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Klauber C. Pires

Klauber C. Pires

Analista Tributário, formado como bacharel em Ciências Náuticas, e especialista em Direito Tributário. Já exerceu cargo de chefia na Administração Pública Federal em gerência de administração de recursos materiais e humanos e planejamento. Possui vários cursos de gestão, planejamento, orçamento e licitações e contratos. Em 2006 foi condecorado com como Colaborador Emérito do Exército, título concedido pelo Comando Militar da Amazônia. Dedicado ao estudo autoditada da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco. Atualmente escreve para sites como o Causa Liberal, Manausonline.com, O Estadual.com, Parlata, Diego Casagrande, e Instituto Liberdade. Também mantém os Blogs Coligados, que reúne cerca de 40 blogueiros de todo o Brasil, e seu próprio blog, Libertatum .

Ora, se o Estado começa a reivindicar o direito de regular a minha vida a pretexto de salvá-la, ou mais precisamente, de reduzir seus custos, então ele também pode me proibir de ingerir determinada alimentação.

Meu pai costuma proclamar um ditado sobre o pensamento comunista: “Se há 9 chapéus e 10 cabeças, cortam a cabeça!”. Creio que nenhuma outra frase que tenho ouvido sobre o pensamento marxista tenha sido tão curta e certeira.

O caso da menina com problemas no cérebro, cujo drama se fez famoso pelo infeliz comentário de uma advogada que, segundo notícia veiculada pela Folha de São Paulo, de 22/03/2007, indagara "Todos os recursos que estão sendo utilizados para manter este tronco cerebral funcionando são uma imoralidade diante da falta de UTIs neonatal,... ", é o corolário do dito popular evocado acima.

Eu já havia ouvido algo assim há algum tempo atrás, se não me engano, em um noticiário da TV apresentado pelo jornalista do Boris Casoy, quando transmitiu os comentários de um médico de Porto Alegre que questionava, mais ou menos nos termos que agora formulo livremente, o porquê de ter de manter aidéticos vivos quando os recursos do Estado poderiam ser usados para o atendimento de outras pessoas. Como não poderia deixar de ser, ele disparou sua frase famosa: “isto é uma vergonha!”

Certa vez eu lera um artigo muito interessante, sobre a questão da obrigatoriedade do cinto de segurança. O seu autor, ao meu ver, brilhantemente, questionava esta febre do Estado em obrigar os cidadãos ao uso do cinto, e um dos principais argumentos era, coisa que até então eu jamais havia pensado, talvez por ser tão óbvio, que o fato de usá-lo ou não de forma alguma contribui para a redução de acidentes! Então, imaginemos, tantas coisas que há no trânsito de nossas cidades e estradas que o Estado deveria realmente se preocupar, muito antes de pensar em encher a cidade com agentes munidos de caderninhos de multas.

Ademais, eu perguntaria, recorrendo a uma reflexão do tipo reductio ad absurdum: se por acaso, eu desobedecer as estatísticas, e conseguir me salvar de um acidente justamente por não ter usado o cinto? Deverei ser multado? Ou pior, deverei ser executado, para que as estatísticas se mantenham? E aquela velhinha carioca que se defendeu de um assalto, lembram-se? Deveria o Estado, além de processá-la por porte ilegal de arma, declarar sua defesa como ato nulo de pleno direito e o juiz decidir garantir ao meliante uma nova oportunidade de praticar o crime, com data marcada, e com a velhinha previamente inspecionada?

Leis como esta somente demonstram a quantas anda o espírito dos brasileiros, e em especial, desta turma do Direito; eles que me perdoem, e que seja dado o respeito e crédito às exceções, mas a verdade é que não param de “viajar na maionese”, isto é, de ficarem a criar construções imaginárias em cima de outras e outras teorias anteriores. Isto particularmente se comprova quando eu tenho exposto as idéias deste artigo sobre cinto de segurança, sendo que até agora não me veio um desta nobre área que não me viesse com o seguinte argumento: “que o Estado, tendo de arcar com os custos de hospitalização, antecipa-se e, de forma preventiva, usa a obrigatoriedade do uso do cinto como forma de redução dos custos.” Ora, de onde tiraram este direito? Desde quando o Estado tem direito de regular a minha privada somente pelo fato de eu pagar – obrigatoriamente – um plano de saúde mal administrado e repleto de corrupção?

Perceba-se aqui duas intervenções que o Estado promove ao mesmo tempo: primeiro, ele me obriga a pagar por um sistema de saúde, que, particularmente, faço muita pouca questão de utilizá-lo, e que, dada a sua notória má qualidade, força-me a pagar um particular; em seguida, ele entende que, por ser obrigado a me atender (pelo menos em tese), pode sair por aí regulando a minha vida, e pior, tratando-me como se eu fosse um número, quando sou uma pessoa de carne, osso, e muito mais que isto, com uma alma dentro de mim. Para as pessoas que já morreram justamente por utilizar o cinto de segurança, isto é, por aqueles que, por azar, não se encaixaram nas estatísticas que “justificaram” a edição da lei, o Estado não indeniza os familiares, aliás, nem sequer lhes envia as condolências!

Ocorre que nossa história não termina aí. Ora, se o Estado começa a reivindicar o direito de regular a minha vida a pretexto de salvá-la, ou mais precisamente, de reduzir seus custos, então ele também pode me proibir de ingerir determinada alimentação (hei, não é isto mesmo o que está havendo neste exato momento com um garotinho gordinho na Inglaterra?), ou pode me proibir de fumar, e coisas parecidas.

Quando este nível de intervenção já estiver pacificado entre os cidadãos, e como o apelo a esta intervenção, uma vez aceito, não encontra mais obstáculos objetivos, e também devido ao fato de que os políticos sempre precisam de plataformas novas para as suas campanhas, novas propostas começarão a surgir, e chegará a vez de se proibirem determinadas leituras, de se praticar determinados esportes, e ao fim, de decidir quem pode ou não viver: as primeiras vítimas serão os anencéfalos, seguidos dos doentes terminais, depois dos doentes crônicos, até chegarmos a um ponto em que as pessoas serão avaliadas segundo um grau de importância para a sociedade: será o tempo em que um “pé-rapado” terá de ceder o seu leito para um burocrata de alto-escalão, mais ou menos assim como hoje deputados e senadores põem cidadãos comuns pra fora dos aviões, alegando precisar cumprir o interesse social.

As tão propaladas garantias constitucionais de saúde e de ensino gratuito, que nas propagandas políticas não cessam de ser realçadas, não passam na verdade de uma reserva de mercado, de um privilégio de se contratar médicos e professores segundo um único e determinado método, em detrimento de todos os outros, mesmo se mais eficientes e mais baratos. Trata-se de um quase-monopólio pelo qual o Estado justifique, num primeiro momento, a necessidade de espoliar os cidadãos, e em seguida de dominar-lhes a vida e os movimentos. Saúde e educação seriam realmente gratuitas se fossem proporcionadas por uma entidade celestial, por ET’s ou até mesmo por uma outra nação condenada a pagar tributos de guerra. Não é o caso.

Sexta, 16 Março 2007 21:00

Compreendendo o Pensamento Liberal

Tem havido ultimamente um grande debate sobre as diferenças entre liberais e conservadores, com algumas discussões, infelizmente, conduzidas para direções outras.

Tem havido ultimamente um grande debate sobre as diferenças entre liberais e conservadores, com algumas discussões, infelizmente, conduzidas para direções outras. Todavia, enquanto for debate, e enquanto este debate carregar um mínimo de argumentos honestos de parte a parte, é de se esperar que seja benéfico, pois há muito tempo que isto não acontecia.

Em debates com amigos que se declaram conservadores, tenho observado, em síntese, a preocupação que têm eles de se escorarem no Estado para a garantia de uma sociedade ordeira, e talvez seja possivelmente devido a um sentimento reativo, de indignação pelo fato de os liberais não compartilharem as mesmas opiniões, é que partem para certas generalizações tais como a que imputa aos liberais o ateísmo e/ou o abandono aos valores morais e éticos.

Bom, antes de tudo é necessário esclarecer que não há, absolutamente, nenhuma relação de causa e conseqüência entre ser liberal e ser ateu ou amoral. O que é necessário explicar, possivelmente aos leitores que, da arquibancada, prestigiam os argumentos das partes, é que os liberais entendem que a religião e a moral devem ser guardadas pela sociedade, e não pelo Estado.

