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Alexandre Seixas

Alexandre Seixas

O Prof. Alexandre M. Seixas é formado em Direito pela PUC de Campinas, tendo realizado o curso de Aperfeiçoamento em Ciências Sociais, e Mestrado em Ciência Política na Unicamp. Realizou ainda os cursos de inglês, na Surrey Heath Adult Education Center, em Camberley, Inglaterra. É professor universitário com vinculação em Teoria Geral do Estado e Ciência Política.
Quarta, 09 Junho 2004 21:00

O Novo Partido Velho

Na coletivização, é o consenso coletivo quem decide pelo indivíduo. E a lógica é simples: se os meios de produção se encontram nas mãos de todos, significa dizer que se encontram nas mãos do Estado.

Terça, 04 Novembro 2014 00:00

Justiça Social: Um Espectro Comunista

O Estado que surgiu para servir ao Homem, porém, através da semântica comunista, passa a ser servido por este. E o pior, sem o seu consentimento.

Sexta, 28 Maio 2004 21:00

STF: Uma Decisão Inadequada

Consentir com a suspensão do referido processo em um momento em que a sociedade brasileira atravessa um dos mais críticos períodos de sua história no que tange a segurança pública, soa suavemente sem propósito.

Quinta, 13 Maio 2004 21:00

Ressaca Internacional

Porém o que torna pitoresca a decisão presidencial de expulsar o jornalista Rohter foi a utilização de um “lixo autoritário” para materializar uma vontade, muito provavelmente, de caráter pessoal.

Quem poderia imagina que um dia o Polegar e o Indicador iriam se divorciar. E isso aconteceu. E por culpa da economia brasileira.

Quarta, 05 Maio 2004 21:00

Estupro Lenitivo

“Os sem-terra tornam desta senhora a mais estuprada do Brasil. Ela é estuprada todos os dias pelos sem-terra”.

Entretanto, observando as normas legais, o Sr Luís Inácio consta nos anais do Tribunal Superior Eleitoral, como presidente do Brasil. Logo, somente ele poderia demitir o ministro José Dirceu.

Domingo, 25 Abril 2004 21:00

O Jeito Luíz Inácio

O tom informal empregado pelo Sr Luís Inácio se tornou um fato rotineiro, tão comum que se vulgarizou.


Possivelmente, talvez certamente, o Sr Luís Inácio da Silva tenha, após 16 meses de sua posse no mais alto cargo da administração federal, assumido posturas que vêem se constituindo em características de seu modo particular de estar Presidente. O que, aliás, é natural. O Presidente Fernando Henrique também levou para sua administração, o “seu modo de ser”, assim como o fizeram os Presidentes José Sarney, Fernando Collor e Itamar Franco (apenas para citar os chefes de estado e governo no pós-regime militar). Logo, mais do que natural, era esperado que o Sr Luís Inácio não fugisse a essa “regra”.
A partir de 1o. de Janeiro de 2003, tendo o Brasil um novo Presidente, legal e legitimamente empossado, o povo brasileiro começou a acompanhar o “jeito Luís Inácio” de governar. No entanto, não me refiro ao jeito de governar no que tange as questões de Estado. Estas correm apenas pelos corredores do Palácio do Planalto, único foro legítimo para as discussões e tomadas de decisões de assuntos de interesse nacional. Aqui, não se estará analisando a forma de administrar o país, o estado brasileiro. Não se estará, portanto, procurando acertos ou erros nas políticas sociais ou econômicas adotadas pela administração do Sr Luís Inácio da Silva. Assim, sempre que, neste texto, houver referência ao “jeito Luís Inácio” de governar, estar-se-á analisando as atitudes exteriorizadas pelo homem Luís Inácio da Silva, seja no trato com a imprensa, seja no trato com o povo, quero dizer, seu comportamento longe das frias paredes do Palácio do Planalto.

