, assim como a propaganda obrigatória do Ministério da Saúde nas carteiras é uma clara invasão de propriedade do fabricante do cigarro e do contrato lícito e perfeito que ele celebra com qualquer pessoa que adquira uma delas.

No caso específico da propaganda obrigatória veiculada pelo Ministério da Saúde nas careiras, tenho-a como um verdadeiro assédio moral e psicológico. Minha mãe fuma e apesar de eu não gostar de seu hábito, o respeito, por se tratar de seu livre-arbítrio. Eu e os demais familiares respeitamos o direito que tem a minha mãe de fazer as suas escolhas, mas assim não pensa o Ministério da Saúde. Ao contrário, ele a desrespeita e agride com uma propaganda intensamente agressiva e absolutamente sem decoro. Causa-me muito mais tristeza e angústia ver a propaganda impressa nas carteiras do que propriamente ver minha mãe fumar.

A todas as pessoas, fumantes e não-fumantes, eu solicito que ponham este artigo na conversa com os amigos. Revertam este quadro funesto! As leis de restrição ao fumo nada têm de sadias; antes, são apenas meios de que faz uso o estado para controlar a vida privada dos seres humanos – em última instância – roubar-lhes as próprias vidas.

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Obs.: como tenho avisado, passei a escrever “estado” com inicial minúscula. 

Sexta, 04 Julho 2008 21:00

Falando Francamente

Para o estado socialista, a humanidade não se reveste do caráter de essencialidade, mas rebaixa-se ao nível da funcionalidade. Disto resulta que todos terão importância enquanto tiverem alguma utilidade para o bem da coletividade.

O meu trabalho como articulista teve início algum tempo depois de ter conhecido o filósofo Olavo de Carvalho. Confesso que minhas primeiras reações ao polêmico jornalista foram negativas, mas tive a prudência – ou terá sido sorte – de, antes de enviar-lhe alguma carta contestando suas posições – ter dado um tempo para lê-lo mais. Este tempo hoje já alcançou dez anos, desde que vi o seu primeiro artigo na edição nº 01 da Revista Época, em 1998, e de lá para cá a ânsia de lê-lo não mudou, mas apenas o propósito: se antes queria saber mais sobre a quem intentava refutar, hoje não quero perder uma chance de aprender.

Felizmente, tal fenômeno, que absolutamente mudou a minha vida, o vi repetir-se também por outras pessoas, que foram se inteirando, lendo, instruindo-se, e sobretudo, testemunhando todas as previsões certeiras que fez o incansável Olavo: sobre a incapacidade das oposições de facearem a hegemonia esquerdista, sobre a explosão da corrupção e da violência (perdoem-me: criminalidade), sobre a ascensão do Foro de São Paulo e a cumplicidade da esquerda brasileira com as FARC, sobre o aumento da carga tributária, sobre a imposição das agendas indigenista, gaysista, feminista, ambientalista, racista e ateísta, e tantas outras mais.

Imbuídas do dever não somente patriótico, mas sobretudo, moral, estas pessoas, tanto as novas que despertaram com as idéias do professor Olavo, como foi o meu caso, quanto outras tantas que já brilhavam em talento e conhecimento, mas que andavam silenciadas, têm trilhado o caminho das pedras, difícil, íngreme, escorregadio e perigoso, com seus próprios recursos e com sua própria vontade e perseverança.

Talvez não ocorra a muitos leitores sobre quanta coragem acomete aos que desafiam poderosas forças, para alertar-lhes sobre as nuvens pesadas que pairam sobre os céus do nosso país; talvez não se lhes passe na mente que, ao invés de recebermos por tais serviços, na verdade os pagamos do próprio bolso; porém, pior do que isto, é passar-lhes em branco o exemplo, por pura timidez ou indolência, para que eles mesmos comecem a exercer algum protagonismo

Amigo leitor, já é hora de você começar a fazer alguma coisa, não por nós, mas por si mesmo! Tome alguma atitude! Saia do marasmo, da passividade expectadora!

Durante o tempo em que traço estas linhas apelativas, um professor ignorante ou mal-intencionado empenha-se a ensinar ao seu filho sobre a justeza de ambicionar os bens alheios, a desprezar a sua religião, a odiar outras nações livres, e todas as demais metas da agenda “ista” que listei parágrafos acima. Concomitantemente, políticos estão estudando como tomarem mais do fruto do seu trabalho, via tributação, bem como se apoderar do resto do que você tem, via regulação ou pura desapropriação levada a cabo por massas de inocentes úteis, e não menos, controlar a sua própria vida, ao submeter-lhe aos valores que eles perseguem.

Não tenha dúvida, por exemplo, do que querem com o aborto e a eutanásia, que não seja dotar o futuro (quase presente) estado socialista de um instrumento que os permita gerir a população tal como um criador faz com a sua granja! Pois quando um velho estiver custando muito num leito hospitalar, lá estará o estado socialista a ordenar o desligamento dos instrumentos em prol do interesse público, assim como também fará a ligação das trompas das mulheres quando aumentarem as taxas de desemprego ou de criminalidade, ou ao contrário, lhes negará contraceptivos quando ambicionar formar um exército para atacar outras nações.

Para o estado socialista, a humanidade não se reveste do caráter de essencialidade, mas rebaixa-se ao nível da funcionalidade. Disto resulta que todos terão importância enquanto tiverem alguma utilidade para o bem da coletividade. Mas o que é a coletividade? Bom, segundo o desenho animado “FormiguinhaZ” (não se assuste, mas foi o melhor conceito que já li), não passa de um buraco no chão!

Querido leitor, tome alguma atitude! A filosofia da liberdade, da responsabilidade individual e da livre iniciativa não combina com a formação de um exército de militantes zumbis. Não espere dos defensores da liberdade os mesmos procedimentos da turma que combatemos! Pense simplesmente no que é certo e o que é errado, peça a ajuda de Deus, confie Nele e faça a sua parte! Com coragem, com determinação, com segurança e com certeza!

Se você é empresário, junte os seus amigos. Imprima um artigo que lhe chamou a atenção durante a semana e converse com eles durante o jogo de tênis ou o churrasco! Se você é estudante, confronte – sempre com respeito – as idéias tortas que os professores mal-intencionados ou ignorantes tentarem lhes repassar: estude e apresente seus argumentos com confiança e serenidade! Entrem em contato com o Farol da Democracia Representativa, os sites, as instituições e os colunistas que defendem a sociedade cristã e livre, e dêm-lhes notícias que estão fazendo estas coisas! A qualquer cidadão, por favor, não compareça à parada gay, nem participe de convenções sobre responsabilidade social - Parem de financiar quem lhes quer destruir!

Durante a minha vida, várias vezes fui testemunhas das iniciativas e passeatas que estes militantes dos regimes totalitaristas fizeram em frente à minha casa! Jamais eles agremiaram grandes multidões e na mais das vezes observei que não passavam de algumas dezenas, seja gritando contra a globalização, a guerra do Iraque, ou o alegado massacre de Eldorado dos Carajás. Todavia, por absoluto W.O., muitos dos ignorantes toscos que participaram naqueles eventos hoje estão empossados em cargos públicos, eletivos ou da administração, e estão tomando conta de nossas vidas.

"Ninguém comete erro maior do que não fazer nada porque só pode fazer um pouco". (Edmund Burke, 1729-1797).

"Para o triunfo do mal, basta que os bons não façam nada."(Idem) 

Sexta, 20 Junho 2008 21:00

Das Obrigações Lilliputianas

Jamais o nosso país foi governado por tanta legislação infra-legal! Pronto! Isto tem de ser dito assim! Qualquer introdução acabaria com um efeito de eufemismo.

Jamais o nosso país foi governado por tanta legislação infra-legal! Pronto! Isto tem de ser dito assim! Qualquer introdução acabaria com um efeito de eufemismo. Caro leitor, esta é a mais pura verdade: em nosso país já não vige a lei, mas o decreto, a portaria, a instrução normativa, o aviso. Vivemos em uma democracia roída pelos cupins, ou melhor, vivemos em uma proto-ditadura!

