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17 Fev 2020

MEDIDA PROVISÓRIA, O ENGODO CONSTITUCIONAL

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Mais uma vez, o morcego chileno boicotou uma ação do governo ao não pautar a medida para apreciação do plenário, em benefício de um dos órgãos mais aparelhados do sistema de ensino nacional, a União Nacional dos Estudantes.

 

POR: MAJOR-BRIGADEIRO JAIME RODRIGUES SANCHEZ

Neste domingo, 16/02, encerrou a vida útil da Medida Provisória que institui a carteira de estudante. Mais uma vez, o morcego chileno boicotou uma ação do governo ao não pautar a medida para apreciação do plenário, em benefício de um dos órgãos mais aparelhados do sistema de ensino nacional, a União Nacional dos Estudantes.
Quem tirou a carteira, no entanto, poderá continuar usando até dezembro. Ela é gratuita e recebeu a designação de ID estudantil O governo oferece a sua obtenção através das lojas Google Play e Apple Store, evitando impressão em papel e reduzindo a burocracia. 
A razão do boicote é que essa receita, que chegou a quase 15 milhões em 2017, representa mais de 80 % dos recursos disponíveis para a UNE. A Carteira custa R$ 35,00, mais o valor referente ao envio.
Os constituintes de 1988 pariram uma Carta Magna eivada de chicanas, para iludir a sociedade despolitizada da época, e criaram diversos engodos constitucionais, dentre eles a medida provisória, o decreto executivo e o veto presidencial, fazendo com que o Presidente da República, dito maior mandatário, agarrado a seu timão sem leme, acredite que dirige o país, enquanto os outros dois poderes, com centenas de remadores, manobram o barco, repleto de reféns inocentes, na direção que lhes aprouver. Estava institucionalizado o “governo de coalizão”.
Nos últimos 35 anos, decidiram guinar a caravela a bombordo, mesmo cientes de que havia uma verdadeira catarata à sua frente, todos eles resguardados com sofisticados equipamentos salva-vidas em paraísos fiscais.
Tudo caminhou como o planejado, enquanto o mandatário era parte da quadrilha.
O argumento principal dessa trama é a alegação de que a palavra final deve ser dos representantes do povo.
Afinal, quem representa verdadeiramente a vontade dos seus eleitores? Um presidente que foi eleito democraticamente com 55 milhões de votos espontâneos ou aqueles que se elegeram com votos trocados por dentaduras ou creditados a um sobrenome corrupto, cujo herdeiro muitas vezes sequer conhecem, como os Sarney, os Barbalho, os Calheiros, os Maias e outras dezenas de coronéis regionais, que cresceram às custas de esmolas dadas com recursos públicos, incluídos por eles próprios no orçamento da União?
Essas ferramentas ilusórias são também utilizadas pelo Congresso para abrigar jabutis ali colocados pelos parlamentares, para deles tirar proveito com matérias do seu interesse, quase sempre para burlar a vigilância da sociedade.
O mais grave e covarde que conheço foi a inclusão do segurança de Sandro Luiz, filho do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assassinado enquanto fazia sua escolta, em 19 de junho de 2003, pegando carona em um documento que indenizava as famílias dos engenheiros e técnicos mortos no acidente que explodiu o foguete VLS na base de Alcântara.
Por que o mesmo tratamento não era dado a outros militares e civis mortos em serviço?
Talvez muito poucos brasileiros conheçam esse fato absurdo, pois a imprensa comprada e conivente pouco ou nada noticiou.
Afinal, essa é uma notícia insignificante, se comparada à “agressão” que o presidente Bolsonaro desfere contra os repórteres da Globo, da Folha de São Paulo e de outros veículos endividados, em resposta às suas perguntas oportunas, profundas e patrióticas.
Em regimes realmente presidencialistas, o Presidente dispõe de ferramentas que permitem governar em harmonia com os demais poderes e não como reféns de suas decisões.
No Brasil, medidas provisórias, decretos (a não ser os mais banais) e vetos perdem sua validade se não forem chancelados pelo Congresso. Além disso, sofrem a ameaça das ações de todo tipo, levadas à Suprema Corte.
Nos Estados Unidos, por exemplo, as Ordens Executivas e vetos do presidente exigem dois terços dos votos para serem derrubados.
Aqui, basta a maioria simples. Ora, se a maioria simples aprovou o dispositivo vetado, é lógico que essa mesma maioria irá repetir a votação e derrubar o veto presidencial.
No caso das medidas provisórias é mais fácil: basta ignorá-las, como feito agora com a MP da carteira de estudante e elas simplesmente perdem a validade e não podem ser reeditadas.
De que vale a autoridade de um mandatário eleito, se a palavra final é do Congresso?
O veto do Presidente a qualquer dispositivo contrário aos interesses do povo, tem que ser confirmados pelos corruptos. Enquanto isso, os decretos legislativos são definitivos.
Não se pode esquecer que, segundo publicado pela Agência Senado, o governo Lula teve 96% das MP aprovadas no 1º mandato por um congresso movido a propinas e 86% no 2º, enquanto Bolsonaro teve apenas 14%, ainda assim, desidratadas por um congresso agora denunciado por crimes do colarinho branco. Isto sim é cumplicidade.
BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS

Última modificação em Segunda, 17 Fevereiro 2020 19:48
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