Desse modo, após quase um ano e meio de governo Luís Inácio da Silva é possível afirmar que o “jeito Luís Inácio” de governar tem se caracterizado pela informalidade, em ocasiões absolutamente inadequadas, tais como solenidades, almoços ou discursos. O tom informal empregado pelo Sr Luís Inácio se tornou um fato rotineiro, tão comum que se vulgarizou. Diariamente assistimos manifestações, atitudes e comportamentos de um chefe de estado e governo que beiram o ridículo. Os atos do Presidente, que deveriam estar respaldados por uma necessária formalidade inerente ao cargo, são rotineiramente postos de lado pelo próprio Presidente, passando então, a adotar um estilo populista de abraços e apertos de mãos a todo e qualquer um no meio da multidão; piadas em discursos oficiais; a visível falta de cuidado com a aparência (é preciso que alguém lhe apresente a gravata); uma inquietação infantil em solenidades e, claro, metáforas. Neste particular, vale lembrar que, além de abusar das metáforas, por vezes faz afirmações simplesmente sem nexo com a realidade, em um inequívoco sinal de despreparo para a função. Afinal foi o Sr Luís Inácio da Silva quem nos informou que Napoleão Bonaparte esteve na China, ao discursar, em Abril de 2003, no BNDES. Disse o Sr Luiz Inácio: “Quando Napoleão Bonaparte visitou a China, ele cunhou uma frase que ficou muito famosa junto aos chineses. Disse ele: A China é um gigante adormecido. No dia em que a China acordar o mundo vai tremer. Possivelmente, se ele na mesma época tivesse visitado o Brasil, também diria o mesmo”. Nada a declarar.

Existiria alguma explicação minimamente lógica para tal fenômeno? Por que o Sr Luís Inácio teima em oferecer ao país, um comportamento circense da pior qualidade, em momentos que pedem seriedade, sobriedade e respeito ao cargo a ele, temporariamente, concedido? Afinal, a Presidência não lhe pertence, como de resto, nenhum cargo da administração pública pertence ao seu ocupante. Ao menos é essa a conclusão que se pode chegar, da leitura do princípio constitucional da impessoalidade, que rege a essa administração. Assim, se faço uso de algo que não me pertence, devo zelar por ele; emprestar-lhe o que há de melhor em mim; enfim, trata-lo com educação, pois em breve, precisarei devolve-lo ao seu verdadeiro dono. No caso do Sr Luís Inácio, logo o povo haverá de requisitar a Presidência e esta não poderá estar achincalhada, desprestigiada, na lama. Isso sem me referir à imagem internacional. Fiquemos apenas no âmbito caseiro, é melhor.

Creio que, uma possível resposta para o “jeito Luís Inácio”, esteja no encontro da educação com a democracia. Notório, por tanto desnecessário maiores aprofundamentos, a falta de qualificação do Sr Luís Inácio para ocupar o cargo de Presidente da República. Não, não é preciso ser Doutor para ocupar a Presidência, mas será preciso ir à direção diametralmente oposta? Aliás, é o próprio Sr Luís Inácio quem nos oferece um bom exemplo. Em 2002, discutia-se no Congresso Nacional a diminuição da exigência de nível superior para segundo grau na Polícia Federal, em seus concursos públicos. Sobre esse tema, indagado pelo repórter Roberto Cabrini, ao vivo pela Rede Bandeirantes, o então candidato Luís Inácio se manifestou contrário à diminuição da referida exigência. Para tanto, argumentou que, se tal fato ocorresse, haveria um desprestígio ao cargo de policial federal. Perdoem-me, mas que cada leitor tire sua própria conclusão.