O leitor leigo talvez não perceba o perigo em que incorre, e o leitor iniciado no Direito está por demais empolgado com a teoria do estado e do ato administrativo para ver nesta acusação algo grave. Porém, o alicerce primeiro de uma democracia, a lei, isto é, a vontade do povo materializada por seus representantes, está virando mera rotina pró-forma, para dar a barbudos de carteirinha o direito de mandar nos cidadãos conforme suas próprias ideologias e suas ambições pessoais!

Um caso muito conhecido é o do Incra, ao estabelecer índices de produtividade fixados nos picos máximos, com a finalidade - completamente deturpada - de facilitar a expropriação de terras. Porém, casos como este abundam a um número que seria impossível registrar, pois onde houver um espertinho com um DAS (cargo de confiança), aí estará mais uma nova fonte do Direito, assim como um navio onde todos os marinheiros tivessem nas mãos o seu próprio timão.

Segundo a doutrina jurídica, o ato administrativo legislativo nasceu com a idéia de explicitar a lei, de regulá-la, de possibilitar a aplicação a casos concretos que esta, devido à sua natureza genérica e abstrata, não pudesse prever. Para tanto, a própria lei passou a autorizar o poder executivo a regular tais situações. Entretanto, as coisas evoluíram, ou melhor, involuíram a tal ponto que hoje em dia vale mais a vontade de um sujeitinho prepotente de terceiro escalão do que até mesmo a Constituição!

Nas repartições públicas, os servidores encarregados de analisar as petições dos cidadãos ou os atos do poder público utilizam-se destes instrumentos, sem nem sequer confrontá-los com a lei ou com a carta maior. Aliás, na verdade mesmo, dado ao fato de que assumem a presunção de legalidade – até mesmo por ser um princípio do Direito Administrativo - mesmo que o cidadão confronte o servidor à obediência da lei ou da Constituição, terá seu argumento indeferido, e terá de buscar auxílio ao seu direito no custoso, moroso, inseguro e pró-estado poder judiciário.

Como chegamos a tal ponto? Se me for permitido apontar uma das razões, e esta será a principal, certamente, será a insaciável fome do estado de avocar para si legislar sobre tudo e sobre todos, interferindo onde não é necessário nem desejável, bem como a de alegar suprir determinadas demandas que, aliás, ele próprio as cria.
Como de cada ato de intervenção exsurge uma perturbação das regras anteriormente fixadas e conseqüentemente, a necessidade de adaptações por parte dos governados, não tarda a novas situações anômalas aparecerem que, por sua vez, servirão como novas oportunidades para a regulação estatal, assim como mais ou menos um sujeito tenta controlar os vazamentos de vapor em um sistema que ele mantém arbitrariamente sob pressão além da projetada, uma metáfora mais ou menos acertada para uma cascata de atos infra-legais como nunca se viu na história, de tal modo que às vezes nem tempo há para os cidadãos se adequarem às novas regras porque elas próprias já terão sido mudadas antes mesmo de qualquer oportunidade de cumpri-las.

Tal fertilidade, claro, tem os seus adubos, e o primeiro deles está dentro dos órgãos públicos, pois os servidores das novas carreiras que forem sendo criadas estarão ávidos por atribuições privativas que lhes possibilitem o poder necessário para a barganha de futuros aumentos salariais, e a conseqüência para o cidadão virá em uma cadeia mais ou menos padronizada em seu modus operandi: uma obrigação lilliputiana* passará a exigir dos indivíduos ou empresas o cumprimento de alguma coisa absolutamente dispensável, mas que sirva de pretexto ao órgão para justificar a sua existência e por conseguinte, aplicar o seu poder de polícia.

Do poder de polícia, advém a necessidade da cobrança de uma taxa para este fim e de um formulário a ser preenchido pelo cidadão, o qual, certamente, ensejará a cobrança de uma multa pelo preenchimento errôneo ou atraso na entrega. Adiante, também haverá um certificado de conformidade qualquer, que será uma licença ou algo assim, e que claro, poderá ter a sua expedição limitada por cotas, seja institucionalmente, com a finalidade de atender a um objetivo político ou informalmente, ufa, para cobrar aquele uísque que virá a molhar as gargantas daqueles a quem o General Augusto Heleno se referiu.

A esta altura, necessário se faz explicar a doutrina liberal. Muitos enxergam no liberalismo, até por que para isto foram educados, o estado do capitalismo selvagem. Nada mais mentiroso! As leis, em uma sociedade liberal, são de suma importância. Porém, aqui refiro-me às leis formais, ou seja, aquelas provenientes das casas legislativas, e onde a representatividade dos governados esteja fora de dúvida, o que, definitivamente, não é o caso do Brasil.

Quanto aos atos administrativos com força material de lei, o natural é entender que são, senão absolutamente dispensáveis, estes sejam usados com extremíssimo comedimento, até porque lhes faltará espaço onde possam se desenvolver. Em uma sociedade liberal, prevalecem as poucas e boas leis, aquelas claras e objetivas que todos conhecem, aquelas que a ampla maioria cumpre e aquelas que levam à cadeia seus eventuais e parcos renitentes, sem chances a meias desculpas. Como a grossa maioria das relações se dará entre indivíduos, e isto significa que agirão em igualdade de condições, sem os privilégios concedidos ao estado tal como ocorre nas situações regidas pelo Direito Administrativo, os detalhes que a lei não abrange por sua natureza abstrata são dirimidos pelo contrato.

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*Do livro “As Viagens de Gulliver”, de Jonathan Swift – um decreto instituía que os lilliputianos teriam de doravante quebrar os ovos pelas parte mais pontuda, ao invés de tradicionalmente, pela parte mais larga. (Tecla SAP: uma alusão a uma ordem estatal totalmente fútil).

Sábado, 07 Junho 2008 21:00

Dumping Tributário e Administrativo

Para que sejam adotadas medidas anti-dumping, é necessário que a indústria ou setor industrial atingido demonstre que os preços do concorrente estrangeiro tenham sido artificialmente reduzidos e que estejam causando a possibilidade de sua quebra.

Dumping é o termo que se usa para definir uma prática comercial tida como desonesta ou desleal, e que consiste em uma empresa baixar o preço dos seus produtos, mesmo suportando prejuízo, na esperança de quebrar as suas concorrentes e aí sim, poder então passar a exercer um monopólio de fato, cujos novos preços, desta vez aumentados às alturas, compensem os prejuízos, digamos assim, do “investimento”.

O dumping é um dos temas mais defendidos pelos países em suas rodadas de negociações internacionais sobre comércio, de onde têm sido celebrados tratados que garantem à nação que alegar estar sendo vítima desta prática adotar medidas defensivas tais como alíquotas de importação maiores, cotas de quantidades ou até mesmo a proibição da entrada de determinado produto em seu território.

Para que sejam adotadas medidas anti-dumping, é necessário que a indústria ou setor industrial atingido demonstre que os preços do concorrente estrangeiro tenham sido artificialmente reduzidos e que estejam causando a possibilidade de sua quebra.

Muito embora o dumping seja considerado como uma séria ameaça por muitos economistas e burocratas, não é bem assim que pensam os liberais de linha austríaca, para quem não simplesmente não existe algo assim como um “monopólio de fato”, isto é, em uma sociedade livre, onde vigore uma economia puramente capitalista.

De fato, como pode se depreender da própria lei e também da experiência, não há uma notícia concreta que a prática de dumping tenha algum dia prejudicado de fato algum setor específico da economia nacional, e com certeza, muito menos, a sociedade. Ao contrário, toda a teoria repousa meramente na “possibilidade” de isto acontecer. Nos EUA, um caso célebre foi a tentativa de dominar o mercado do petróleo pelos Rockfeller; na então economia mais livre do mundo, a estratégia de preços artificialmente mais baixos só lhes trouxe vultosos prejuízos, dado que os concorrentes aprendiam a lidar habilmente com a situação, às vezes, simplesmente segurando seus estoques e deixando seus rivais com o peso de atender a toda demanda do mercado, seja criando empresas petrolíferas de fachada somente com a finalidade de a eles revendê-las.