Isto porque, se concedermos as chaves destes tesouros ao Estado, poderá chegar o dia em que seu ocupante decida por implantar uma nova ordem, pautada por diferentes valores. Aliás, é isto mesmo o que hoje está acontecendo em nosso país. Tínhamos leis pautadas por princípios religiosos e morais mas, confiantes na força do Estado, esquecemos nós mesmos de protegê-las.

Quem pensa que uma lei funciona como um instrumento infalível da ordem, se engana. A lei funciona assim como aquele lacinho que amarramos no dedo para nos lembrarmos de alguma coisa. No fundo, o que faz mesmo a diferença é uma espécie de senso comum (“common sense”), ou uma palavra alemã que li em um blog de um amigo “zeitgeist”. É uma forma de espírito, se me é permitido assim me expressar, que anima uma opinião geral a respeito de um determinado assunto.

Sem o espírito que anime a lei, ela não passa de uma estátua de barro a ruir. Nas últimas décadas, por exemplo, este senso tem caminhado na direção da diminuição do valor da proteção à propriedade privada. As freqüentes derrogações do direito de propriedade privada não teriam acontecido em meio a um povo que majoritariamente as condenasse. Do mesmo modo, como tenho muito demonstrado em meus artigos, o princípio de igualdade jurídica (“todos são iguais perante a lei”), também tem sido desbastado sob o cinzel do igualitarismo material. Ainda outro era a lei que garantia ao recém-casado anular seu casamento caso comprovasse que sua mulher não era virgem. Por muitos anos, esta cláusula legal permaneceu em vigor, sem que praticamente ninguém ao menos se lembrasse que ela existia.

Por outro lado, incorrem em erro os conservadores, quando tentam impor determinadas condutas que eles abraçam voluntariamente em função da religião que abraçam, a outros grupos diferentes, pois agridem o direito de livre-arbítrio e também o direito de associação.

Como bem disse o filósofo Ludwig von Mises, as religiões agem como partidos políticos quando prescrevem fórmulas sociais. Mises também asseverou que as guerras religiosas são as mais drásticas, porque, como dogmáticas, não admitem negociação. Ou fiéis de um grupo religioso se impõem sobre os outros, ou sucumbem perante os da religião militarmente triunfante.

A declaração do Papa Bento VXI, de quem sou um admirador, abriu uma questão bem propícia para este debate. Pois neste momento eu tenho uma amiga cujo marido, a ela e a seu filho, os largou.

Isto me levanta intuitivamente o seguinte senso de justiça: ora, é certo que o segundo casamento dele mereça o desprezo da Igreja, eis que largou de sua família para conviver com outra; todavia, não me parece correto que a mulher, abandonada, e crente católica fervorosa como é, seja proibida de procurar um novo parceiro que trate a ela e a seu filho com respeito, dedicação e amor.

Algo me diz que segundos casamentos não são uma praga social, mas ao contrário, uma solução social. Uma solução em face do que já se encontra destruído. Todavia, levando-se em consideração que uma pessoa adere ao catolicismo voluntariamente, concordo plenamente que o Papa tem até mesmo o direito de excomungar a ambos, caso tentem casar-se novamente.

EM LINHA CONTRÁRIA, SOU TOTALMENTE CONTRA QUE ESTA NORMA DE CONDUTA SEJA ESTENDIDA A NÃO CATÓLICOS!

Então vejam os que se denominam de conservadores, que o casamento perpétuo já teve vigência jurídica neste país, obrigando católicos e não-católicos à mesma norma de conduta social. Isto me parece uma clara agressão contra o direito dos não-católicos de tomarem suas próprias decisões.

Assim como eu detestaria que me obrigassem a usar um quipá ou um turbante; ou que me obrigassem a observar o Pesach ou o Ramadan, eu também não me sinto na obrigação de seguir condutas impostas pelos católicos. Eu tenho as minhas próprias convicções, e aqui reinvindico o meu direito de livre-arbítrio e de associação para me juntar àqueles que compartilham comigo as mesmas idéias. Isto se chama paz. O contrário disto se chama guerra.

OS LIBERAIS ENTENDEM QUE O SER HUMANO DESFRUTA, ALÉM DO DIREITO DA LIBERDADE DE COMERCIAR, TAMBÉM DO DIREITO DE PROCURAR A SUA PRÓPRIA FELICIDADE.

Nos termos em que amigos conservadores têm se definido, isto é, que são a favor da manutenção de uma ordem social (estabelecida em seus próprios termos), aliada a uma liberdade econômica, é preciso esclarecer que a liberdade econômica não se desenvolveu por si só, num processo de autogênese. Ao contrário, ela é filha - e até mesmo a filha caçula - de outras liberdades, tais como a liberdade científica, a política e a religiosa.

É razoavelmente certo afirmar que a filosofia da liberdade nasceu em meio às civilizações judaica e cristã, todavia, isto não leva necessariamente a crer que as religiões sempre concorreram para este fim. No livro “A Sociedade de Confiança”, Alain Peyrefitte demonstra como a Igreja Católica posicionou-se contra o trabalho dos artesãos e a prática do empréstimo a juros, por séculos a fio, de modo que a liberdade foi encontrar seu lugar entre os protestantes, que fugiam duplamente, do absolutismo monárquico e das censuras da Igreja Romana.

Portanto, os liberais entendem que a filosofia da liberdade é muito mais ampla do que só a econômica. Não fossem experimentadas as outras liberdades, e a muito custo, JAMAIS OUVIRÍAMOS FALAR da liberdade econômica que hoje os conservadores defendem.

Ora, tem sido dito que os ateus podem viver bem em uma sociedade cristã; que eles desfrutam dessa sociedade, mais ou menos assim como um papagaio que sabe falar, mas não sabe o que significa os sons que emite (e eu compartilho desta opinião). Então, vale a mesma sentença para tais conservadores, quando negligenciam que a liberdade econômica somente veio a nascer em meio às outras liberdades.

Enfim, religião é uma busca por Deus, e portanto, uma atividade personalíssima. Ao cristão incumbe, conseqüentemente, agir conforme os preceitos de sua crença, que lhe devem informar como agir como INDIVÍDUO. A doutrina liberal, a seu turno, é uma ciência social: ela prescreve receitas de normas de convívio em sociedade, de modo que sejam garantidos os seguintes valores: liberdade do indivíduo, respeito à propriedade privada, e paz continuada.

Sábado, 10 Março 2007 21:00

O País do "Vú"

O Estado brasileiro ainda não aprendeu que não são apenas as ME’s (micro-empresas) e EPP’s (empresas de pequeno porte) que precisam ser aliviadas dos grilhões tributários e burocráticos.

“Vu” é o termo como é conhecida uma regra no jogo de cartas chamado de canastra. Bom, é favor quem souber escrever o termo corretamente: eu só o conheço de boca, então o transmito tal como o ouço. O “Vu” consiste de uma dificuldade imposta quando se alcança uma determinada pontuação no jogo. Por exemplo – se a dupla alcançar 2.000 em uma rodada de 3.000 pontos, eles deverão arcar com o ônus de iniciar a primeira seqüência de cartas, com, no mínimo, 75 pontos. Jamais pude compreender o significado de tal absurdo, mas vá lá, canastra é apenas uma brincadeira que se faz entre amigos.

Todavia, parece que o espírito do “Vu” toma mesmo conta da mentalidade brasileira. Basta alguém começar a somar alguns pontos a mais na vida, para que o Estado logo lhe imponha o tal do “Vu”. E um destes merece no momento a análise que se seguirá: trata-se da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento “diferenciado e favorecido” a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (colocamos aspas, para destaque).

Em conversa com conhecidos de meu relacionamento pessoal, já pude experimentar a dificuldade de tratar o tema, tendo sido compreendido apenas por uns poucos - e menos ainda terminaram concordando – isto após muita saliva gasta! Assim como com eles, esta lei, que não é qualquer uma não – é uma lei complementar - parece-me, tem passado ao largo dos comentários da imprensa geral e mesmo da especializada, possivelmente pelos mesmo motivos – todos estão a achar uma maravilha...

O caso é que as pessoas estão predispostas a aceitar qualquer coisa que, grosseiramente resumida, aparente apoio à micro e pequena empresa, e qualquer exposição de dúvida ou objeção é logo tratada com a vaia, os olhos arregalados e os dedos em riste: “- pois saiba que são as micro e pequenas empresas que mais empregam neste país, viu?” Bom, isto é certo, como também é certo que a maioria das pequenas empresas depende do relacionamento com as médias e as grandes. São estas últimas, afinal, que produzem a maior parte dos bens de consumo, principalmente os de maior valor agregado, e afinal, são as que participam majoritariamente das exportações e que trazem divisas para o país.

