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18 Jul 2018

SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 15 - A INFLUÊNCIA DO SISTEMA JUDICIÁRIO

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Assim, todo o sistema judiciário é estruturado, ou deveria ser, para, sendo provocado pelas demais instituições com as quais interage, a conduzir a análise de fatos, circunstâncias, dados, que se lhe sejam apresentados, promover o decorrente julgamento e decidir pelas providências consentâneas com as regras estabelecidas.

 

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Já se colocou em artigo anterior que a humanidade, ao longo de sua história, espertamente (talvez se devesse dizer desonestamente), cunhou o conceito de que “errar é humano”.

Da mesma forma, já se discutiu que as sociedades, no tempo, cada uma segundo suas verdades culturais, estabeleceu as regras que definiriam para seus integrantes o que entendia como “erro”, o que, talvez cinicamente, pretendesse se mostrar com o propósito de gerar a possibilidade de punir aquele que viesse a desrespeitar suas regras, sugerindo que não se desejasse que os “erros” acontecessem.

Também já se discorreu que, na prática, o que, na verdade, acontece é que “não se pode ser constatado errando”. Errar, de fato, é possível, desde que não se possa comprovar que o erro ocorreu e aquele que pode ser, inquestionavelmente, apontado como o responsável pelo erro.

Efetivamente, o que se fez foi retirar de cada indivíduo a responsabilidade por não errar.

Independentemente do que se possa argumentar a respeito, o que, na prática ocorre é que todos são livres para errar, desrespeitar normas, regras, ou o que quer que se entenda como criado para balizar o que seria o desejável como correto pela coletividade.

A coletividade é que se vire para tentar provar que o erro ocorreu e quem deve ser sancionado em razão da sua ocorrência.

Já se viu igualmente em artigos anteriores que, em razão das reflexões anteriores, as sociedades, cada uma, de acordo com suas peculiaridades, criaram:
- instituições para fiscalizar seus integrantes, com o propósito de constatar a ocorrência de erros (crimes?) e poder identificar quem os cometeu;
- outras instituições para conduzir os processos burocráticos decorrentes da ação da primeira; outras instituições para proceder a continuidade do processo e julgar a pertinência da aplicação de sanção ao “infrator”;
- e, por fim, instituições responsáveis pelo aprisionamento do infrator, no caso de se concluir pela sua culpabilidade e pela necessidade do seu afastamento do seio da coletividade.

Já se submeteu à consideração dos prezados leitores a circunstância de que, como todas essas instituições são mobiliadas por humanos, todos, por respeito à mesma lógica, passíveis de cometer erros, toda a lógica do processo fica, naturalmente, comprometida, sem qualquer garantia de eficiência, eficácia e, muito menos, efetividade.

É dentro desse contexto de descompromisso com o que poderia ser justificado com a sua construção - a busca obstinada por se assegurar a prevalência da justiça - que se insere o sistema judiciário.

Mas o que é o justo? De uma forma muito objetiva, seria se buscar assegurar que aquele que cometeu erro, circunstância indesejada pela coletividade, segundo o estatuído nas normas estabelecidas, seja sancionado, enquanto àquele a quem não se possa imputar qualquer cometimento de desrespeito às regras estabelecidas, seja assegurado a garantia de não se lhe poder, em qualquer hipótese, aplicar qualquer sanção.

Assim, todo o sistema judiciário é estruturado, ou deveria ser, para, sendo provocado pelas demais instituições com as quais interage, a conduzir a análise de fatos, circunstâncias, dados, que se lhe sejam apresentados, promover o decorrente julgamento e decidir pelas providências consentâneas com as regras estabelecidas.