No Brasil, são destaques as medidas anti-dumping criadas contra o alho moído, cadeados e produtos de coco (leite de coco e coco em pó). Contra os cadeados, a medida foi de uma inutilidade extrema: na região metropolitana de Manaus, onde, por conta da Zona Franca, os produtos importados circulam com relativa abundância em relação ao resto do país, os cadeados chineses invadiram as lojas de importados, mas poucos foram os que chegaram às casas – isto porque eram de uma qualidade tão sofrível que pouca gente se dispunha a poupar uns trocados justamente na hora em que pensava em adquirir um produto que lhe proporcionasse segurança.

Quanto ao alho, no Brasil, à época, não se conhecia nas prateleiras dos supermercados o alho moído, de modo que o produto importado, antes de dominar o mercado, sugeriu a inovação pela indústria nacional. Enfim, com relação aos produtos de coco, jamais houve uma diminuição da produção de coco no país, tendo havido, sim, justamente o contrário.

Um aspecto que os austríacos percebem e que os demais economistas olvidam (ou fingem que olvidam) é que o dumping pode até mesmo vir a ser prejudicial a alguma indústria em particular, mas não necessariamente à sociedade, motivo pelo qual lançamos aqui as seguintes perguntas: primeiro, a quem deve o estado defender? A uma indústria em particular ou à sociedade, vista como um todo? Segundo, e se esta mesma indústria nacional não fosse ela própria quem estivesse a prejudicar a sociedade, por lhe fornecer produtos caros, com má qualidade, escassa tecnologia e com desperdícios de toda sorte? Quantos foram os exemplos que vivenciamos dos péssimos produtos – notadamente os carros – que nos eram impostos antes que o nosso mercado tivesse sido aberto à entrada dos produtos importados?

Para entendermos melhor a questão, façamos um pequeno raciocínio: imagina o leitor agora que eu te presenteie, digamos, com um Ipod. A minha pergunta então seria: agora tu, leitor, sentir-te-ias mais rico ou mais pobre? Obviamente, mais rico, ou não? Bom, agora pensa o seguinte: tu, leitor, estavas à procura de um Ipod e encontrou-me, cuja oferta de venda, de minha parte, é pagar para ti a metade do aparelho... então, não te fizeste assim mesmo mais rico, mesmo embora não tenhas ganhado o tal aparelho pelo seu valor inteiro?

Imagina então todas as coisas que poderias fazer, seja com todo o dinheiro que economizaste por não teres gasto com a compra do Ipod que recebeste de presente, seja por ter economizado a metade deste dinheiro, conforme o segundo caso, que ilustraria a configuração de dumping. Poderias, por exemplo, iniciar um negócio produtivo, ou então, consumindo, prestigiar um produtor mais eficiente de qualquer outro bem. Pensa: por acaso, ainda existe no Brasil alguma fábrica de guarda-chuvas? Muito embora não haja (salvo engano, parecem ser todas chinesas) nossa economia ressente-se da falta de uma indústria nacional que os fornecesse, a ponto de abandonar atividades em que somos mais competitivos que os estrangeiros, no caso, os chineses?

Em uma economia livre, o dumping não passa de lenda urbana, porque o seu praticante teria de gastar em tal empreendimento uma fortuna incomensurável sem a garantia de retorno após a imaginada conquista do mercado, já que os futuros preços altos em regime de “monopólio de fato” atrairiam novamente os investimentos por novos concorrentes. Isto significa que, antes de o dumping ser uma prática denunciada por capitalistas conscientes e defensores do livre-comércio, na verdade ele o é pelos próprios monopolistas ou oligopolistas locais. No “popular”, é a velha história do sujo apontando o dedo para o mal-lavado

Não obstante, esta mesma classe de oligopolistas têm se beneficiado, no mercado interno, de uma forma de dumping bem mais recompensador do que os dos seus concorrentes estrangeiros, que aqui neste artigo será batizado de “dumping tributário e administrativo, ou burocrático”, na medida em que os que vão suportar a prática rapineira não serão eles mesmos, mas todos os demais cidadãos, via estado.

Não à toa que se percebe que em todos os estados do Brasil sempre haja uma turma, constituída pelos maiores grupos empresariais, seja da indústria, do agro-negócio ou do comércio, que não reclama da carga tributária ou da extremamente complexa burocracia para se abrir e manter uma firma, mas antes, comumente a defenda e muitas vezes contribui para que novos tributos sejam instituídos ou novas exigências de ordem legal passem a ser exigidas.

Para o leitor que ainda não compreendeu o que se passa, o mecanismo é o seguinte: na posição em que encontram, eles conseguem arcar com os altos tributos e as prolixas obrigações administrativas porque estas se tornam relativamente mais baratas no grande mercado. Assim, eles conseguem manter seções ou departamentos inteiros de contabilidade e advocacia, onde desenvolvem um planejamento tributário e legal de alto nível. Isto tudo, sem descontar a possibilidade de lhes chover na horta alguma benesse adicional concedida pelo estado – e os governos estaduais são pródigos nisto – na forma de algum incentivo fiscal.

Estes grandes departamentos conseguem encontrar brechas na lei que lhes propiciem a chamada “economia de imposto”, por meio da execução de procedimentos onde a incidência de tributos seja menor ou inexistente, bem como também obtém um custo relativamente menor para contestar o estado em questões administrativas ou judiciais. Ao “Zé Micro-Empresário”, por sua vez, a quem seria muito caro contratar tais serviços e ter voz e influência para receber empréstimos a juros baixos do governo ou outra sorte qualquer de incentivos, resta pagar os tributos e as multas que os sucessivos fiscais dos diferentes órgãos se lhes empurram goela abaixo, ou, tal como os da turma da “cobertura” esperam, fecharem as portas.

Este fenômeno, aqui explicado de uma forma muito resumida, explica a denúncia do filósofo Olavo de Carvalho com relação à elite empresarial do nosso país, por se escanchar sem pudores no estado e adotar uma postura tipicamente anticapitalista. Esta informação é importante principalmente para os jovens estudantes de Economia e de Direito, bem como aos empresários emergentes que podem vir a oxigenar o degradado ambiente dos negócios que predomina em nosso país, para que desistam de ver nesta classe parasitária o exemplo do que deveria ser o livre-mercado ou o retrato do capitalismo.

Quinta, 29 Maio 2008 21:00

A Culpa? É do Cidadão, Claro!

O estado que alega não possuir recursos para investir em pavimentação de novas vias é o mesmo que também deixa a polícia à míngua, derruba aviões, mata as pessoas nas filas dos hospitais, lhes entrega uma água de péssima qualidade, despeja esgoto não tratado nos rios e mares, e assim por diante.

Na semana passada, foi exibida, pela Rede Globo, uma série jornalística sobre o transporte urbano. Não sei por que não me surpreendi (mentira, sei sim!) sobre a abordagem, cuja ênfase se concentrava em atribuir a culpa aos proprietários de automóveis particulares pelo caos no trânsito em que vivemos nas cidades brasileiras.

Bom, então, antes que os militantes estatólatras mais animados se empolguem em querer acertar meu carro com alguma pedra, somente por ter cometido o crime de lesa pátria por usufruir algo pelo qual tive (e ainda tenho) de pagar tantos tributos, sendo alguns criados justamente a pretexto de fornecer a infra-estrutura necessária ao seu uso, eu gostaria de aqui tecer algumas palavras em defesa dos usuários de automóveis e, por extensão, dos usuários de serviços públicos.