O Estado brasileiro ainda não aprendeu que não são apenas as ME’s (micro-empresas) e EPP’s (empresas de pequeno porte) que precisam ser aliviadas dos grilhões tributários e burocráticos. Por mais facilidades que se concedam às ME’s e EPP’s, jamais elas crescerão em número a ponto de suplantarem, em importância econômica, os grandes empreendimentos. Isto porque elas justamente gravitam em torno deles, como servem de exemplo as pequenas empresas que fabricam peças automobilísticas, dependentes das grandes montadoras, ou a que lá serve refeições aos seus funcionários, ou a que fabrica seus uniformes, e assim por diante, até mesmo chegar à padaria em frente à fábrica, que vende aos operários, todas as manhãs, o pingado e o queijo-quente.

Por outro lado, o abismo que a legislação crescente sobre o assunto vai criando entre estas empresas e as demais faz com que novas distorções apareçam, como, por exemplo, o fato de que muitos micro e pequenos empresários, ao invés de abrirem filiais, decidam abrir outras empresas com razão social diferente, como meio de não subirem de categoria, ou mesmo quando estes, terminantemente, decidem evitar expandir os seus negócios.

A LC 123/2006, em especial, no seu capítulo V, denomina-se estranhamente de “Do Acesso aos Mercados”, contudo, não fala sobre mercados em nenhum sentido, economicamente falando, conhecido, mas apenas contém dispositivos que favorecem as Me’s e EPP’s em licitações públicas, o que já é algo em princípio preocupante, o que seja, esta consciência que tem o Estado da dependência do mercado para com ele, a ponto de utilizar as licitações públicas como meio de ação de suas políticas.

Antes, porém, de discorrer, sobre o assunto, creio que aqui caiba uma reflexão: é comum ver nos noticiários da TV sobre problemas e mazelas que ocorrem e a conseqüente letargia do poder público para solucioná-los. Pois uma das grandes causas chama-se licitação pública. Derivada diretamente do princípio de igualdade de todos os cidadãos perante a lei, que em nossa Constituição se consagra no art 5º e seus 78 incisos e 4 parágrafos, a licitação pública nasceu com o propósito de se proporcionar a lisura e a isonomia entre todos os interessados em vender bens e serviços ao Estado. Somente por isto, há de se compreender que envolva um caráter de formalidade tal que, no possível, impeça as fraudes e apresente transparência, ou seja, trocando em miúdos, a licitação pública é um procedimento administrativo que, para tão somente atender à sua finalidade fundamental, já é bastante burocrático.

Todavia, com o passar do tempo, os legisladores passaram, cada vez mais, a utilizar a licitação pública como instrumento para o alcance de outros fins, tal como o controle fiscal (as empresas precisam demonstrar regularidade fiscal apresentando as CND’s – Certidões Negativas de Débito), o controle trabalhista (precisam declarar que não empregam menores de idade), o controle previdenciário (além de a empresa dever apresentar a CND, bizarramente, a lei atribuiu ao administrador público a responsabilidade solidária com o prestador de serviços pelo recolhimento das contribuições previdenciárias), e agora, como se vê, a licitação passará a servir também como instrumento de políticas de desenvolvimento.

Voltando ao capítulo V da LC 123/2006, convidamos o leitor a conhecer um pouco do seu teor. Vejamos, senão, os artigos 42 e 43 e parágrafos, que aqui transcrevemos, para conforto:

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Bom, como se vê, aqui a LC nº 123/06 merece um troféu, o de ter inaugurado a “ILEGALIDADE LEGAL”! Conquanto, ao meu ver, as disposições da Lei 8.666/93 (a lei das licitações públicas) e suas alterações, bem como a legislação correlata, incorram em inconstitucionalidade quando exigem a regularidade fiscal das empresas como condição para participação em certames, por ferirem o disposto no art. 37, XXI[i], a fato é que permanecem em vigor, e assim, pelo menos até então, obrigavam TODOS os licitantes à sua observância. Imagine, por exemplo, que determinados cidadãos possam andar com a carteira de motorista vencida. Isto é justo? E não seria muito mais injusto ainda se estes cidadãos de 1ª categoria pudessem participar de um concurso público para o cargo de motorista oficial?

Em seguida, os artigos 44[ii] e 45[iii] criaram uma bizarra hipótese de “empate legalmente ficto”, em tais termos que, após a fase de lances ou a de abertura dos envelopes, as ME’s ou EPP’s que apresentarem preços até 5% ou 10% (conforme a modalidade de licitação) MAIORES que o preço do licitante vencedor terão a chance preferencial de apresentar um novo preço inferior e de assim contratar com a Administração Pública! É a própria derrogação do princípio da licitação pública! É a desmoralização do instrumento que nasceu para moralizar! Adiante, os capítulos restantes tratam até mesmo de licitações onde somente possam participar ME’s e EPP’s.

Importante destacar que aqui não se pretende desmerecer as micro e pequenas empresas. Todavia, a derrogação gradativa do art. 5º da Constituição Federal é não mais preocupante, mas alarmante. A cada dia, surge uma nova lei que cria, como já havia ilustrado em algum parágrafo acima, cidadãos de 1ª, 2ª e até 3ª categoria, a tal ponto que qualquer dia – se isto já não acontece – a pedra fundamental da democracia - a igualdade de todos perante a lei - já terá sido enterrada no lodo das diferenciações casuístas.

Ocorre que vigora hoje em dia um modismo tendente a exagerar - e mesmo distorcer – os ensinamentos do jurista Rui Barbosa, quando aconselhou, em sua “Oração aos Moços”, a aprender a enxergar a igualdade levando-se em consideração as desigualdades entre as pessoas, daí que qualquer proposta oportunista hoje passa pelo crivo de malha mais rala que existe, qual seja, o de inventar pretextos para combater desigualdades, isto porque é um argumento que jamais terá fim, bastando simplesmente que se observem as novas distorções criadas pelo ato legislativo anterior para que se apresentem seguidamente novas denúncias de desigualdade, realimentando o infeliz ciclo indefinidamente.

Acaso a lei tratasse tão somente de criar um ambiente econômico mais favorável às ME’s e EPP’s, estaria, no bojo de um país mal ajustado, até que bem feito, pois que tais medidas interfeririam apenas incidentalmente em prejuízo das demais empresas, podendo até mesmo haver benefícios, na medida em que seus fornecedores ampliassem seus produtos, melhorassem-nos tecnologicamente e, por meio do aumento da competição, passassem a praticar preços menores. Entretanto, não é isto o que estipula o Congresso mais medíocre que a República brasileira jamais teve ao lançar no mundo jurídico o capítulo V da LC 123/2006, mas o de, literalmente, prejudicar um brasileiro em proveito de outro, pois o benefício da micro-empresa irregular que apresentar preço superior e que ganhar a licitação será o prejuízo concreto, contato até os centavos, da empresa não contemplada cujas faltas foram a de ser mais eficiente – por ter apresentado menor preço – e honesta – por apresentar-se regular perante a fazenda pública.

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[i] CF/88, art. 37, inciso XXI: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[ii] LC 123/2006, art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

[iii] Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Sexta, 19 Janeiro 2007 21:00

Trabalhadores do Mundo, Isolai-vos!

Os princípios liberais, mesmo que jamais tivessem sido integralmente aplicados, geraram uma riqueza ímpar capaz de dotar muitas nações de um inédito incremento do padrão de vida.

Um dos slogans mais famosos do pensamento socialista, “Trabalhadores do Mundo, Uni-vos”, veio a público por meio do Manifesto Comunista, escrito por Karl Marx e Friedrich Engels, em 1848. O dito manifesto pretendia unir os proletários do mundo inteiro contra a opressão burguesa, em torno da revolução socialista.

Quando eu trabalhava na marinha mercante, certa vez, foram embarcados três mecânicos. Nada de mais, se não fossem poloneses, uma novidade nos navios de bandeira brasileira. Com a queda do muro de Berlim, a navegação mundial viu-se repentinamente agraciada com uma multidão de trabalhadores razoavelmente bem qualificados, dispostos a trabalhar por salários bem mais compensadores que em seus respectivos países de origem. A título de ilustração, um capitão de uma fragata russa, que ganhava um soldo não maior que US$ 50.00, se tanto, poderia então comandar qualquer cargueiro enferrujado por aí com um salário não menor que US$ 4,000.00!