Possivelmente por sermos uma democracia é que o “jeito Luís Inácio” ganha ares pitorescos junto ao povo. Entretanto, não vivemos uma democracia clássica, aquela narrada por Homero, na qual os helenos seguiam “to mésson” para tratar da guerra e da paz, e também de assuntos políticos, bem como de discussões que giravam em torno da religião e das festas. Com a natural evolução do Homem e das sociedades, houve igualmente a evolução do Estado. Este se agigantou, passou a ter complexas necessidades, seus assuntos passaram a um alto nível de especialização, de tal sorte que, a democracia de Rosseau não tem espaço no mundo moderno: a democracia direta. Rousseau é bastante claro e incisivo a esse respeito em seu O Contrato Social (Livro Terceiro, Cap. XV): "Logo que a função pública deixa de ser a principal atividade dos cidadãos, que se preocupam mais com o dinheiro do que com sua própria pessoa, o Estado se encontra à beira do colapso. É preciso combater? Pagam a mercenários e ficam em casa. É preciso ir ao parlamento? Nomeiam deputados e continuam a ficar em casa. Inércia e dinheiro ensejam soldados para dominar a pátria e deputados para a venderem”.

A despeito da respeitável posição de Rosseau, hoje vivemos em uma democracia, porém na sua versão representativa. A democracia representativa foi à fórmula encontrada pelo Homem para ocupar o espaço deixado pela democracia direta. A democracia representativa consiste na expressão de vontade do povo, que se dá pela eleição de representantes, ou seja, o povo não tem meios de exercê-la diretamente, mas apenas por intermédio de seus representantes. Se dúvida há sobre sermos uma democracia, porém representativa, socorramo-nos na Constituição Federal. Em seu artigo 1o. § único, lê-se: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Para não ficar dúvidas, quando a Carta Magna usa o termo diretamente, esta se fazendo referencia ao artigo 14, da própria Carta, que garante o direito ao voto, ao plebiscito e ao referendo. Mas esses não são objetos de momento em análise.
Assim tem-se a figura da representação política. Mas o que é representar? A idéia de representar está etimologicamente ligada a de tornar presente algo que, na verdade, não está. Nesse sentido, o ator, representa o personagem, sem se confundir com este. Portanto, a idéia de representação implica em uma duplicidade de sujeitos: o que representa e o que é representado. A dificuldade consiste em precisar com rigor quais as relações que existem entre um e outro. Será que o representante reflete necessariamente à vontade do representado? Ou será que o representante, livremente, toma as decisões segundo os seus próprios critérios, os quais, por um fenômeno de imputação, acabam atribuídas ao representado?

É exatamente nesse ponto que volto ao “jeito Luís Inácio” de governar. O atual Presidente foi eleito para representar a vontade de 52,79 milhões de brasileiros. No entanto, após a eleição e a posse, o Sr Luís Inácio parece continuar a viver a vida de um metalúrgico do ABC paulista, sem qualquer tipo de compromisso com o cargo a ele concedido após ter sido sufragado popularmente. Salvo engano, quase que diariamente vejo o Sr Luís Inácio sobre um palanque, a profetizar um futuro melhor para o Brasil; vejo o Sr Luís Inácio fazendo afirmações sobres os problemas nacionais e que precisam de solução urgente por parte do governo Federal; vejo o Sr Luís Inácio atacando o ex-presidente Fernando Henrique e sua “herança maldita”, como se em campanha eleitoral ainda estivesse; vejo o Sr Luís Inácio chamando de covardes, logo desrespeitando, os ex-presidentes do Brasil; vejo o Sr Luís Inácio chamando generais e soldados do Exército brasileiro de bando; vejo o Sr Luís Inácio usando todos os tipos de bonés e camisetas, para tentar buscar manter uma imagem de imparcialidade político-social, depois de uma desastrosa audiência com MST, no Palácio do Planalto.
Esse é o efeito prático da representação. O ator não sabe distinguir entre a realidade e a ficção, no caso, “apenas” a presidência da República.

Portanto, o “jeito Luís Inácio” nada mais é do que a incapacidade que o Sr Luís Inácio da Silva tem de compreender, ou querer compreender que, agora, ou melhor, há quase 18 meses, ele está Presidente do Brasil. Assim, seria de bom tom que ele deixasse no armário de sua casa em São Bernardo do Campo, seus velhos hábitos de sindicalista, de homem comum, de pai de família, de avô e torcedor do Corinthians.