Desculpem-me, em tempo, isto é, antes que me digam que andar de ônibus é só uma questão de preconceito social. Perdoem-me por preferir o silêncio, o ar condicionado, o perfuminho automotivo de lavanda, os meus cantores prediletos, o conforto de ir aonde quero e a segurança da minha carteira e das minhas mulheres. Talvez, o certo, em prol da coletividade, fosse que eu me dispusesse a cheirar alguns sovacos vencidos; espremer-me em pé e contorcer-me com as manobras radicais de um motorista estressado; ouvir música brega a um nível sonoro ensurdecedor, acompanhada de arrancadas a mais de cem decibéis; sujeitar minha carteira a um afanão ou expor minha esposa ou minha filha às tentações de algum tarado covarde; ou ter de caminhar debaixo do sol quente em calçadas irregulares por três quarteirões para pegar o coletivo e depois mais três para sair dele e chegar ao meu destino. Na reportagem apresentada, tudo seria melhor para todos se eu fizesse tais pequenos sacrifícios, mesmo que - como ela própria tivesse demonstrado – uma mulher que adquirira um carro passasse a chegar antes ao seu trabalho do que quando fazia uso do ônibus!

Na mesma série jornalística, o repórter afirmou que o poder público não teria condições de investir em pavimentação de novas vias na mesma medida em que chegam novos carros todo ano nas frotas urbanas, mesmo quando mais de 40% de todo o meu suor vertido vá para as mãos do estado. Será então que, somente para que eu possa usar meu carro em uma avenida pavimentada, seriam necessários mais que 146 dias do meu trabalho em tributos?

Pareceu-me que nesta semana o tema é a água, e do tantinho do que vi já deu pra perceber: a culpa, de novo, é do cidadão! Por quê? Por que ele usa – demais – a água! Igualzinho como fez o governador Amazonino Mendes do Amazonas que, quando indagado sobre a má conservação da rodovia que liga Manaus à Venezuela, saiu-se com esta: a culpa era dos caminhões que, exportando produtos do Pólo Industrial de Manaus – estavam a desgastando! Calma, tem mais, esperem aí: Não foi o ministro Guido Mantega quem depositou nos passageiros a culpa pelo fatídico caos nos aeroportos? E pela nossa in-segurança pública, não foi o então governador Cláudio Lembo quem disse que era tudo coisa da nossa elite branca e racista?

Por aí se vê, sem precisar entender muita coisa sobre trânsito ou transporte - como é o meu caso - que a raiz da questão repousa menos em questões técnicas do que na mera eterna incompetência – ou descaso do estado. O estado que alega não possuir recursos para investir em pavimentação de novas vias é o mesmo que também deixa a polícia à míngua, derruba aviões, mata as pessoas nas filas dos hospitais, lhes entrega uma água de péssima qualidade, despeja esgoto não tratado nos rios e mares, e assim por diante.

Apesar de tudo quanto se retirou de recursos dos cidadãos, estes apertaram os cintos e ainda assim conseguiram investir, e isto não aconteceu somente comprando carros: foram erguidos novos edifícios, modernos e altos, novos shopping centers e novas indústrias; enfim, conseguimos, a muito custo, desenvolver a nação (ou não era pra fazer isto?), mas o estado simplesmente não acompanhou a iniciativa dos cidadãos, ainda que, a pretexto de procurar fazê-la, tenha exigido cada vez mais participação de nossas carteiras.

Enquanto isto, foi preferindo patrocinar filmes e peças de teatro, movimentos e ong’s suspeitas, criar um sem-número de órgãos sem finalidade somente para apadrinhar candidatos fracassados nas urnas e todas estas coisas que aparecem todos os dias nos telejornais. Curiosamente, aquelas coisas que estavam emperradas quando eram públicas, como a telefonia, passaram a acompanhar o ritmo da sociedade de tal modo que hoje já não constituem um problema. Hoje, salvo engano, já existem quase ou mais telefones do que cidadãos no país.

Oxalá venha o dia em que ele, o estado, permaneça sem fazer nada, mas que pelo menos deixe trabalhar quem se disponha a satisfazer tais necessidades dos cidadãos tais como montar linhas de metrôs, abrir avenidas, oferecer ônibus e micro-ônibus confortáveis, alugar carros ou outras soluções ainda mais inovadoras.

Um povo livre não é o que jaz feliz na ignorância protegida por algum guardião da moral, mas aquele que aprende, com seus erros e acertos, a ser cada dia melhor. Não é perfeito, mas perfectível!

Terá sido este um péssimo momento pra defender a liberdade, pois há tantas liberdades para as pessoas de bem que realmente estão sendo atacadas que bem poderiam ter merecido a atenção da imprensa, e por que não dizer também, das próprias pessoas atingidas, no tanto em que não compreendem o direito à própria liberdade, e que por esta causa muitas vezes declinam da oportunidade se auto-protegerem ou fracassam em defesa de seus interesses.

Todavia, sonegar a minha opinião neste momento – coisa que pensei em fazer à espera de um momento mais oportuno e valioso - eis que venho defendendo a liberdade como um direito pleno e imanente ao ser humano, e portanto apriorístico, em sintonia com a Escola Austríaca, seria agir com desonestidade. Tomara, pois, que as mesmas palavras que hoje servirão para defender o direito de se manifestar por maconheiros sejam um dia usadas por um pai ou mãe de família, para defenderem a sua vida e a dos seus, o pátrio poder, a sua propriedade e o seu direito de busca à felicidade. Sei que este dia virá.

Bom, atendo-me ao caso em tela, isto é, sobre as recentes manifestações ocorridas – ou tentadas – com vistas a pedir a legalização do uso da maconha, cumpre discernir duas coisas: primeiro, se uma passeata realmente significa fazer apologia ao crime; e segundo, se a própria concepção de apologia ao crime pode ser legitimamente considerada um tipo penal. Convém aos incautos notar que não será tratada aqui a questão sobre a justiça ou conveniência da proibição do uso da maconha. Isto é outra história.

Decididamente, expressar-se, debater, e mesmo fazer passeata em prol da legalização da maconha não pode ser encarada, em tese, como uma apologia ao crime. Fazer apologia ao crime é defender que as pessoas cometam o crime, o que é visivelmente diferente de pedir que o crime seja legalizado para que então o objeto proibido possa ser usufruído – no caso, a maconha. Asseverei “em tese”, pois em uma passeata, mormente esta, cujos maiores defensores são usuários em estado de ilegalidade, estes podem muito bem, de dentro da mesma – fazer a apologia direta ao uso, e até mesmo sair acendendo seus cigarros de erva. Ainda assim, é princípio jurídico que um crime só existe depois de executado – de modo que as manifestações não deveriam ter sido proibidas de forma preventiva.

Agora, convém analisar isto que é a linha de fronteira entre liberais e conservadores: será a apologia ao crime um crime em si? Os conservadores dizem que sim, pelo menos alguns. Os liberais perguntariam: “- então, onde estão as vítimas?”. Desta teimosia em guardar as chaves da moral pública num só cofre é que eles não largam! Descuidam, sobretudo, do desastre que pode ser causado caso estas “chaves” caiam em mãos erradas! Pois, doravante, com esta turma que hoje detém as “chaves”, pode não tardar um momento em que um cidadão honesto venha a ser tolhido em sua liberdade de expressão por Apologia ao Crime!

Exemplos? Dou, aos montes: no meu próprio caso, embora seja proibido ter ou portar armas (salvo raras exceções), eu abertamente defendo que todo cidadão deve possuir o direito de ter e de portar a sua arma! E quanto aos impostos? Seria uma apologia ao crime clamar pela diminuição ou extinção de alguns tributos? E quanto à caça de animais silvestres? Se eu defendesse que deveria ser legalizada (e defendo!), estaria incorrendo no delito que estamos discutindo?

É claro que um povo pode ser desleixado em termos de sua moral e de seus costumes. É claro que pode ser injusto. Todavia, viver em liberdade significa, sobretudo, arcar com o peso das suas escolhas. O que diferencia um povo livre de um povo conduzido por um pai moral ou cívico não é a possibilidade de cometer erros, mas de cada pessoa confrontar-se com as suas escolhas e escolher determinado caminho, por sua própria conta! É esta diferença que faz um povo retomar seu norte, enquanto os povos não-livres cada vez aprofundam-se mais em seus desatinos coletivos.