Em pouco tempo, graças talvez à índole brasileira, os três colegas estrangeiros já estavam bem integrados à tripulação, mesmo apesar das dificuldades lingüísticas, até que um dia embarcou um colega que pertencia ao sindicato. Imagina o leitor que o sindicalista recebesse bem os “companheiros poloneses”? Que nada. Reprovara veementemente nossa amizade com os três, e nos exortava a tratá-los coma maior rispidez possível. A idéia era a de criar um ambiente psicológico de tal forma constrangedor que os estimulassem a desembarcar, ou, como se diz hoje, aplicar, sem meias palavras, o tal do “assédio moral”. Escancaradamente. Na cabeça do sindicalista, a contratação dos estrangeiros era um perigoso precedente para o mercado de trabalho. Contudo, ele não levava em consideração o fato de que brasileiros, até então praticamente desconhecidos no mercado internacional, também estavam começando a conseguir emprego em companhias de navegação estrangeiras.

Assim é o pensamento trabalhista, aliás, desde muito antes previsto pelo filósofo Ludwig von Mises. Os interesses dos trabalhadores não são exatamente os mesmos, e muitas vezes são mesmo antagônicos. Não se coincidem os interesses dos empregados de uma mesma empresa, assim como também não coincidem os de uma mesma categoria ou de categorias diferentes, ou ainda, de países distintos. A negociação coletiva de salários é um corolário da aversão que nutrem os operários mais medíocres, a maioria, em relação aos mais competentes e aplicados; mediante um artifício que lhes propicie uma alegada legitimidade, cuja justificativa não se assenta em mais do que ar rarefeito, aplicam a força pura contra a minoria representada pelos que conseguem se destacar com seus próprios méritos.

Os princípios liberais, mesmo que jamais tivessem sido integralmente aplicados, geraram uma riqueza ímpar capaz de dotar muitas nações de um inédito incremento do padrão de vida. Por meio do intercâmbio de mercadorias, pessoas comuns passaram a ter à disposição coisas que anteriormente nem sequer os nobres de seus países tinham acesso. O liberalismo tende ao congraçamento entre os indivíduos, e por extensão, entre os povos, pois transforma bárbaros em colaboradores voluntários.

Ao passo que os princípios liberais tendem para a escolha do que é mais racional, mais eficiente e menos custoso, não importando de onde venha, o trabalhismo, dotado de uma mentalidade essencialmente protecionista, até hoje não criou nada que não fosse algo comparável aos sistemas feudais. Longe de unir os trabalhadores do mundo em torno de um ideal alegado, qual seja, a luta conjunta contra uma dada classe exploradora, sempre a atuação de seus advogados foi no sentido de se construírem arranjos institucionais que privilegiassem reservas de mercado para seus integrantes, em detrimento dos demais. Nada mais poderia ser denominado tão propriamente de “exclusão social” do que esquemas formais de proibir determinadas pessoas de exercer uma profissão.

Alguns exemplos: as antigas corporações de ofícios, hoje evoluídas para os tais conselhos de classe ou ordens, sempre existiram para tão somente defender interesses corporativos; nos portos públicos, um chamado “Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO)” determina, com gozo de monopólio e predominantemente com base em critérios políticos, quais os trabalhadores que irão atender às fainas, e pior, totalmente à revelia dos importadores/exportadores; inúmeras leis exigem que certas atividades só possam ser executadas por determinados profissionais, ou que determinadas empresas tenham de admitir um certo número de tais ou quais profissionais, totalmente desprovidas de uma justificativa técnica admissível; no serviço público, é comum ver diferentes carreiras digladiando entre si, em busca de reservas privativas de atribuições, como forma de garantirem seus salários e exercerem poder, principalmente por meio de greve.

Nas negociações que as diversas nações travam para consolidarem mercados comuns, não há tema trais trancado do que o trânsito de trabalhadores. Um verdadeiro tabu. Na Europa, a aplicação das doutrinas intervencionistas social-democratas e trabalhistas, hoje exibindo os seus retratos na forma de uma crônica estagnação econômica e de um alto desemprego, tem culminado com o recrudescimento da hostilidade contra os imigrantes estrangeiros, antes tão bem-vindos à época quando o continente se reergueu pujante do pós-guerra à base de políticas liberalizantes.

Tal é a doutrina trabalhista: a apologia da barreira, da trincheira, do protecionismo, da reserva de mercado, pela qual qualquer pessoa ficará impossibilitada de exercer a mais simples atividade que não seja antes autorizada ou concedida ou visada por um grupo totalmente estranho, que se interpõe à força entre ela e os seus clientes. As nações tornar-se-ão comunidades autárquicas, onde predominarão os detestáveis regimes de substituição de importações, e uma das coisas mais belas e essenciais do ser humano, o direito de ir e vir, de transitar e conhecer outros países, e quiçá trabalhar, será fatalmente frustrado ante as alfândegas e polícias de imigração.

Sexta, 22 Dezembro 2006 21:00

Dois Pesos, Duas Medidas

Os dois casos, contrapostos, mostram para que serve a intervenção estatal. E o meio-ambiente? Que se lixe. Proibido é vender meia dúzia de mussuãs; devastar o habitat de milhares delas, matando outros tantos com queimadas sem fim, pode.

Há um dito popular que utilizamos para definir quando alguém dá tratamento desigual a duas situações iguais: “dois pesos, duas medidas”. Eu nunca compreendi bem a extensão da figura de linguagem utilizada, que, para mim, pareceria mais certa se fosse “um peso, duas medidas”, ou “dois pesos, uma medida”; pois, se colocamos um novo peso em uma balança, certamente haveremos de ter uma nova medida, ao passo que uma das duas situações retro-descritas denunciaria o uso de fraude na balança.

Seja como for, que prevaleça a forma consagrada, para que seja o fiel de dois fatos recentes que receberam ênfase nos noticiários paraenses, até mesmo com alguma repercussão nacional.

Primeiro caso: O Ibama, que se frise, amparado por respeitável apoio policial e estrelando sob as miras das câmaras de tv, prende o dono de um restaurante de peixes e frutos do mar no centro da cidade. O responsável pela operação fala eloqüentemente à equipe de reportagem. E quem aparece preso? Quem? Ora bolas, um velhinho! Um velhinho muito malvado, diriam os eco-fanáticos; afinal, as provas do crime estavam lá e foram transmitidas nos telejornais: alguns baldes com mussuãs, e talvez, outros bichinhos. Mussuã é uma espécie de tartaruga de tamanho pequenino, muito apreciada como uma iguaria. Por causa do delito, tipificado como crime ambiental, o velhinho irá amargar cadeia sem nem sequer tem direito a fiança.

Segundo caso: a crescente invasão de terrenos na ilha do Mosqueiro, um dos balneários mais tradicionais da região metropolitana de Belém. Conhecida como “a Bucólica”, por causa dos belíssimos bangalôs construídos em estilo belle-époque, a ilha agora é palco de intensas queimadas e devastações levadas a cabo pelo MST, mas com o sério agravante de o fazerem com apoio do Incra e do próprio Ibama, segundo o que tem sido veiculado na mídia, e a ponto de comprometerem a saúde da população, devido à permanente fumaça, bem como de desolar de forma irreversível o ecossistema.

Os dois casos, contrapostos, mostram para que serve a intervenção estatal. E o meio-ambiente? Que se lixe. Proibido é vender meia dúzia de mussuãs; devastar o habitat de milhares delas, matando outros tantos com queimadas sem fim, pode.

O velhinho dono da peixaria, em princípio de direito natural, vendia o que seria de sua propriedade; não matou, nem seqüestrou, nem roubou nem destruiu nada de ninguém; a ele não interessa a extinção das mussuãs, pois precisa delas para gerar seu sustento. Ao vender parte de sua propriedade, gerava riqueza para a sociedade e a satisfação mais urgente de seus clientes. Finalmente, acaso vivêssemos em um país um pouquinho que fosse mais livre dessa praga que é o pensamento estatólatra, apenas um fator seria determinante para informar à população quando seria tempo de conter o apetite por mussuãs: o preço! A regra é simples: “menos mussuãs, mais caro o prato”, com a perspectiva de tornar-se atrativa a criação comercial dos quelônios, de modo que o risco de extinção da espécie passe a virar lenda.