Quando eu entro em sala-de-aula, deixo do lado de fora da sala meus problemas, minhas alegrias, minhas preocupações mundanas, minhas virtudes e vícios, para me tornar professor. Não tenho o direito de tratar um aluno por seu apelido; não tenho o direito de zombar daquele estudante que formaliza uma pergunta pouco pertinente; não tenho o direito de não usar terno e gravata e deixar a barba por fazer, cabelo desgrenhado e aparência de cansado, desmotivado ou sem paciência. Por que eu não tenho esses direitos? Porque os meus alunos (que não me escolheram, não me elegeram, mas pagam o meu salário), esperam de mim educação, respeito, civilidade, urbanidade e, principalmente, preparo para o exercício do cargo de professor. Só isso.

Faltam pouco mais de 900 dias para o fim do mandato do Sr Luís Inácio. Espero que até o último dia, o “jeito Luís Inácio” desapareça, suma, acabe. Por que? Porque ele também não tem o direito de fazer o que quer enquanto Presidente da República Federativa do Brasil.

Quinta, 22 Abril 2004 21:00

Mercosul: Uma Longa Caminhada

 

 

 

O Mercosul é, antes de qualquer coisa, um projeto comercial.

Quinta, 15 Abril 2004 21:00

A Alvorada da Estrela

O Sr. Luís Inácio e a Primeira-Dama Marisa Letícia são inquilinos do Alvorada, com sustento do erário. O Palácio não lhes pertence e muito menos ao Partido dos Trabalhadores.


Dentro da administração pública, existem princípios constitucionais que devem ser sempre observados pelos servidores públicos. Tais princípios se constituem em proposições básicas, essenciais, que, condicionam toda a administração pública. Como informa José Cretella Jr., “(...). Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência” .

Portanto, verifica-se que a existência de tais princípios, busca regulamentar, ajustar ou mesmo padronizar os atos da administração, que são materializados através de seus agentes. Logo, a não observância dos mesmos, poderá ensejar um ato mortificado pela falta de legitimidade de seu autor.

Tomando por base os princípios constitucionais que balizam a administração pública no Brasil, e que se encontram elencados no artigo 37 de nossa Carta Maior, tem-se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Pelo princípio da legalidade, o administrador público somente é dado realizar o quanto previsto na lei. Por certo, se trata do mais importante dos princípios e do qual, originam-se todos os demais. A legalidade é vetor do regime jurídico-administrativo, bem como do próprio Estado Democrático de Direito.

Segundo o princípio da impessoalidade a atuação do agente público deve sempre, estar voltada ao interesse público, ou seja, dispensar um atendimento impessoal, geral. Ademais, o princípio da impessoalidade estipula que os fins a serem alcançados pelo administrador público e pelo patrimônio que emprega, não podem visar o benefício pessoal, ou diretamente dirigido para um certo grupo, senão quando tal signifique a consecução de objetivo genérico de interesse de todo o país.

Através do princípio da moralidade, há a necessidade de que toda a atividade administrativa atenda de uma única vez à lei, à moral e à equidade. Vê-se que tal princípio é mais amplo que o da legalidade. Isso porque, nem todo ato legal é moral, honesto. Pode haver legalidade e imoralidade em um mesmo ato da administração.

O princípio da publicidade significa a proibição do segredo dentro da administração, porque afinal de contas, se os administradores são obrigados a respeitar o interesse público, o povo tem o direito de fiscalizá-los.

Finalmente, tem-se o princípio da eficiência. Aqui, deve o agente público, assim como administração pública, agir de maneira profissional, buscando assegurar os melhores resultados possíveis, afastando qualquer possibilidade de amadorismo que possam levar ao desperdício do dinheiro público. A administração somente funciona, graças aos tributos pagos pelo povo, logo é mais de que seu dever ser eficiente, principalmente, no que tange aos gastos públicos.