Neste sentido, apenas como ilustração, há quem me considere desumano por considerar justa a explosão das bombas sobre Hiroshima e Nagasaki. Quando estive Hiroshima, um japonês, pensando que eu era um americano, me disse algo assim como “- está vendo o que vocês fizeram?”. Ora, claro que não respondi nada naquele momento, até porque podia apanhar, mas - ora bolas! - quem começa uma guerra não pode ter o direito de esperar ser retribuído com um convite para um piquenique! Eles sofreram daquilo que eles mesmos poderiam ter feito acaso pudessem. Relatos de pessoas que conheci em Singapura retratam o quanto eles eram cruéis com os nativos, mas disso aquele amigo japonês certamente não devia se lembrar – isto porque é comum mantermos na memória somente as cacetadas que levamos, e esquecermos igualmente as que damos nos outros!

A apologia ao crime é mais uma destas escatologias jurídicas que nasceram sem nenhum arcabouço teórico que as embasasse. Basta raciocinar que, para que o uso da maconha viesse a ser proibido, ele naturalmente deve ter passado por um debate; se, após disso, estiver proibida qualquer discussão com relação à matéria, então esta acaba de se tornar uma cláusula pétrea (!), e assim, por pura e simples extensão - será o mesmo com absolutamente todas as demais leis! Como vemos, trata-se de uma tipificação penal absolutamente nonsense!

Outro problema de tal tipificação é executar a lei, isto é, no tanto em que se puder escolher quem pode e quem não pode ser imputado. Ora, não conheço um só dia que o nosso presidente molusco não tenha ido pra cama sem ter feito pelo menos uma “apologiazinha” ao crime. Este homem defende as FARC, o MST, o Hugo Chaves, os seus companheiros assaltantes de banco, terroristas e seqüestradores, e até mesmo os próprios crimes violentos contra a vida que aconteceram em São Paulo por conta das eleições para presidente (Lembram-se que ele dizia que não era questão de cadeia, mas de escolas?). A pergunta que extraímos daí é: Quando houve alguma acusação formal com relação a tais atos?

Além, disso, se o próprio crime for um não-crime, ou for injusto por ser parcial? Ora, no Brasil são proibidas quaisquer manifestações de teor nazista, mas, surpreendentemente, não só é totalmente permitido falar sobre o comunismo, a doutrina que mais matou gente na história da humanidade (muito mais que o nazismo), como até mesmo ele goza de ampla aceitação entre a diversos setores da sociedade!

Um povo livre não é o que jaz feliz na ignorância protegida por algum guardião da moral, mas aquele que aprende, com seus erros e acertos, a ser cada dia melhor. Não é perfeito, mas perfectível!

Terça, 13 Maio 2008 21:00

Van ou Ônibus?

Se há um problema que tem suscitado uma grande polêmica e mesmo até confrontos violentos nos municípios de tamanho médio e grande, certamente é o caso da expansão do serviço informal de transporte de passageiros.

Se há um problema que tem suscitado uma grande polêmica e mesmo até confrontos violentos nos municípios de tamanho médio e grande, certamente é o caso da expansão do serviço informal de transporte de passageiros, e este artigo visa lançar a sua sugestão, sob as luzes da doutrina do liberalismo, baseado em valores da justiça natural, da propriedade privada e da livre iniciativa.

Curioso por entender o problema desde o ponto de vista do usuário, perguntei a quem tivesse autoridade no assunto, a nossa “secretária do lar”, sobre a crescente popularidade do uso de vans, e recebi como vantagens várias respostas.

A primeira, a mais óbvia, é o preço: em Belém, as vans cobram, em média, R$ 1,00 a R$ 1,20, sendo que o preço cobrado pelos ônibus de linha regular é de R$ 1,50. Esta informação necessita de comentários mais esclarecedores. É claro que o serviço de vans, sendo informal, não paga impostos, ou melhor, não paga os impostos diretamente decorrentes da atividade econômica de transporte de passageiros. Isto, em tese, explicaria seu preço menor, mas atente-se para o fato que, ao contrário dos táxis (não sei com respeito à aquisição de ônibus), os seus donos não usufruem os benefícios fiscais relativos à aquisição dos veículos, o que poderia contrabalançar os custos. Parece-me que o que realmente pesa na conta é a administração leve das vans – geralmente são administradas e operadas pelos próprios donos – o que elimina ou reduz despesas trabalhistas, previdenciárias, despesas com pátios e com pessoal administrativo.

A segunda vantagem, ao meu ver, é conclusiva: as vans descem os passageiros em lugares mais cômodos na ida, e no retorno, param praticamente em frente aos seus lares. Aqui observemos que as vans, pelo tamanho, conseguem adentrar aquelas ruelas e passagens mais estreitas, muitas vezes sem pavimentação. Imagine-se o conforto de não se ter de pisar na lama e desviar de poças! Um terceiro ponto, embora pareça prosaico, certamente não o é para quem tem de enfrentar longos percursos diariamente: os passageiros viajam sentados.
Estas três qualidades, estritamente do ponto de vista do usuário, as coloquei aqui somente como um dado de comparação objetiva. Entretanto, o mercado não funciona sob aspectos de comparações objetivas, mas sim, subjetivas. Neste caso, que a minha empregada dissesse que prefere as vans simplesmente porque gosta mais, do ponto de vista da doutrina liberal, para mim a resposta já teria sido suficiente.

Do ponto de vista da urbe, já eu adicionaria alguns dados relevantes: primeiro, os ônibus são os principais responsáveis pela destruição do pavimento das nossas avenidas. Em Belém, uma cidade construída sobre um pântano, as principais artérias do município mais parecem tobogans, devido às ondulações causadas pelo peso daqueles monstrengos que transportam como gado até mais de 100 pessoas em um único veículo!

Além disso, há algum argumento no sentido de tentar sustentar que a frota de ônibus regular é necessária para minimizar o problema dos congestionamentos. Esta alegação, definitivamente, não é verdadeira. Para entupir uma avenida, bastam apenas dois ônibus: um parando para recolher e deixar passageiros e outro atrás dele, manobrando para desviar pela faixa esquerda; como são verdadeiros dinossauros, a área de manobra chega a ocupar três pistas de uma só vez. Agora imaginem o caos criado por avenidas repletas, às vezes por quilômetros, ocupados com estas geringonças enfileiradas.

Ainda para o bem da cidade, há um outro dado muito importante: outrora, as greves dos motoristas e cobradores tinham um poder de barganha enorme, simplesmente porque tinha quase toda a população em suas mãos. No dia em que escrevo este texto, já há uma greve marcada para o dia seguinte, mas a minha doméstica já nos tranqüilizou que isto não é um impedimento para que venha, já que virá como sempre, de van.

Enfim, um último fator não é também de se desprezar: desde que colocaram uma parada bem embaixo do edifício onde moro, fomos obrigados a fechar as janelas, face ao ruído ensurdecedor. Não foram poucas as vezes em que acordei assustado por um arranque violento destas máquinas, quase sempre com mais de vinte anos.

Agora vamos analisar um pouco os aspectos de justiça. Os governos municipais costumam reiterar a ilegalidade do serviço de vans por alegações várias, mas nenhuma delas, tenho certeza, cuida da preferência dos usuários, um fator que é crescente, embora solenemente ignorado. Afirmar, por exemplo, que as vans podem vir a comprometer o equilíbrio econômico financeiro das empresas de ônibus concessionárias é prestar um serviço a elas e não à população, pois a razão da sua proteção residiria no fundamento de um bom serviço prestado e sob uma tarifa baixa, e já vimos acima que em ambos os aspectos as vans se dão melhor.

Ainda de acordo com o equilíbrio econômico-financeiro, geralmente os contratos de concessão estipulam cláusulas que exigem dos concessionários que seus carros tenham uma idade máxima, bem como uma manutenção preventiva mínima. Esta exigência, como bem sabe quem usa transporte coletivo, é simplesmente desprezada: em Belém, todo dia vejo pelo menos um veículo parado por pane, atravancando a via urbana!