O MST, por sua vez, bem como os agentes oficiais do estado, estes mesmos que se dizem os guardiões da natureza e do “desenvolvimento auto-sustentável” não lidam com a propriedade deles; seu negócio é atacar, de forma coercitiva e violenta, a propriedade alheia; invadem, destroem, queimam e desapropriam justamente porque não sofrem as conseqüências pelo mau uso. São gente que não depende de produzir algo de bom ou produtivo para a sociedade, pois vivem, um, do esbulho, outros, dos impostos.

O que se há de fazer, então, é utilizarmos da tecnologia e da racionalidade para que seus recursos possam ser usufruídos sem risco de exaustão e suas belezas, preservadas. Tanto os quelônios como os peixes são espécies que lançam à natureza centenas e milhares de ovos. Se é que o Estado poderia fazer algo de bom para a sociedade amazônida, seria manter um instituto que se incumbisse de povoar os rios com tartarugas e peixes; isto seria muito mais produtivo, barato e pacífico do que usar da lei e da força para perseguir cidadãos pacatos ou pior, para patrocinar hordas de bárbaros, sempre sob o estandarte de uma ideologia carregada de ódios e preconceitos.

Sábado, 02 Dezembro 2006 21:00

Os Cristãos Adoram o Sofrimento?

Na verdade, o cristão não adora o sofrimento. Apenas reconhece que ele existe.

Já faz um bom tempo que não acesso o Orkut. A bem da verdade, tenho o deixado de lado porque percebi que, embora o ambiente de lá seja bem aberto, a extrema heterogeneidade dos participantes usualmente empobrece as discussões. Ademais, as postagens (“posts”) sempre correm no linguajar dos adolescentes, carregadas de expressões típicas da internet (abreviaturas irreconhecíveis (“tc, vc, naum”), emoticons, gargalhadas ruidosas... HUAHUAHUAAAA...) que a um homem de 37 causam uma justa repulsa.

É necessário um mínimo de acordo para começarmos um debate. Se, por exemplo, discutimos sobre o aborto e vem um sujeito e diz que ligamos demais para um feto, ainda não nascido, e de menos para uma galinha, que matamos para comer, porque é um ser vivo que mereceria os seus direitos reconhecidos, então é hora de pegar o chapéu e ir embora! Quem quiser que fique para estas palhaçadas. Ainda não tirei meu nome de lá, porque ao menos por meio daquela ferramenta é possível congratular-me com os amigos que pude fazer e promover discussões dentro de comunidades menores e mais selecionadas.

Todavia, é justamente por causa de uma destas discussões no Orkut que trago um tema para este artigo. Num destes debates sobre crianças vítimas de anencefalia, um dos participantes propôs que a visão dos cristãos era injusta, porque eles “cultuam o sofrimento como um meio para se erguer espiritualmente”. A sentença rapidamente ganhou a adesão dos simpatizantes, de modo que percebi ser infrutífera qualquer contra-argumentação, até porque já estava ficando fora do tema proposto, ou melhor, em língua orkutiana, “off-topic”.

Como se vê, na visão de muitos, os cristãos são pessoas que se devotam voluntariamente ao sofrimento, abdicando dos prazeres e da felicidade gratuitamente, por acharem que assim chegarão ao paraíso. Por outro lado, na visão de muitos cristãos é isto mesmo o que ocorre: são as pessoas que gostam de subir ladeiras de joelhos, de ir “na corda” do Círio de Nazaré, ou de pelo menos se ajoelhar sobre o milho para rezar.

Em que pese eu não ser nenhum sacerdote, aproveito a ocasião para expressar a visão de mundo de um cristão que não é adepto destas auto-flagelações, e que crê que muitos devam compartilhar de suas idéias, ainda que seja de forma não plenamente consciente.

Na verdade, o cristão não adora o sofrimento. Apenas reconhece que ele existe. O sofrimento humano é o mais universal (ou, como é moda dizer, “democrático”) fenômeno da vida; não há, neste mundo, ser que não sofra, em algum grau. No máximo, há pessoas cuja dor seja diminuída a um patamar invejável, comparado aos de outras.
O que difere o cristão (ou de qualquer outra religião ou filosofia que pregue semelhantes princípios) do ateu ou mesmo do cristão displicente é que, justamente, por reconhecer este fato, ele não tenta escapar do seu algoz, mas enfrentá-lo, muitas vezes sabendo de sacrifícios que terá de fazer.

Causa-me uma tristeza quando vejo amigos e outras pessoas conhecidas, principalmente jovens, que tentam em vão escapar do sofrimento, adotando para si uma filosofia de vida baseada na busca desenfreada de prazeres e na adoção de um comportamento tendente a escapar de compromissos. Estas pessoas, vejo como já sofrem! Sinto uma solidão a vergastar-lhes a alma, de uma tristeza indizível. A insegurança, o medo, a desconfiança rodeiam-lhe os pensamentos continuamente.

Estas pessoas têm medo de se casar (quando muito, se “juntam”), evitam filhos (quando os fazem, muitas vezes, dão para os avós criarem), freqüentemente não assumem responsabilidades pelos seus atos; e quase sempre se apavoram com os percalços da vida, dos mínimos aos maiores. Às vezes é quase impossível contar com elas para as coisas mais triviais, como simplesmente saber se elas comparecerão a algum evento para as quais foram convidadas. São tomadas por uma eterna incerteza e amealhamento de tudo e de todos.

A cada dia que passa, as mulheres estão ficando mais bonitas. A melhoria da alimentação, os avanços da Medicina e a própria inventividade da moda fazem contribuem para este resultado. Nada mal! O paraíso à la Pasargada nos conclama a experimentar o amor de todas, e isto parece ser muito bom. Mas não é nada bom ser filho de quem nem sequer se conhece, ou ser trocado por outro, quem sabe, em um momento desfavorável da vida (quem sabe, desempregado ou doente).

À noite, os bares e as baladas nos chamam com as suas seduções. Sair para beber e dançar é muito bom. Não há nenhum problema em se divertir. Mas não é nada bom estar pregado a uma cama de hospital, sem ter alguém para prestar companhia ou ajudar a comer um mingau ou a urinar.

Como eu gostaria de tratar a minha filha com presentes, todos os dias; dar-lhe uma vida de princesa, tais como as suas fantasias infantis aspiram. Ganhar presentes é muito bom. Não há nada de mal nisto. Mas dia a dia, tenho de obrigar-lhe a escovar os dentes, acompanhar a sua lição de casa e reprimir-lhe os maus modos.

Há inúmeros outros exemplos mais dos que estes, simples e singelos, que atestam uma verdade incontestável: ninguém escapa do sofrimento! Mesmo o homem que se pense mais forte, mesmo a mulher que se sinta a mais linda e resolvida do momento, em algum momento da vida, vão sofrer, tanto física como espiritualmente.

Esta é a essência do Cristianismo, e das fórmulas que ele encontrou para que não vivêssemos errantes e assustados como as feras. Foi assim que a mulher ganhou segurança e respeito para poder respirar o ar puro, sem ter medo que algum macho que a agarrasse de súbito e a possuísse à luz do dia; foi assim que as crianças, inocentes e dependentes, ganharam lares com carinho e proteção; foi assim que os velhos puderam encontrar abrigo e cuidados. Foi assim que a longevidade tem aumentado progressivamente na espécie humana.

O cristão consciente de sua crença entende que fugir do sofrimento freqüentemente causa muito mais dor do que os sacrifícios necessários para enfrentá-lo. E descobre no companheirismo, no compromisso firmado na promessa solene e sincera, na perseverança em estar ao lado de alguém, sob sol ou chuva, com todos os seus defeitos, os melhores meios para viver melhor. Isto é o que, pelo menos, este cristão, pensa sobre o sofrimento.

Sábado, 28 Outubro 2006 21:00

Um Natal Inesquecível

Para os brasileiros, especialmente os jovens, que ficam a dar ouvidos sobre este papo furado que tem sido levantado sobre privatizações, que fique este relato: o serviço de telefonia brasileiro era simplesmente uma porcaria. Não funcionava.

24 de dezembro de 1996. Nosso navio estava atracado no porto de Rotterdam. O inverno holandês pegava pesado, com neve abundante; à beira do cais, os patos se aninhavam, como uma forma de se aquecerem. Aquela seria uma estadia estafante, pois, além de haver muitos reparos a fazer, não haveria tempo nem sequer de tomar umas cervejas ou de fazer algumas compras. Vínhamos da Austrália, e nosso equipamento de rádio estava com defeito, de modo que passamos cerca de cinqüenta dias sem entrar em contato com nossos familiares. Terminado o meu turno, então, “baixei a terra” para, pelo menos, telefonar para casa.