Evidentemente que, outros princípios existem, além dos previstos no artigo 37 da Lei Magna, tais como razoabilidade, finalidade, interesse público, etc., em conformidade com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal.

Mas qual o objetivo deste articulista, podem estar se perguntando, tantos quantos me dêem o prazer de estar acessando esse texto.

No dia 01 de Janeiro de 2003, se não me falha a memória, o Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Luís Inácio da Silva, em seu discurso de posse, teria dito : “Sou agora o servidor público número 1 do meu país”. A despeito da redundância de tal declaração, o fato é que, de fato, o Presidente da República é um servidor público. E por certo, além de ser o número 1, portanto, o mais importante, deve buscar apresentar os melhores exemplos, para todos os demais servidores.

Pode-se concluir então que, sobre os ombros do Presidente, seja ele quem for, recaem os mesmos princípios vistos pouco acima.

Entretanto, no dia 16 de abril de 2004, ao abrir a página frontal de jornal Correio Popular, do qual sou assinante, vejo com perplexidade uma foto (que infelizmente não tenho como reproduzir neste espaço), que apresenta a seguinte notícia: “Estrela vermelha ornamenta jardim de Lula”. Essa manchete tratava de uma foto aérea do Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente da República, e não do Sr. Luís Inácio e Senhora, onde era possível ver os belos jardins do daquele Palácio e “uma das estrelas vermelhas, que simbolizam o PT(...)”.

A notícia seguia informando que, a Primeira-Dama havia determinado que os jardins do Alvorada e da Granja do Torto fossem ornamentadas com flores vermelhas (sálvias), em formato de estrela. Logo, estrela com flores vermelhas, tem-se a clara e cristalina visão da estrela do PT. Ainda na mesma notícia, havia a informação de que tais estrelas teriam sido feitas por iniciativa dos jardineiros do Palácio, contratados junto ao Governo do Distrito Federal, fato imediatamente negado pelo diretor da Novacap (empresa responsável pela administração da Capital Federal). O diretor ainda acrescentou que, os jardineiros apenas cumprem as determinações da Primeira-Dama.

E um detalhe: as estrelas foram plantas nos fundos do Palácio, longe, portanto dos olhos dos verdadeiros proprietários: o povo. Por que esconder?
Assim tem-se a alvorada da estrela, o surgimento do Palácio do PT.

Ocorre que o Palácio da Alvorada, assim como a Granja do Torto, são residenciais oficiais, ou seja, pertencem ao patrimônio público e são mantidas com verbas do erário. Tais residências são postas a disposição do chefe do Executivo Federal, pelo tempo que ele permanecer na função e para servir de referência diplomática junto a comunidade internacional, ou seja, é a residência oficial do Presidente da República do Brasil.

Além desse fato, o desenho dos jardins do Alvorada foram uma doação do Imperador japonês Hiroito ao presidente Juscelino Kubtscheck, construtor de Brasília e primeiro ocupante do Palácio.
Finalmente, ressalte-se o fato de que, o Palácio da Alvorada encontra-se em local tombado pela Unesco em 1988, isso confere àquela residência oficial, o título de Patrimônio Cultural da Humanidade.

Analisando os fatos, pode-se chegar a algumas conclusões.

Primeiro que, pelo disposto no Decreto-Lei Nr. 25, de 30/11/1937, qualquer alteração nos canteiros do Alvorada, necessitaram de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Isso porque, o Alvorada encontra-se tombado, o que quer dizer, protegido por lei. Nem o Presidente pode mudar esteticamente “sua” residência a qualquer hora e por qualquer razão.