Sob a luz da doutrina liberal, o que faz um pai ou mãe de família quando protesta a favor da legalização do transporte por vans é implorar para que o Estado reconheça o seu direito de usar a sua propriedade privada em usos que são lícitos, isto é, que não agridem a propriedade nem a integridade física de outrem! O que faz um serviço de van, se não atender à população? Pois, se uma só pessoa preferisse usar vans ao invés de ônibus, já aí estaria configurada a justificativa; aliás, até mesmo se nenhuma pessoa quisesse usar as vans, ainda assim a iniciativa de alguém de inaugurar este serviço, por mais que estivesse fadado ao fracasso, seria legítima. Pois se é sua propriedade, não faz diferença se é para transportar legumes e verduras, roupas lavadas, pessoas, ou se as usará para montar uma lanchonete, ou - vamos ainda mais longe - um motel sobre 4 rodas!

Por aí se vê a que ponto absurdo chegamos quando entregamos ao estado tais prerrogativas! O estado não inventou nem os carros, nem os ônibus, nem as vans, mas se intromete e perturba a vida de quem precisa e também a de quem quer ajudar. Quer um absurdo maior ainda? Aos flanelinhas, que realmente se apropriam de espaços públicos, que são os acostamentos, e vivem de extorquir os donos de veículos, ele cadastra, distribui coletes e carteirinhas e os enche de autoridade!

Como vemos, todo o dinheiro disponível para sustentar a queixa do cidadão pobre não é inexistente, mas, de fato, oculta sob os custos da intervenção estatal vigente em nossa sociedade.

Sobre o meu último artigo, “Um Judiciário e uma Polícia Privados?”, convém tecer algumas considerações adicionais, com a finalidade de aclarar dúvidas decorrentes para as pessoas ainda não muito acostumadas com a idéia de uma sociedade livre.

Naquele artigo, foi lançada uma idéia sobre a possibilidade de existência de um sistema de proteção e segurança fundado em bases privadas: cortes judiciais, polícias, bombeiros, etc, funcionariam todos de acordo com as chamadas deis de mercado. Tal como apresentei, a ênfase sobre a defesa de tal sistema reside na vantagem de os recursos poderem ser subtraídos das organizações ineficientes e desonestas, pelas pessoas que exigem eficiência e honestidade, o que não ocorre em um sistema de proteção e segurança estatal, onde o mandatário da hora tem acesso aos recursos tanto das pessoas boas quanto das pessoas más, e que por isto mesmo este sistema social tende a ser atrativo para as pessoas mal-intencionadas.

Certamente, com a exigüidade do espaço disponível para um artigo, não se pode dizer tudo; todavia, algumas dúvidas que podem ter sido suscitadas entre os leitores serão levantadas aqui. A primeira, aquela que segundo o nosso padrão mental estatizante surgiria por primeiro, certamente seria: de onde viria a autoridade para uma instituição privada investigar, prender, processar e executar uma pessoa?

Esta pergunta, certamente, tiraria do banco os detratores do liberalismo, que logo agitariam os braços em comemoração ao gol em favor do estado. Contudo, logo virá o bandeirinha pra dizer que foi terá sido um gol anulado. A primeira coisa que precisamos refletir sobre tal sistema, com relação a delegações de parcelas de poder, isto é, de autoridade, é que um sistema privado não abdicaria de leis. Com efeito, as leis são imprescindíveis em uma sociedade civilizada.

Como provas empíricas da correção desta linha de pensamento, como prova de que a auto-executoriedade pode ser não só justa, mas também eficiente, podemos citar que a lei brasileira autoriza os hotéis a reter as bagagens dos viajantes, com vistas à satisfação pelo pagamento de estalagem. Nos EUA, podemos vislumbrar um caso mais incisivo de auto-executoriedade privada: os caçadores de recompensas conseguem capturar criminosos procurados pela justiça com um dispêndio de recursos notavelmente menor do que as polícias estatais (e olhe que as polícias americanas são tidas como um exemplo de eficiência), sendo que quase sempre conseguem entregá-los com vida às autoridades, e além disso, com uma taxa mínima de prejuízo a terceiros (vítima de tiroteios, por exemplo).

Um segundo tópico diz respeito às pessoas consideradas hiposuficientes. Como poderiam elas obter os serviços de proteção e segurança privados? Esta questão merece um desdobro mais delongado, porém, de fácil compreensão. Em primeiro lugar, notemos que as pessoas hiposuficientes, ou, em termos simples, as pessoas pobres, são pobres justamente porque o estado lhes subtrai o fruto de seu trabalho. Basta pensar que atualmente o Brasil está consumindo 40,5% de toda a riqueza somente para sustentar o estado. Em 2008, os brasileiros trabalharão como servos até o dia 27 de maio, somente para sustentar a máquina pública. Mais além, estas pessoas, mais pobres ainda se tornam, porque o que o estado faz com a maior parte dos recursos arrecadados é distribui-lo para indivíduos que não trabalham ou não produzem, em despesas de consumo, tolhendo, portanto, as oportunidades de investimento racional econômico que seriam aproveitadas por empresas privadas se estes recursos estivessem correndo livres no mercado.

Raciocinando sobre este cenário, já poderíamos concluir que teríamos muito menos “hiposuficientes” do que temos hoje. Uma prova empírica disto é assaz eloqüente: nos países com maior índice de liberdade econômica, os pobres são mais ricos que os brasileiros. Nos EUA, pobres vivem em trailers, um dos meus sonhos de consumo. Em países que possuem tal índice, ao contrário, menor, os pobres são muito mais miseráveis que os pobres brasileiros, a um ponto relativo que poderíamos nos considerar orgulhosos em relação a eles.

Todavia, há uma outra análise que corre por outro caminho. Trata-se do nosso atual sistema policial-judiciário-correicional. Explico: Se alguém, digamos, um hiposuficiente, uma pessoa com poucos recursos, tem o seu carro usado roubado, é naturalmente justo e creio que disto não restem dúvidas, que esta pessoa tem direito a reaver o seu bem; também, da mesma forma, o agressor deve reparar eventuais prejuízos decorrentes de seu ato: se era um carro usado como fonte de renda, digamos, um táxi, o agressor então deverá pagar as férias dos dias parados segundo uma estimativa baseada em dados históricos. Mais ainda, deverá pagar por eventuais danos ao veículo, e também por danos à saúde física e mental da vítima. Até agora, não tratamos de nenhuma pena, de nenhum castigo, mas apenas de reparação.

Entretanto, em uma sociedade puramente capitalista, há outras despesas que devem ser satisfeitas pelo agressor: os custos de investigação, busca, captura, processo judicial e manutenção da execução judicial. Finalmente, agora sim, vem o apenamento, cuja estipulação do valor causaria mais problemas, haja vista não ser de índole objetiva, mas, enfim, que poderia ser estipulada arbitrariamente pela lei. Alguns autores liberais sustentam, com base em dados históricos colhidos em diferentes civilizações e épocas, que este valor deveria ser o dobro do prejuízo causado à vítima.

Como vemos, todo o dinheiro disponível para sustentar a queixa do cidadão pobre não é inexistente, mas, de fato, oculta sob os custos da intervenção estatal vigente em nossa sociedade. Hoje, devemos nos dar por satisfeitos quando pelo menos uma parte do roubo nos é retornada, o que, convenhamos, é freqüentemente raro. Depois, todos os custos decorrentes da ação estatal são suportados pelas vítimas, e não pelos agressores! Tempos atrás, minha esposa fora assaltada, e o máximo de atenção da polícia que obtivemos foi o direito de prestar queixa...pela internet! Quanto ao objeto do roubo, um celular...bem, esqueça! Não duvido que, caso ela tivesse reagido ao assalto, não estariam em breve tempo estacionadas uma dúzia de viaturas em frente ao nosso prédio! (Lembram da corajosa velhinha carioca?)