Logo depois do portaló, alcancei um telefone público para efetuar a chamada. O aparelho funcionava com cartões telefônicos, mas também com cartões de crédito. Saquei do meu, que tinha sido recentemente convertido para “internacional” (outra coisa bizarra do nosso país: pouco tempo atrás, os cartões de crédito eram válidos “only in Brazil”), mas estava vencido. Uma pena. O jeito seria fazer uma ligação a cobrar. Seria divertido usar um cartão de crédito em um telefone público, enquanto os seus equivalentes brasileiros ainda eram umas caixas vermelhonas, que funcionavam com fichas metálicas.

Mas o aparelho holandês não tinha só este recurso: entre outros, ele também era dotado de teclas especiais, com as quais era possível falar diretamente com o serviço telefônico de seu próprio país, com alguém de sua própria língua. Chique, não? Tentei então acessar o Brasil, mas a linha estava ocupada. Tentei várias outras vezes, mas sem sucesso. Então, meio que para passar o tempo, meio para aguardar uma nova chance para retornar a ligar, fui ligando para os serviços de telefonia de cada um dos outros países, enquanto “engolia” o congestionamento da Embratel...

Entrei em contato com uma simpática telefonista da França, em seguida com outra do Japão (telefonista japonesa tem uma entonação de voz charmosa...). Fiz também contato com a Alemanha, com Israel (como eu não falava nada, apenas escutava, a telefonista israelense, estressadíssima, logo começou a altercar a voz e dizer impropérios - devia estar pensando que eu devia ser um terrorista palestino, he...he...), com Portugal (Esta tentou fazer uma “ponte”, mas, de novo, sem êxito). Só países desenvolvidos? Que nada. Fui “descendo a escada”, e todos, simplesmente todos os países atendiam, menos o Brasil. Falei com a Turquia, com o Egito e até com umas ilhas das quais só me lembrei por causa das aulas secundaristas de Geografia: Trinidad-Tobago.

Devo ter ficado quase duas horas “surfando” nestes serviços telefônicos, enquanto escutava “sorry, line is overbusy!” ao tentar uma chancezinha junto à Embratel. Finalmente, cansado, frustrado, e morrendo de frio, retornei a bordo. Um Natal inesquecível, não?

Para os brasileiros, especialmente os jovens, que ficam a dar ouvidos sobre este papo furado que tem sido levantado sobre privatizações, que fique este relato: o serviço de telefonia brasileiro era simplesmente uma porcaria. Não funcionava. Mas não era só isto. Para se comprar um telefone, era necessário ou esperar muiiiito tempo, ou, para ser um pouco menos lento, comprar uma linha no mercado paralelo! Sim, comprar, como se compra um carro, por exemplo. Em Belém, uma linha custava aproximadamente mil e quinhentos dólares. Sim, eu falei “dólares”. “Dólares americanos”. Em Jacarepaguá, uma linha não custava menos do que dez mil dólares! O preço de um carro novo!

Eu me lembro muito bem destes dados porque, naquela época, eu pretendia adquirir linhas para alugar. Imagine! Isto também acontecia! Tinha muita gente que vivia da renda dos aluguéis de seus telefones.

No Rio de Janeiro, o serviço telefônico era, possivelmente, o pior do Brasil. Era simplesmente um serviço tão safado que a telefônica estatal, a Telerj, vendia uma mesma linha a duas pessoas distintas, simultaneamente. Era um produto chamado de “telefone compartilhado”, ou algo assim, anunciado como a “sétima maravilha do mundo”, pelo preço mais em conta do que a linha normal. Sem dizer que estas estatais prosperavam verdadeiros antros de corrupção, onde até espionagem de pessoas e empresas acontecia livremente.

Mas não era só isto! Havia também um outro fato bizarro: as linhas eram divididas em “comerciais” e “residenciais”, as primeiras, bem mais caras. Eu me lembro que, quando eu era garoto, minha mãe possuía uma pequena loja de confecções e os fiscais da Telesc ligavam para o nosso número, fazendo-se passar por fornecedores ou clientes, para investigar se ela utilizava o telefone para assuntos da loja.

Este era o nosso Brasil, em que, para se ter uma coisa tão banal quanto um telefone, era preciso pedir autorização, justificar-se, esperar muito, pagar muita propina e, só para servir de tempero, submeter-se a fiscalizações e sanções.
Dias atrás, eu precisei de um chaveiro (De novo, fiquei do lado de fora, impedido de entrar, porque havia batido a porta com a chave dentro...). Quando o profissional chegou, foi logo deitando a sua bolsa no chão, e começou a retirar os seus apetrechos. Sabe o leitor quais foram os primeiros? Alicates? Chaves de fenda? Não, ele retirou simplesmente dois aparelhos celulares, e mais um aparelho móvel de linha fixa!

Francamente falando, é preciso ser muito “cara de pau” para defender o sistema de telefonia estatal, depois de tantos benefícios que trouxe a privatização ao nosso país. Hoje, até mesmo a minha filhinha, uma criança de 5 anos, tem um celular pré-pago, assim como minha empregada doméstica. Aparelhos, em muitos casos, são dados de graça, e tem beneficiado muita gente, seja para conforto próprio, seja para dinamizar os negócios, tanto o de um simples carpinteiro quanto o de um renomado advogado.

Recentemente tem havido uma onda de pessoas que, a pretexto de falar mal das privatizações e satanizar o candidato da oposição, mas incapazes de enganarem a si próprias quanto aos benefícios, alegam que o mal não está exatamente no fato de terem sido realizadas, mas “na forma como foram feitas”. Diversionismo: mesmo que tivessem sido transferidas graciosamente, ainda sim seria um grande negócio. Pena, entretanto, que este candidato não tenha tido a coragem de assumir publicamente determinadas posturas. Não age como um líder, mas como um liderado.

Empresas estatais não são patrimônio do povo coisíssima nenhuma. São patrimônio de políticos inescrupulosos, isto sim. Em qualquer cidade, pode haver boas faculdades, restaurantes, fábricas ou hospitais, todo privados, os quais, pode-se dizer, são um patrimônio de nosso país. E porque não seriam?

 

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Em todas estas, invariavelmente, o Estado privilegia o gasto o e consumo, enquanto onera a poupança e o investimento.

Tempos atrás, um professor de Direito Tributário, ao expressar uma opinião sobre o Imposto de Renda para pessoas físicas, sustentando como parâmetro o sistema tributário vigente nos países escandinavos, em especial, a Suécia, defendeu que o IRPF, no Brasil, para ser mais “socialmente” justo, deveria alcançar as pessoas de maior renda por meio da progressividade das alíquotas (na Suécia ultrapassa 60% da renda do cidadão).

Ao ser perguntado se defendia alíquotas tão altas, e se estas não configurariam o “efeito de confisco”, vetado por nossa Constituição, respondeu tranqüilamente que não, desde, claro, que, por se tratar de um imposto pessoal, a justiça estaria em o Estado prever um rol de situações sujeitas a dedução, pelas quais seria possível diferenciar as necessidades dos cidadãos encontrados em situações diversas. Desta forma, somente seriam plenamente atingidas pelas alíquotas máximas, em “cheio”, as pessoas com alta disponibilidade de renda e diminutos encargos pessoais.

Antes de prosseguir, é necessário explicar como funciona o princípio da progressividade. Quando um imposto é cobrado por meio da aplicação de uma alíquota fixa, isto é, na forma de um único percentual a ser aplicado sobre a matéria a ser tributada, podemos dizer que aí se opera uma “proporcionalidade”, pois tanto quanto esta aumentar, será preservado o peso relativo do tributo, embora se pague mais, em termos absolutos. A “progressividade”, um princípio albergado em nossa Constituição, vai mais além: ela considera que, quanto maior o montante da base de cálculo (a renda de uma pessoa, digamos), diferentes percentuais, gradativamente majorados, devem ser aplicados, de modo a fazer com que o contribuinte pague, tanto de forma relativa quanto absoluta, cada vez mais tributo.

