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29 Dez 2019

AINDA SOBRE MILITÂNCIA POLÍTICA

Escrito por 

 

 

 

Se essas considerações são importantes para qualquer organização, ficam extremamente mais importantes quando se trata de órgão público, uma vez que esses órgãos e seus profissionais são sustentados pela população a qual devem prestar serviços.

 

Meus amigos.

A CBO, Classificação Brasileira de Ocupações, definida na Portaria Nº 397, de 09 de outubro de 2002 do MTE e que teve sua última atualização em 7 de julho de 2016, é um documento que visa balizar a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro.

As informações e definições nela contidas deveriam ter importância fundamental na estruturação de empresas, entidades e, particularmente em órgãos públicos no que tange à organização dos seus setores internos e dos cargos que os devem compor.

É cristalino que, tendo por base as justificativas que definem a necessidade de se realizar determinada atividade, para produzir o atingimento de determinado objetivo, demandado pela busca de ir ao encontro do dever institucional em qualquer órgão, a existência de legislação que estabeleça que profissões existam, com que finalidade, vinculadas a que áreas específicas e encarregadas/capacitadas à execução de que tarefas igualmente específicas, orienta de forma inquestionável a estruturação das empresas, entidades, instituições e órgãos, sejam eles públicos ou privados.

Dando especificidade ao que aqui se expõe, se é necessária uma estrutura para produzir determinado resultado em determinada área, basta que se identifique que profissionais devem compor essa estrutura e organizados em que frações do órgão devem ser reunidos.

A CBO explicita cada uma das atividades profissionais, em que áreas devem atuar e em que atividades devem estar capacitados a desenvolver suas tarefas.

Sugiro navegar na internet, escolhendo alguma profissão para compreender de forma mais clara sobre o que aqui se busca promover reflexão. Por exemplo: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/411010-assistente-administrativo.

É claro que o que se vê para esses cargos específicos, se poderia encontrar para qualquer outro cargo que se desejasse.

Parece claro e indiscutível que essas definições legais são fundamentais para que se possa:

- Antes de, tudo orientar entidades que se dediquem a desenvolver a formação profissional de quem quer que pretenda desenvolver suas atividades profissionais em determinada área;

- Estruturar um determinado órgão com finalidade específica;

- Selecionar profissionais para compor esse órgão;

- Avaliar o desempenho de profissionais que ocupam determinado setor, da empresa, entidade, instituição ou órgão;

- Definir as sanções que se mostrem pertinentes, para reagir a procedimentos em dissonância com o que se espera do profissional ocupante de cada cargo específico, por incompetência e/ou desonestidade, tendo como referência o que estatue a CBO para o referido cargo.

Se essas considerações são importantes para qualquer organização, ficam extremamente mais importantes quando se trata de órgão público, uma vez que esses órgãos e seus profissionais são sustentados pela população a qual devem prestar serviços.

Qualquer desvio de finalidade, tanto do órgão, como, particularmente, de seus profissionais, manifesta inequívoca falta de ética, quando não desonestidade, passível de sanção, à luz da legislação em vigor.

De forma explícita, cabe refletir que a um ocupante de qualquer cargo público só resta, no exercício de sua função, desenvolver as atividades que estão aprioristicamente definidas para o ocupante daquele cargo e tudo focado na busca obstinada e permanente do atingimento dos propósitos, dos objetivos que estão definidos para aquele órgão.

Ora, com base nas reflexões até aqui reunidas, como se pode aceitar que um determinado profissional no exercício de um cargo público, possa se afastar de seu dever, para desenvolver atividades que pretendam atender a necessidades de grupos ou pessoas diferentes daquelas que integram o órgão ao qual estão vinculadas?

Pois é, o prezado leitor poderia perguntar: Será que isso acontece?

Lamentavelmente, se existe alguém que tenha essa dúvida, é preciso que se diga que, ainda que, por vezes, possa ser difícil comprovar, não só existe, mas, pior ainda, esse comportamento é comum, no serviço público. A mídia, a todo momento, tem trazido a público, desvios de conduta que explicitam essa realidade.

Casos de atuação visando favorecimento de grupos e pessoas (como é difícil se ser desonesto sozinho) acabam por se tornarem públicos, seja em razão de desentendimentos entre os que integram a facção criminosa, seja em decorrência de incompetência de algum de seus integrantes.

Pior são as ações sub-reptícias, que tendem a passar despercebidas, realizadas por determinado profissional, de forma isolada, vazando informações tendenciosas, com o propósito de, em acumpliciamento com setores que veiculam informações ao público, promover repercussão negativa para adversários políticos; adulterando dados em relatórios ou forjando informações com o propósito de induzir tomadas de decisão incorretas.

Tudo feito com o propósito de favorecer o grupo político ao qual se vincula, e na expectativa de usufruir benefícios pessoais futuros.

Por tudo o que se discutiu, trata-se de furto do cidadão comum, honesto, uma vez que esse mau “servidor” público é sustentado pelo cidadão que paga seus impostos na expectativa de que os ocupantes de cargos públicos estarão, por dever de ética, circunscrevendo sua atuação estritamente balizada pelo que estabelece a legislação em vigor, para aquele que ocupa o seu cargo.

Até porque não se tem notícia de que algum servidor público, em qualquer tempo, tenha solicitado receber somente parcela de seu salário, por estar consciente de que, no período, não desempenhou seu trabalho a contento. Se faz questão de receber cem por cento do salário que lhe é devido, deveria ser por ter absoluta consciência de que, no período em questão, produziu cem por cento do que lhe competia produzir.

Por isso mesmo, é indispensável que se registre que a militância política no serviço público é inaceitável, repugnante, abjeta e merecedora da mais contundente reação da sociedade civil organizada, dentro dos limites da Lei.

 

 

 

Última modificação em Domingo, 29 Dezembro 2019 12:00
Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

Website.: www.rplib.com.br/

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