Sob um sistema policial-judicial-correicional privado, as entidades responsáveis por estas atividades poderiam ser pagas com a execução do agressor. Neste sentido, até mesmo o trabalho escravo – correta e estritamente compreendido como a medida correicional aplicada com vistas à satisfação dos prejuízos causados pelo próprio agressor, seria bem aceito como moralmente válido. Com relação à eficiência, tais entidades poderiam se fazer pagar e também pagar os direitos da vítima com os talentos do agressor: por exemplo, um famoso advogado poderia permanecer trabalhando de dia e dormindo na cela à noite, e pagar por todos os custos acima elencados não costurando bolas, mas através de sua própria atividade profissional, muito mais rentosa.

Uma boa referência bibliográfica sobre este assunto pode ser encontrada em “The Ethics of Liberty”, do filósofo Murray N. Rothbard, ainda sem tradução para o português, e encontrável no site do Instituto Ludwig von Mises (http://mises.org)

Quarta, 30 Abril 2008 21:00

Um Judiciário e Uma Polícia Privados?

Em uma sociedade puramente capitalista, não há maior capital em uma organização que a confiança de que esta amealha do público, isto é, a sua tradição.

Em sua obra-prima, “Ação Humana”, Ludwig von Mises destaca o papel do estado do tipo “night watchman” (vigilante noturno), para se referir ao estado mínimo, aquele cujas tarefas resumir-se-iam à proteção externa, papel consagrado às forças armadas, e à proteção interna, com uma polícia e um judiciário orientados para a garantia do respeito a um código de leis que proporcionariam um máximo de liberdade aos cidadãos e, por via de conseqüência, aos contratos por eles livremente firmados.

O filósofo Hans-Hermann Hoppe vai mais além. Em seu livro “Uma Teoria sobre o Socialismo e o Capitalismo”*, o filósodo alemão sustenta a viabilidade de corporações destinadas à segurança totalmente privadas, o que inclui não só a polícia, a defesa civil e os corpos de bombeiros, mas também as cortes e os juízes.

Com certeza, no atual ambiente mental prevalescente brasileiro, tal tese passaria por absurda, dada a nossa tradição estatista, ou melhor, estatólatra, na esteira da sociologia e do direito europeu continental, especialmente o romano e alemão. No Direito nacional, é recorrente a defesa da instituição “estado” pela pena dos mais famosos juristas, particularmente com a alegação de que os contratos livres esconderiam atrás de si diferenças de poder, especialmente o poder econômico, e portanto, como forma de proteger os “hiposuficientes”, deve entrar necessariamente a mão intercessória do estado.

Não obstante, quem quer que se permita percorrer com o professor alemão o caminho da liberdade responsável observará o quão terminativos são os seus argumentos. Para tanto, não bastará imaginar a sociedade em seu cenário atual, muito menos o brasileiro. É necessário que se contemplem quais seriam os contornos de uma sociedade livre, para sabermos como agiria e reagiria esta tal sociedade, nos dizeres de Hoppe, puramente capitalista.

A sustentação tradiconal em defesa do estado, isto é, com o objetivo de combater ou evitar a concentração de poder nas mãos de um só indivíduo ou de poucos, em prejuízo dos demais, ganha relevância, mas à primeira vista. À questão sobre se pessoas más se juntariam para prejudicar outras inocentes, não resta dúvida, isto aconteceria. Aliás, mais concretamente, isto acontece. Entretanto, a questão que devemos colocar é: quais as pessoas que apoiariam tais organizações? Em um cenário onde vigeria preponderantemente a liberdade de ação individual, quais as organizações que ganhariam o apoio maciço da população? As más ou as boas?

Em uma sociedade puramente capitalista, não há maior capital em uma organização que a confiança de que esta amealha do público, isto é, a sua tradição. Um exemplo muito clássico são as sociedades classificadoras. Nascidas em um ambiente onde o liberalismo começou a se fazer compreendido de forma ostensiva pela população, estas empresas começaram suas atividades como inspetoras de navios, e hoje se estendem a quase todos os grandes empreendimentos, tais como ferrovias, a indústria aeronáutica, represas, pontes e mesmo edifícios. Sua função de inspeção foi assaz importante para que as empresas seguradoras, exportadores e importadores pudessem avaliar com mais precisão os riscos decorrentes de seus negócios.

Ora, não há dúvidas de que os armadores, durante estes mais de três séculos de existência, têm tentado seduzir ou mesmo subornar os inspetores destas empresas de vistoria, com a finalidade de subirem a classificação de seus navios, ou mesmo de tentar salvar alguns destes de uma reprovação. Entretanto, neste mercado, onde a confiança vale mais que o ouro, simplesmente não há notícia de tais fatos, eis que compremeteria todo o mercado de uma forma trágica.

Claro que, se algumas destas sociedades fosse negligente com seus serviços, privilegiando um uísquezinho por fora em detrimento de sua missão, encontraria cada vez mais em seu caminho armadores piratas, enquanto os empresários sérios do ramo, ao contrário, fugiriam dos seus serviços, já que seus navios fossem classificados por uma empresa classificadora de má fama perderiam os melhores contratos.

Portanto, o que o liberalismo tem a dizer sobre organizações fundadas e mantidas por pessoas más guarda relação direta com a população: se esta for uma população má, o mal prevalecerá, sem dúvida, aliás, tanto quanto em uma sociedade cujos serviços fossem estatais; mas se a maioria da população entende que é conveniente apoiar as empresas boas, e neste caso específico, os tribunais, os investigadores e as polícias privadas voltadas para o bem, então o que teremos será a vitória do bem sobre o mal, do honesto sobre o desonesto, já que os bons, sobrepujando os maus, apoiarão e financiarão corporações boas, que se manterão no mercado, enquanto os maus apoiarão e financiarão as empresas más, que ou terão vida curta, ou viverão precariamente em estado de marginalidade.

No caso do sistema de segurança estatal, dá-se justamente o contrário, e não é por outra razão que os piores indivíduos enxergam na carreira política a sua escada ascensória pessoal. No sistema de segurança e justiça estatal, as pessoas más tomam a posse dos recursos tanto das pessoas más, quanto das pessoas boas, e frequentemente as usam para o mal. Exemplos, no nosso país, não faltam: no Pará, a governadora Ana Júlia Carepa editou decreto que proíbe a Polícia de atuar em questões de litígios agrários. No estado do Paraná, o Hugo Chaves do Paraná, o governador Roberto Requião simplesmente transformou a Polícia Militar, de um órgão de estado, para um órgão de governo, ou melhor seria dizer, transformou-a em sua milícia particular, eis que ostensivamente descumpre ordens judiciais de reintegração de posse e dá de ombros à invasão e depredação de praças de pedágio. No Rio Grande do Sul, as FARC – Forças Revolucionárias da Colômbia, têm tido livre circulação, inclusive para fundarem escolas de índole maoísta, o que é expressamente proibido pela constituição (proibição de manter instituições paramilitares – e proibição de incentivo ao crime).

Se avaliarmos as questões pelo caso da eficiência, mesmo no atual cenário brasileiro, podemos comparar as entidades privadas atualmente permitidas, mesmo com as limitações de alcance a que são submetidas, e veremos que a eficiência delas vence de longe as correspondentes estatais: os detetives particulares têm uma taxa de resolução de casos maiores que as verificadas pelos serviços de investigação das polícias; os tribunais de arbitragem solucionam seus casos em tempo menor e com maior satisfação de ambas as partes do que as cortes estatais; os serviços de proteção patrimonial, tanto eletrônica quanto humana, são mais cada vez mais requisitados, dado à falta de confiança do cidadão brasileiro no serviço de patrulhamento ostensivo das polícias.

Pergunte a si mesmo: Que instituições você próprio contrataria, apoiaria e financiaria? As eficientes ou ineficientes? As honestas ou desonestas? Pense nisto!