Segunda conclusão é o desrespeito ao presente doado pelo imperador japonês ao Brasil e a própria memória do ex-Presidente Juscelino. Isso também quer dizer que, não foi nem o Presidente Lula quem recebeu o desenho do jardim, como presente de um outro Chefe de Estado. Assim ele, ou sua esposa, estariam mudando um presente que pertence à nação.

A terceira conclusão, e aqui far-se-á uma digressão àqueles princípios constitucionais apresentados no início desse texto, buscará um paralelo entre o servidor número um e àqueles princípios.

Sendo o Presidente da República um servidor público, fato realçado pelo atual ocupante do Palácio do Planalto (“sou o servidor número um”), teria o Presidente Luís Inácio, através de sua esposa, ferido alguns daqueles princípios?

Sim.

Com relação à legalidade, como, aliás, se manifestou sobre o assunto, o Procurador-Geral da República Cláudio Fonteles: “Não é comigo. É com o jardineiro”, talvez não caiba discussão. Assim, sob a ótica legal, pode-se afirmar que, talvez, não haja ilícito administrativo, o que não afasta possível imoralidade.

Na impessoalidade, a coisa começa a complicar. Vale lembrar que, na administração pública, os fins a serem alcançados pelo administrador público e pelo patrimônio que emprega, não podem visar o benefício pessoal, ou diretamente dirigido para um certo grupo. Ao ornamentar os jardins do Alvorada com a estrela do PT, o Presidente não observa o princípio em pauta, pois se beneficia pessoalmente e, ao mesmo tempo, faz inequívoca manifestação dirigida ao grupo político ao qual pertence, qual seja, o Partido dos Trabalhadores.

O quesito moralidade foi escandalosamente esquecido. Se, como é afirmado acima, pode não haver ilicitude, é possível que exista, por outro lado, um ataque à moralidade. Isso porque, ao ornamentar os tais jardins com estrelas do PT, há uma nítida caracterização de falta de cuidado com a moral administrativa e com o interesse público. Teria algum cidadão sido consultado sobre a necessidade de tal mudança? E deveria haver tal consulta? Claro. Lembrando que são os tributos pagos pelo povo, que sustentam o Palácio da Alvorada, seus ocupantes e funcionários. Assim, é preciso atender com moral e ética, a manutenção daquilo que não lhe pertence.

E o princípio da publicidade? Todo o novo ornamento foi feito nos fundos do Palácio. Por que? Qual a razão? Se é o povo quem sustenta o Palácio, a ele deve ser dado ciência dos acontecimentos daquela residência, no que tange o que é público. E os jardins o são. Uma pergunta: por que não plantar àquelas estrelas na frente do Palácio da Alvorada? Assim todos os brasileiros, bem como todas as demais nações, poderiam ter acesso àquela “obra de arte”.

E quanto à eficiência. Vale lembrar que a administração pública deve agir de maneira profissional, buscando assegurar os melhores resultados possíveis, afastando qualquer possibilidade de desperdício do dinheiro público. Cuidar dos jardins com zelo é bem gastar o erário, mas será que fazer apologia política com o dinheiro público é atender ao princípio da eficiência?

Esse texto termina lamentando a atitude do Presidente Luís Inácio, ou de sua senhora. O Sr. Luís Inácio e a Primeira-Dama Marisa Letícia são apenas inquilinos do Alvorada, com sustento do erário. O Palácio não lhes pertence e, muito menos, ao Partido dos Trabalhadores.
Ao “plantar” estrelas vermelhas nos jardins do Palácio da Alvorada, há uma mudança significativa: de Palácio da Alvorada para Palácio do PT. Sim, porque a estrela petista é uma marca indelével a qualquer brasileiro. Estar-se-á partidarizando àquela que deveria ser a residência do Presidente da República.

A não observância dos princípios constitucionais administrativos por parte de um servidor público comum, por certo demandaria um processo administrativo, com direito a ampla defesa, tendo ao seu final, uma advertência oral, escrita, suspensão ou mesmo demissão.
Será que isso poderá acontecer nesse caso?

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