Quando se analisa a lógica do que, até aqui, se expôs, algumas considerações precisam ser registradas:
- tudo o que ocorreu, até que os processos sejam levados aos integrantes aos diversos órgãos do sistema judiciário, foi realizado por humanos, todos passíveis, portanto, do cometimento de erros de qualquer espécie;
- todos os envolvidos nesse processo, até então, são prestadores de serviço, públicos ou privado, tal qual um padeiro, um encanador, ou qualquer outro profissional, o que, independentemente da intencionalidade do cometimento de algum desrespeito às normas vigentes (erro, crime), sujeita-se a uma variável significativa – a competência;
- todos os envolvidos no processo, seja antes da análise do judiciário, ou mesmo no seu âmago, como indivíduos integrantes da coletividade, têm interesses, motivações pessoais, que, por vezes, podem conflitar com a isenção que deve nortear o desempenho profissional de cada um, particularmente, daqueles que ocupam cargos públicos, por se tratarem de funcionários, empregados dos demais integrantes da coletividade, que os sustentam, que pagam pelos seus serviços e, em razão de normas espertamente estabelecidas pela legislação, não podem demiti-los por justa causa, incompetência, desonestidade, como se dá com os demais prestadores de serviço no contexto da coletividade.

De pronto, já se vê que se deva ver com certa apreensão a garantia de que todo o sistema assegure a conquista, em todos os casos, de justiça, razão da existência de tudo: legislação, instituições, profissionais, processos, cargos, despesas.

Nesse ponto, há que se trazer à tona outros aspectos que envolvem o que, aqui, se deseja submeter à reflexão do prezado leitor.

Inicialmente, não se pode esquecer que a legislação que estará balizando tudo o que se vier a fazer no contexto do sistema judiciário foi criada por humanos, o que, coerente com tudo o que se tem procurado registrar no conjunto de reflexões que compõem a discussão do tema segurança pública, em hipótese alguma, assegura garantia de justiça.

Primeiro, porque a realidade de uma coletividade que se constituiria em ponto de partida para a elaboração dessa busca de justiça se transforma, evolui, no tempo e no espaço. Assim, não necessariamente, a legislação que vier a ser gerada num determinado tempo e espaço se manterá apropriada ao longo de significativos períodos de tempo e em qualquer espaço no território sobre o qual a legislação tenha jurisdição.

Uma segunda justificativa para o questionamento quanto à pertinência da legislação como garantia da ministração de justiça, infelizmente, está na verdade que não deve ser camuflada ou desconsiderada que é a referente às motivações dos legisladores responsáveis por estatuir tal legislação. Não se fala, aqui, de competência, mas das motivações dos que criam a legislação, que, lamentavelmente, findam por desrespeitar o pilar básico que deveria se constituir em alicerce primeiro na busca da justiça: o que quer que se defina nessa legislação há que servir de referência para todo e qualquer integrante da coletividade.

Como aqueles que geram a legislação, é compreensível, integram a elite (palavra nojenta) social, política e/ou financeira da coletividade, perversamente, há um enorme risco de que essa legislação, por si só, quando gerada, já se constitua em fonte de injustiça.

Essas circunstâncias listadas tendem a gerar o risco de confusão entre legalidade, licitude e legitimidade, conceitos que, em hipótese alguma devem ser aceitos como sinônimos.

O puro e simples risco de que se possa admitir que, ao se garantir legalidade se estará garantindo justiça, por si só, já se constitui em falha grosseira, que, infelizmente, tende a ser costumeira nesse ambiente.

A partir do mesmo raciocínio, não há como não se registrar que a estruturação das instituições que serão responsabilizadas por conduzir todo o esforço da coletividade em buscar a aplicação da justiça corre o risco de externar distorções as mais diversas que podem vir a comprometer sua eficiência, eficácia e, o que é pior, sua efetividade no tempo.

Compatibilidade questionável entre a quantidade de órgãos e profissionais com as reais necessidades da coletividade, assim como priorização episódica de instalações luxuosas, incompatíveis com a seriedade, nobreza e sobriedade que devem matizar as atividades que se propõem a gerar justiça aos integrantes da coletividade acaba por se constituir em outro desvio de finalidade que não deve ser desconsiderado.