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* Disponível para dowload na língua portuguesa e com a permissão expressa do autor, em arquivo PDF, nos sites Parlata, Causa Liberal, Movimento Endireitar, bem como no meu próprio blog, Libertatum.

Sábado, 19 Abril 2008 21:00

Comércio Justo é Negócio Livre!

Portanto, não há uma alternativa mais justa para o comércio livre. Sempre que o seu cliente enxergar vantagem em negociar com você ou com a sua empresa, ele o fará.

Há uns dois anos atrás, participei de um curso de formação de gerentes, conduzido por uma das empresas de consultoria e ensino empresarial mais destacadas do país. O lema da empresa era “por um mundo melhor”, e a tônica da sua mensagem assentava-se no conceito de “comércio justo” e na negociação “ganha-ganha”.

Modismos vindos da área de Administração são comuns. Muitas vezes, conceitos simples, até mesmo domésticos, são empacotados em embalagens que os façam parecer fórmulas inéditas. O programa 5S foi um destes: por exemplo, meu tio-avô, que era carpinteiro, já mantinha sua oficina segundo os padrões de limpeza, organização e uso correto de suas ferramentas. Certamente, caprichoso como ele era, também não se perdoava por fazer um serviço malfeito, nem se acomodava com seus atuais conhecimentos, procurando, ao invés, sempre melhorar. Eureka! Simples, não? Porém, muitas empresas investiram pesado para contratar empresas de consultoria para repassar estes conceitos sob uma roupagem profissional e inovadora.

Enquanto estes produtos sejam vendidos como conceitos que proporcionem maior produtividade às empresas e um incremento na motivação de seus funcionários, não há uma maior preocupação de minha parte, que é defender um verdadeiro espírito capitalista e uma sociedade livre. Todavia, a pedra no caminho encontra-se hoje justamente nesta nova onda que anda ganhando terreno, inclusive com ampla contribuição da mídia.

Afinal, o que vem a ser o comércio dito “justo” bem como a negociação “ganha-ganha”? Comecemos pelo último. Consideremos, para tanto, uma sociedade livre, em que a produção de bens e serviços, bem como o exercício de qualquer trabalho, não esteja subordinado a quaisquer leis protecionistas ou trabalhistas, ou ainda, que tais restrições existam, mas de forma a não impedir ou restringir de forma considerável a livre-iniciativa.

Ora, o que podemos entender por uma negociação? Não será justamente o confronto de idéias, entre duas pessoas que detenham a posse de alguma coisa, para trocarem entre si? Se estas pessoas, de fato, detém a propriedade sobre seus bens ou sobre seus talentos, o que pode vir a determinar as suas decisões senão a própria vontade delas? Com a escravidão, a única opção de escolha do servo é morrer, haja vista que uma das partes está sob coação violenta. Fazer uma negociação, ao contrário, é justamente dialogar, chegar a um acordo; ocorre que, para que este seja justo, basta apenas que cada uma das partes procure alcançar o que lhe convém.

Todo negócio, considerado ex-ante, é vantajoso para ambas as partes. Ex-ante, porque, por exemplo, eu posso me arrepender – depois – do serviço de lanternagem que fizeram no meu carro; entretanto, mesmo este arrependimento não influencia no exercício de quaisquer outras negociações quanto ao fundamento que as rege, senão pelo detalhe, como o meu, que haverei de procurar uma nova oficina da próxima vez. A alternativa para que o comércio não seja vantajoso é a decisão das partes de não chegarem a um acordo. Neste caso, um permanece com o dinheiro, e o outro permanece com o seu bem ou com o uso de seu corpo.

Portanto, quando uma empresa de consultoria empresarial, particularmente uma que é ponta-de-lança no mundo atual dos negócios, sugere aos seus alunos que considerem a satisfação da outra parte como requisito para um bom negócio, talvez assim mais preocupada com um “mundo melhor” do que mais propriamente com a lucratividade da empresa que é sua cliente, na verdade, confessa sua ignorância sobre o fundamento da sociedade livre e pior, lança uma informação errônea e até mesmo preconceituosa, na medida em que parte do princípio que um dos interlocutores conheça de antemão e melhor os objetivos do outro, do que este mesmo!

Esta informação, disse acima e agora explico, torna-se errônea, no tanto que representar um preço falso, e daí, uma informação falsa ao planejamento de pessoas e empresas. Oportunamente, aqui, começamos a tratar do movimento pelo “comércio justo”. Pois, um dos pilares deste conceito antinatural (antinatural, por que tem entre seus corolários princípios firmados apenas arbitrariamente) é o de que o produtor primário (digamos, o agricultor) deve receber mais pelo seu produto, e que a figura do atravessador seja eliminada.

Que ele – o agricultor - deva receber mais, não há dúvida; certamente todos os agricultores merecem ganhar mais pelo trabalho que realizam. Assim também como eu e os professores, os borracheiros e quem mais trabalhe de forma honesta e dedicada. O problema é que o dinheiro não é uma medida fixa como são o peso, que medimos em quilogramas, ou o comprimento, que medimos por metro. O preço é um meio de troca, mas a sua medida, parafraseando o “Tio Patinhas”, depende de um “quaquilhão” de informações que nos chegam a todo instante, e que influenciam nossas escolhas, tais como, digamos, a de ficar com uma dentre várias marcas de feijão, ou, ao invés, de abster-se dele, substituindo-o por soja, se for o caso.)

Entretanto, se de forma arbitrária, os agricultores passarem a receber mais do que alcançariam em uma negociação honesta, o caos estará formado. Em primeiro lugar, a alta lucratividade resultante atrairá mais produtores, e o primeiro resultado visível disto serão silos atolados de alimentos sem compradores, e os coitados dos agricultores endividados e com um elefante branco em suas casas. Mais conseqüências desastrosas? A área utilizada para agricultura aumentará sem necessidade, e um segundo princípio do comércio justo, que é o de produzir sem prejudicar a natureza, irá pro brejo!

Mais ainda? Sem os atravessadores, estas figuras tão mal-entendidas pelos de mente marxista, as pessoas terão dificuldade de encontrar os produtos nas prateleiras nos supermercados, e terão que se deslocar até o produtor para adquirir-lhes os alimentos. Este deslocamento, feito de forma individual, custará um “zilhão” de vezes mais, o que aumentará, por tabela, o preço dos alimentos, simultaneamente a um aumento da poluição (imagine trocar um caminhão que suporte 60 toneladas por 60000 carros de pessoas que desejem comprar um quilo de feijão!). Ah não? É o próprio produtor que vai levar seus produtos até as feiras? Ahh certo, eu não sabia! Mas então isto significa que ele vai utilizar uma parte substancial do seu trabalho e de sua riqueza (terá que comprar e manter um caminhão, no mínimo) para vender, e não para produzir, e isto se refletirá no preço dos alimentos, que subirão – ainda mais!

Outro pilar do “comércio justo”, é o de o comerciante pagar corretamente seus impostos. Lá vêm de novo os esquerdistas a maltratar a língua! Pagar em dia os impostos não traduz justiça, mas honestidade! Quem não paga seus impostos é desonesto, não injusto! Quem não os paga deve ser processado e sofrer as penitências que a lei determinar, e isto não se confunde com qualquer campanha para um “comércio justo”.

Portanto, não há uma alternativa mais justa para o comércio livre. Sempre que o seu cliente enxergar vantagem em negociar com você ou com a sua empresa, ele o fará. Há que se prestar atenção a vantagens que muitas vezes não se encontram no papel, mas são fundamentais para o sucesso de uma empresa: bom atendimento, presteza em solucionar os problemas dos clientes, confiança, talento e criatividade são itens que pesam nas escolhas para a formalização de um bom negócio, mas que não entram em planilhas de composição de custos. Estes conceitos podem, muito bem, serem transmitidos como integrantes de uma honrosa e próspera relação comercial, sem se confundirem com um objetivo abstrato como o de procurar um mundo melhor ou o de procurar uma justiça, arbitrariamente definida, na condução das negociações.

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