Aplicada com austeridade, isto é, principalmente com a finalidade de mitigar a tributação sobre os cidadãos de renda mais baixa (isto é, porque, de uma forma geral, seus salários mal pagam as despesas mais necessárias e indispensáveis), a progressividade procura proporcionar um Estado que não seja demasiado pesado para seus cidadãos, mantendo assim uma tendência de a população assimilar mais pacificamente o encargo de pagar impostos. Na linha contrária, quando feita com a intenção de expropriar os cidadãos relativamente mais abastados, a aplicação da progressividade significa, sobretudo, substituir os “gerentes” das decisões sobre o dinheiro arrecadado, de - muitos - donos legítimos, para - relativamente poucos - políticos e burocratas.

Por deduções, deve-se compreender que são situações em função das quais o Estado prevê que o cidadão deve ser eximido de pagar parte do tributo. Estas situações podem ser várias: possuir filhos em idade escolar, despesas médicas, contribuir para instituições sem fins lucrativos, etc. A intenção é alcançar a diferença de disponibilidade econômica entre dois sujeitos que se encontrem em situações diversas.

Quando previstas com parcimônia, no campo das estritas exceções à regra, as deduções ajudam a aliviar a carga tributária sobre pessoas de renda relativamente menor e sobre as quais pesem determinados ônus que, de outra forma, poderiam vir a ser transferidos para o próprio Estado. (Imagine que você cuida, por exemplo, de uma pessoa idosa: é melhor que você cuide dela, como sua dependente, do que o próprio Estado arcar diretamente com este ônus, daí ser razoável que se diminua o imposto).

Todavia, quando as hipóteses de deduções são tantas e tão variadas, conforme a criatividade do legislador, a ponto de deixarem de serem exceções, mas, ao contrário, caracterizarem a própria regra do sistema tributário, elas não podem significar mais que um desejo do Estado de passar a substituir-se às próprias pessoas com relação à condução de suas vidas, dando ensejo a um perigoso dirigismo do Estado para com a vida privada.

A aplicação combinada de altas alíquotas progressivas e de um rol exaustivo de hipóteses de deduções sugere, portanto, em máximo grau, um Estado que não está mais preocupado em apenas administrar suas funções precípuas, como proporcionar segurança e manter os bens públicos, mas em interferir incisivamente na vida privada dos cidadãos; sem rodeios, substituí-los, como acontece com aqueles filmes de ficção científica, em que as pessoas são substituídas por zumbis extraterrestres. Tais pessoas simplesmente deixam de viverem suas vidas, porque o Estado, em dupla mão, tanto agora detém o dinheiro arrecadado, como também os instrumentos legais para fazê-las agir não segundo os seus próprios sonhos e projetos, mas segundo um plano geral elaborado por políticos e burocratas.

Imaginemos um exemplo casual: Paulo, solteiro, e Roberto, casado e pai de três filhos, são colegas de trabalho, e recebem o mesmo salário. O Estado, ao instituir a dedução para os dependentes de Roberto, afirma ser socialmente mais justo tributar mais gravemente a renda de Paulo. Afinal, Paulo é solteiro, e por isto possui mais capacidade tributária. Segundo o Estado, Roberto tende a gastar mais com necessidades consideradas “essenciais”, enquanto Paulo tende a gastar mais com coisas supérfluas, daí a razão em tributá-lo a mais.

Do exemplo acima emerge uma pergunta, só para começar: se todos nós viemos do estado inicial de solteiros, não terá sido o casamento e a prole uma decisão absolutamente voluntária e consciente de Roberto? E quanto a Paulo? Será que ele não estaria “sufocando” seus planos de matrimônio em função de algum outro projeto pessoal?
Note-se como o Estado, ao instituir esta que é uma das mais básicas previsões de dedução (dependentes), já começa com uma presunção com relação ao comportamento de Paulo: que, a princípio vai gastar o seu dinheiro com coisas supérfluas, logo, “autorizando” assim o Estado a pensar em uma alternativa melhor para a utilização de seu dinheiro (!). Mas, consideremos a seguinte hipótese: a de que Paulo, ao invés de gastar com um carro ou roupas novas, pretende estudar, fazer algumas especializações, se possível no exterior, e abrir futuramente uma empresa que produzirá um novo produto, invento seu.

Enquanto o solteiro aplica a sua energia e seus recursos em investimento, o seu colega os aplica em despesa. Paulo esforça-se, possivelmente com sacrifício pessoal (não temos todo o tempo para fazer tudo ao mesmo tempo), e se conseguir reunir conhecimentos técnicos e capital suficiente, abrirá seu negócio, que, além de proporcionar produtos inovadores à sociedade, pagará mais impostos do que paga hoje, além de gerar empregos. Mas aí é então que entra o Estado, a atar-lhe as pernas a bolas de ferro tributárias! Em outras palavras, o Estado pretende dizer que Paulo deveria casar-se e ter filhos, ao invés de ficar se preocupando em estudar e abrir empresas...

Ao estudarmos as hipóteses de deduções, sejam as relativamente poucas, como no Brasil, ou as abundantes, como na Suécia, poderemos quase sempre nos deparar com isto: uma presunção do Estado com relação ao comportamento do cidadão, casada a um dispositivo que o oriente a tomar determinadas atitudes e abdicar de outras. Em todas estas, invariavelmente, o Estado privilegia o gasto o e consumo, enquanto onera a poupança e o investimento. Eis uma das grandes razões pelas quais as sociais-democracias vivem afundadas em déficits orçamentários e previdenciários.

 

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Segunda, 25 Setembro 2006 21:00

O Aborto, Sob a Visão Liberal

Um tema polêmico que tem sido requentado de tempos em tempos é o relativo à questão do aborto, o qual, a propósito, anda rondando as tribunas da Câmara e do Senado.

Um tema polêmico que tem sido requentado de tempos em tempos é o relativo à questão do aborto, o qual, a propósito, anda rondando as tribunas da Câmara e do Senado. Da parte dos adeptos das teorias coletivistas, estão os defensores da legalização indiscriminada; na contraparte, estão as pessoas que se amparam na religião cristã, a defender a proibição.

Um dos argumentos que mais tem sido utilizados, com grande sucesso, é o de que a mulher merece ter o direito de decidir sobre seu próprio corpo. Uma nota de destaque com relação a esta afirmativa é que esta tem ganhado a adesão de pessoas que pensam estar agindo com espírito liberal! Enquanto marxistas, coletivistas e liberais desatentos, ou falsos liberais, vão engrossando o coro a favor da liberação do aborto, vão ao mesmo tempo vergando a rigidez dos conservadores, sob a alegação de que a vivemos em um país laico, em uma explícita manobra para desqualificar-lhes o discurso religioso e assim colocá-los fora do páreo.

O objetivo deste artigo é, em primeiro lugar, colocar o verdadeiro ponto de vista da doutrina liberal, que, por completo desconhecimento, tem sido solenemente ignorada do debate, e isto será feito por meio de esclarecer algumas confusões que tem sido difundidas amplamente, quase sempre de forma propositada.

A começar, vamos voltar sobre a questão de a mulher ter o direito de decidir sobre o próprio corpo. O que é de estranhar, primeiramente, é que este “direito” tenha sido defendido tão exaustivamente por partidos e ONG’s de esquerda: parecem estar pregando contra si mesmos, não é mesmo? Todavia, cuidado com as aparências! Ainda comentaremos sobre este tipo recorrente de discurso, mas o principal é que se saiba: o que os partidos de esquerda na verdade desejam, é ter o controle da sociedade nas mãos do Estado!

Esta gente acredita piamente que problemas tais como de pobreza, desemprego e de criminalidade, podem ser resolvidos por meio do controle de natalidade, e isto inclui, sem dúvida, a institucionalização do aborto. Na cabeça desta gente, se há nove chapéus e dez cabeças, o certo a fazer é cortar uma cabeça! (ou diremos, um feto?).

Portanto, mulheres, não se enganem, pensando que, sob um governo socialista, vocês terão direito ao próprio ventre! Ora, do que se pode mais, se pode menos: vencida a barreira mais problemática, qual seja, a de derrubar os fundamentos filosóficos, morais e mesmo religiosos e partindo-se para a eliminação institucionalizada do ser humano em formação, decidir quem poderá fazê-lo não passará de um detalhe operacional. Aliás, a bem da verdade, quase sempre o Estado fará com que as próprias mulheres assumam por si mesmas o ônus e a culpa por abortarem, seja por meio de benefícios, seja estabelecendo sanções restritivas de direitos, enquanto ele posará de isento e benfeitor da humanidade.

