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15 Fev 2019

SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 18 - CONCLUSÃO

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A conclusão proposta é de que o Estado deverá estar se valendo de seu poder, para atuar na proteção do indivíduo diante de seus predadores naturais, seus semelhantes.

 

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“Sem a espada, os Pactos não passam de palavras sem força que não dão a mínima segurança a ninguém. Assim, apesar das Leis da Natureza (que cada qual respeita quando tem vontade e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder considerável para garantir nossa segurança, o homem, para proteger-se dos outros, confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em sua própria força e capacidade. ” (Thomas Hobbes – Leviatã)

Estas considerações são apresentadas por Hobbes no início do capítulo em que busca discutir o Estado, a necessidade de sua existência.

Como de resto ocorre com os demais autores que tendem a ser identificados como “contratualistas”, Hobbes busca explicar que o homem, diante do desafio de sobreviver no seio dos seus iguais, seus potenciais predadores, aceita o estabelecimento de um poder superior, que invade o espaço da sua “liberdade individual”, na expectativa de que esse poder superior, o Estado, vá atuar no sentido de protegê-lo, de lhe proporcionar “segurança”.
Cabe observar que a palavra segurança é citada por três vezes em tão curto texto.

Sugere Hobbes que isso se dá, na medida em que a ausência desse poder superior geraria a barbárie, na qual os mais fortes, mais poderosos imporiam seus interesses aos mais fracos.

A conclusão proposta é de que o Estado deverá estar se valendo de seu poder, para atuar na proteção do indivíduo diante de seus predadores naturais, seus semelhantes.

O que se mostrou na prática angustiante é que, sendo o Estado mobiliado por humanos (que, como já se discutiu exaustivamente, por princípio aceito universalmente estão vocacionados ao “erro”), o Estado tende a ser utilizado, em proveito próprio, por aqueles humanos que o mobíliam, o que tende a levar o Estado a poder ser tão predador do cidadão como os demais integrantes da coletividade que deveriam ser impedidos pelo Estado de colocar em risco a segurança do cidadão.

Ironicamente, o integrante comum da coletividade tende a ficar sujeito a ter como seu predador, não só seus semelhantes como o próprio Estado.

Caso o prezado leitor esteja se surpreendendo com essa afirmativa, pare um pouco e reflita sobre a sua realidade.

Cabe observar que Hobbes não adjetiva segurança. Hoje, ao adjetivarmos segurança, agregando-lhe a expressão pública, na verdade, amesquinhamos o seu sentido, a sua dimensão.

Retornemos ao texto Constitucional no qual se estabelece que;

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (grifo aposto)

Ora, quando se fala em incolumidade das pessoas, deveria ficar absolutamente claro que o conceito de segurança, como proposto por Hobbes, é muito mais amplo do que as regras e normas e definição de responsabilidade são estabelecidas pela Lei Maior, na sequência.

Se a segurança é pública, diz respeito a todos quantos integram o universo daqueles que fazem parte da sociedade e tudo quanto puder colocar em risco a sua incolumidade, deve ser considerado com fazendo parte do que se entende como “segurança pública”.

De pronto, parece inquestionável que, quando um cidadão morre em um equipamento público de saúde, por incúria do sistema (pessoal, instalações, meios ou protocolos) sua incolumidade não foi preservada por responsabilidade do Estado.

Quando acidentes de quaisquer espécies ocorrem e suas causas envolvem, imperícia, imprudência e/ou negligência de agente público (representante do Estado, sustentado pela sociedade), a incolumidade das vítimas foi aviltada por responsabilidade do Estado.

Inúmeros seriam os exemplos que, aqui, se poderia listar como o propósito de deixar, inquestionavelmente claro que o texto Constitucional ao restringir como encargo de algumas poucas instituições a responsabilidade por dar consecução ao que, no Art. 144, se define como segurança pública gerou erro grosseiro e assumiu a possibilidade, que se materializa no dia-a-dia da realidade brasileira, de que hoje, o cidadão seja vítima do Estado predador em que se tornaram os órgãos públicos no país.

O despreparo dos homens públicos ocupantes de espaços governamentais, em todos os níveis, o descompromisso com a coisa pública, a desonestidade, a irresponsabilidade com que as atividades são conduzidas no seio das repartições públicas, o descaso com a necessidade e o interesse do cidadão, o injustificável retardo para que simples atos administrativos sejam concretizados, acabam por colocar o poder público como sendo o maior responsável pela insegurança pública no Brasil.

Naturalmente, nesse contexto, a violência do cidadão contra o cidadão, que se decidiu enxergar como manifestação da insegurança pública, na verdade, acaba por ser mero desdobramento da incompetência do Estado.

Enquanto cidadãos morrem assassinados, atropelados, soterrados, abandonados em hospitais, e em tantas outras circunstâncias, que, certamente estão vindo a mente do prezado leitor, servidores públicos, em absolutamente todos os órgãos em todos os níveis, mensalmente, recebem seus salários, alguns deles polpudos.

É fácil concluir que essa gente não tem qualquer motivação para modificar seu comportamento. Não havendo consequência desagradável, porque mudar.

Nesse contexto, lamentavelmente, a conclusão a que se é levado a chegar é de que são poucas as possibilidades de que o quadro de insegurança pública no Brasil se reverta, pelo menos, a curto prazo.

Seria necessário um choque de civilidade, de consciência cidadã, de responsabilidade, além do estabelecimento de legislação que puna severamente aqueles que erram, sejam criminosos comuns, sejam, principalmente, agentes públicos, o que não se consegue do dia para a noite, até porque, aqueles aos quais caberia a promoção dessas alterações legais, passariam a correr sérios riscos.

 

 

 

Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

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