Um outro aspecto que precisa ser registrado no contexto da presente reflexão é o de que os profissionais envolvidos nesses processos que visam buscar a justiça, são prestadores de serviço, tais quais, como já se disse anteriormente, padeiros, encanadores, médicos, dentistas, jardineiros e tantos outros.

Há que vem essa consideração?

Um prestador de serviço depende da competência com a qual atende aos seus contratantes para assegurar a sua sobrevivência.

Um padeiro que produza um pão de qualidade questionável tende a perder freguesia no tempo. Além disso, a qualidade e peculiaridade do pão que ele produza definirá o nicho dos seus fregueses. Caso deseje ter entre eles pessoas de maior poder aquisitivo, precisará ter produtos que atendam as demandas desse cliente, freguês, mais seleto.

Quando se discute a aplicação de justiça essa circunstância pode se constituir em sério risco de materializar, na verdade, imensa fonte de injustiça, na medida em que clientes de maior poder aquisitivo, ou integrantes de segmentos privilegiados da coletividade, tenderiam a dispor de maior vantagem de ter seus interesses atendidos pelo sistema.

Advogados (prestadores de serviço de grande importância no contexto do sistema judiciário) de competência reconhecida, naturalmente, tenderão a ser demandados pelos integrantes da coletividade necessitados de defesa contra denúncias a eles atribuídas cujo poder aquisitivo lhes possibilite arcar com os custos decorrentes de recorrerem a profissionais que, exatamente por se destacarem pela competência, cobram muito mais pelos seus serviços.

Aos demais integrantes da coletividade, com menor poder aquisitivo e/ou menor prestígio político e social restaria se socorrerem de profissionais menos qualificados e, portanto, com menos chance de lhes prestarem serviço eficaz.

A essa altura, o prezado leitor poderá estar a questionar: o que tais considerações apresentadas até aqui têm a ver com o propósito do conjunto de artigos que pretendem discutir Segurança Pública?

Antes de tudo, há que se recordar que, como colocado em artigo anterior, segurança é sentimento, é estado. Ou o indivíduo se sente seguro, ou se sente inseguro.

Já se estabeleceu, igualmente, que esse sentimento de segurança é impactado decisivamente pela realidade em que esse indivíduo está inserido.

Assim, parece simples e lógico concluir que, quando se propõe uma discussão sobre Segurança Pública, a circunstância de que a coletividade está inserida no contexto de:
- um sistema judiciário no qual a legislação, seja porque anacrônica, seja porque elaborada por integrantes da coletividade motivados em assegurar privilégios;
- um sistema judiciário integrado por profissionais, cidadãos que se utilizam de seus cargos para lhes garantir direitos diversos daqueles a que os demais integrantes da coletividade têm acesso;
- um sistema que possibilita a procrastinação indefinida de processos, desde que os interessados possam se apoiar na ação de advogados cujos serviços sejam absurdamente mais caros do que o indivíduo comum possa acessar;
- um sistema no qual se possa perceber, claramente, que a ação dos cidadãos que ocupam cargos mais elevados se permitem, ainda que em desrespeito ao entendimento geral do que prevê a legislação, atuar de forma ideológica, como se utilizassem de seus cargos para realizar verdadeira militância política;
só pode produzir na coletividade uma sensação de descrédito, de impunidade, de descompromisso com a busca obstinada da aplicação de justiça, que deveria ser o apanágio do sistema, o que, por via de consequência, tende a contribuir decisivamente para a geração de um sentimento forte de que o desrespeito às regras de convivência, de cidadania, não será desestimulada.

Todas essas considerações, infelizmente, obrigam à constatação de que a influência do sistema judiciário, no Brasil, no quadro da Segurança Pública, se dá no sentido de gerar uma sensação de que o cidadão comum se sinta, a cada instante, mais inseguro, mais abandonado, mais desprotegido, mais ameaçado.

Última modificação em Quarta, 18 Julho 2018 16:23
Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

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