Agora sim, vislumbrando o problema sob a ótica da doutrina liberal: é certo que a mulher tem direito a dispor de seu próprio corpo. Oportunamente, este é um dos fundamentos do liberalismo: o corpo é a primeira propriedade de um indivíduo! Entretanto, precisamente por esta razão, é que a tese da liberação do aborto não pode ser acolhida. Explica-se: a vida começa com a nidação, isto é, com a fertilização do óvulo pelo espermatozóide, cujo resultado será o ovo, ou zigoto.

O zigoto, por sua vez, não é o corpo da mãe, nem lhe faz parte, assim como também não é seu pai, nem dele faz parte. O zigoto possui um DNA diferente do pai e da mãe, denunciando a formação de um novo indivíduo, ou melhor, de um novo ser humano. Do ponto de vista da doutrina liberal, portanto, não será exagero dizer, conquanto possa ser hilário, que o zigoto é a pessoa mais pobre da sociedade, pois todo seu patrimônio consiste em uma única célula! Felizmente, a prosperidade vem célere, pois bastam alguns minutos para contemplarmos centenas de novas células, em um flagrante do triunfo da vida: ele não quer morrer – pelo contrário, seu ânimo é de crescer e de se desenvolver!

Por outro lado, não é suficiente que esteja no corpo de sua mãe, e dela fazendo uso, para que ela reclame o direito de expulsá-lo. Se uma pessoa vê outra se afogando em um lago, pode considerar suas possibilidades de ir salvá-la – considerações que se situam no campo da moral (se deve salvá-la) e da conveniência (se pode salvá-la, sem incorrer em perigo ela própria). No entanto, se alguém empurra esta pessoa, jogando-a na água, é seu dever salvá-la, mesmo sob risco de perigo, ou de outra forma será acusado de assassinato.

Com a gravidez, da mesma forma, o feto (e depois, a criança), depende do corpo da mãe e dos cuidados maternos, assim como uma pessoa que se afoga necessita de intervenção externa que a socorra, e, não tendo concorrido ele mesmo para a sua situação, é dever da mãe prover as suas necessidades, assim como é dever daquele que empurrou salvar a vítima, porque ambos são os responsáveis pelo que deram surgimento, com seus próprios atos.

Resolvida esta questão – que desqualifica, por absoluta irrelevância, argumentos marginais, tais como o que pregam que o embrião ou o feto não sente dor (não é por que alguém não sente dor que podemos matá-lo), ou o momentum de receber a alma (quem pode ao certo determinar quando isto acontece?) ou o mais terrível, que diz que embrião ou feto não é gente (será “pedra”, “alface”, ou “lombriga”?), a única solução possível para a doutrina liberal é defender veementemente o direito do novo ser humano à vida, ressalvados os casos de estupro (como já comentado) e de risco de vida para a mãe (obviamente), aliás, plenamente de acordo com a sabedoria da lei vigente.

Querer especular que uma gravidez possa ser interrompida, diga-se, aos dois ou aos três meses, ou aos seis ou nove, é absolutamente desnecessário, e pior do que isto, é a porta aberta do relativismo que pode autorizar o assassínio de um “serzinho” indefeso minutos antes de vir a respirar, ou mesmo depois, porque, ora, como diz aquela piadinha maldosa, depois que entrou a cabecinha...

Quarta, 13 Setembro 2006 21:00

Vereadores Federais

No fim das contas, o político brasileiro não tem mais nada a fazer se não exercitar a sua capacidade de ser um bom “pedinte” de recursos junto à União. Só.

Das propostas dos candidatos a cargos públicos, legislativos ou executivos que venho acompanhando desde há uma década, e afora aquela bobagem de “mais saúde e educação”, dita assim, em termos genéricos, sempre pronunciada sob chavão, a que mais tem se destacado é a da capacidade de angariar recursos. Todos, sem exceção, hoje, disputam o eleitor dizendo-se “campeões” de recursos para o seus Estados. Todos mesmo: candidatos a deputados estaduais, federais, prefeitos e governadores.

Esta é a tônica dos dias de hoje. Mesmo no caso dos candidatos a governador, este é o carro-chefe – no caso deles, a alegação reside no fato de pertencerem ao partido ou à coligação do presidente da República. No Rio, já assisti à campanha televisiva da candidata Benedita da Silva ao cargo de senadora, em que ela, inclusive, ensinava ao seu público-alvo que a missão de um senador é a de “trazer recursos para o seu Estado...”.

O fato é que ninguém mais pensa em administrar e governar ou fazer leis para os seus eleitores: viraram todos o que se pode chamar de “vereadores federais”. Isto porque, ora bolas, quem deveria passar seu mandato buscando recursos para obras seriam os vereadores. Mas, qual seria a causa de tal deturpação das funções públicas? Isto talvez possa ser compreendido se nos estendermos um pouco mais. Recentemente, tem sido veiculada uma campanha promovida pelo Poder Judiciário, cujo mote é um cenário onde um professor cobra de seus alunos que se lembrem em quem votaram. A propaganda me pegou em cheio. Eu não me lembro de nenhum. Só me lembro – e olhe lá – em quem votei para cargos executivos. Para falar a verdade, lembrar ou não, para mim, faria pouca diferença. Quando votei, nem sequer sabia quem eram.

Antes que queiram pegar no meu pé pela minha explícita demonstração de anti-civismo, o que desejo aqui salientar é o seguinte: nosso sistema de democracia está viciado, a representatividade dos detentores de cargos públicos é nula!

Afinal, sejamos francos: votar em vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos e governadores, para quê?

Que fará um vereador, além de leis de proibição de fumar e nomes de ruas? Que fará um deputado estadual, além de elaborar leis idênticas às leis federais, justamente porque estas ordenaram? Sobrou o deputado federal, mas, o que este pode fazer, se o executivo legisla por medidas provisórias e utiliza seu poder (justamente, ora o quê, detém os “recursos”!) para submeterem os parlamentares? Isto, se não apela para o mensalão.

Que fará um prefeito se apenas 5% de seu orçamento vem de tributos municipais? O resto, para quem não sabe, tem origem no Fundo de Participação dos Municípios ou na transferência de recursos voluntários da União. Portanto, tudo o que faz um prefeito é aplicar os recursos federais segundo políticas, diretrizes e legislações federais. Estes recursos são auditados por órgãos de controle federais (Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União). Na prática, o prefeito não é mais do que um funcionário público federal, com a única diferença de ter sido colocado no cargo por meio do voto.

Da mesma forma acontece com o governador. Seus impostos são definidos pelo Senado Federal e pelo Confaz, uma absurda entidade criada para centralizar o que era para ser descentralizado. A União, por meio das contribuições federais, foi gradativamente aumentado sua participação no bolo tributário, de modo que hoje goza de cerca de 70% de tudo o que se arrecada neste país.

Para piorar, também o Estado depende do Fundo de Participação dos Estados e das transferências da União. Desta forma, prefeitos e governadores, se quiserem “ver algum” pingando em seus municípios ou Estados, têm de se submeter à União, porque senão os critérios para distribuição ou alocação destes recursos “podem variar”, de modo a privilegiar os entes representados por correligionários ou aliados.

Os Estados não gozam de praticamente nenhuma competência legislativa; praticamente todas já foram pré-definidas para serem privativas da União, na própria Constituição Federal. Ironicamente, em nossa carta magna, o parágrafo primeiro do artigo 25 dispõe que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Palhaçada: fizeram isto para copiar a constituição norte-americana. Só que lá, a constituição deles reservou umas poucas competências para a União, e consagrou a maior parte – tudo o mais que houvesse ou que viesse a aparecer – para os Estados, enquanto que na Carta cabocla, a União reservou já de antemão quase tudo para si, tendo em seguida enumerado as competências dos municípios, e ao fim, para os Estados, praticamente nada restou.

Resumo da ópera: de nada adianta votar! Depois de eleito, o político simplesmente extingue sua relação política com o eleitor. Ele não pode fazer leis que nos interessem, pois “federação”, no Brasil, é apenas um nome bonito. Ele não pode cortar impostos porque a lei de responsabilidade fiscal não permite. Ele não pode desenvolver políticas ou planos de obras próprios porque os recursos são da União, esta sim que decide como usá-los. E nós nem sequer podemos cobrar algo deles, porque não temos recursos para tirá-los de onde estão e substituí-los por outros.

No fim das contas, o político brasileiro não tem mais nada a fazer se não exercitar a sua capacidade de ser um bom “pedinte” de recursos junto à União. Só.

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