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30 Jan 2018

SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 7

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De forma semelhante, a seleção dos integrantes de uma GM, especialmente nos municípios menores, tende ainda que feita mediante “concurso público”, a ser conduzida de forma descomprometida com as especificidades das tarefas que deverão ser desenvolvidas na realidade do dia-a-dia.

 

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As Guardas Municipais - III

Sempre disse que é extremamente mais fácil se conseguir fazer com que um cidadão honesto aprenda uma habilidade, uma tarefa, uma profissão e venha a executá-la com competência, do que se conseguir assegurar que um profissional competente se comporte de forma sempre honesta no contexto da sociedade e, particularmente, no exercício de sua profissão.

Essa assertiva ganha maior significado quando se pretende discutir a formação profissional de cidadãos que estarão, no exercício de sua profissão, como funcionários públicos, envolvidos na defesa dos seus concidadãos, emprenhados na construção permanente de uma ambiência, a cada tempo mais segura.

No caso específico das Guardas Municipais (a partir de agora GM), essas considerações ganham, ainda maior significado, uma vez que, diferentemente das demais instituições engajadas nesse mesmo mister (segurança pública), cujos encargos, responsabilidades, e competências tendem a ser as mesmas, independentemente de tempo e espaço, há que se compreender que os encargos, responsabilidades e competências de uma GM são intrinsicamente dependente das peculiaridades do município ao qual pertence.

Não exige esforço intelectual se compreender que não há como se comparar as demandas que determinam a criação de uma GM, por exemplo, em um município com algo em torno de cem mil habitantes, ou menos, e em um município de mais de um milhão de habitantes.

Poder-se-á dizer que as competências e as atividades listadas na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério de Trabalho não estabelecem qualquer peculiaridade a que deva se subordinar um município para que o desempenho do profissional da sua GM deva possuir as competências definidas no documento, ou deva estar preparado para realizar as atividades ali relacionadas.

Não exigirá dificuldades, no entanto, entender-se que, em função das características do município (sociais, políticas, financeiras, ou mesmo, geográficas), tanto algumas competências, como, particularmente, algumas atividades, poderão não se mostrarem pertinentes e/ou imperiosamente indispensáveis.

 Assim sendo, como se falar em Plano de Carreira para os profissionais de uma GM? Há como se definir uma padronização para assegurar eficiência, eficácia e efetividade na formação do profissional de uma GM? Qual o ambiente adequado, em cada município, para que nele se conduza a formação desses profissionais? Qual o currículo a ser desenvolvido, em cada caso? Quais os objetivos a serem definidos como metas a serem alcançadas? Como se avaliará a conquista desses objetivos? Quanto custa a formação desses profissionais? Os municípios dispõem de recursos financeiros para esse fim? Quais os pré-requisitos para que se inicie a seleção de candidatos a essa atividade profissional? Quantos profissionais são minimamente necessários para compor o quadro de integrantes de uma GM? Como essa GM será organizacionalmente estruturada? Haverá hierarquização nessa estrutura? Quais os critérios definirão a identificação das lideranças?

Um sem número de outros aspectos poderiam ser listados na reflexão que, aqui se propõe e essa talvez seja a razão principal utilizada pelos que tentam inviabilizar a admissão das GM como instrumento necessário a compor o universo dos instrumentos do Estado na busca, que deve ser obstinada, para a construção de uma ambiência, a cada tempo, mais segura para a sociedade.

Acresça-se que, infelizmente, os gestores da segurança pública no Brasil, particularmente nos municípios, são “escolhidos” entre os apaniguados políticos do grupo que ocupa o Executivo nesses espaços e, por isso mesmo, indivíduos absolutamente despreparados para as responsabilidades que lhe são atribuídas.

De forma semelhante, a seleção dos integrantes de uma GM, especialmente nos municípios menores, tende ainda que feita mediante “concurso público”, a ser conduzida de forma descomprometida com as especificidades das tarefas que deverão ser desenvolvidas na realidade do dia-a-dia.

Esse despreparo de toda a estrutura municipal para fazer face ao desafio de criar, estruturar e operacionalizar uma GM fica ainda mais dramático quando se observa que, na maioria esmagadora dos casos a compreensão dos gestores é de que a exteriorização da preocupação desses gestores com o problema da segurança pública se materializa na compra de meios materiais (veículos, meios de comunicação, armas de toda sorte, letais ou não) que possam ser apresentadas à população como fato concreto destinado a “mostrar serviço”, que possa render capital político futuro. Em outras palavras, “pirotecnia política”.

A conclusão que decorre, naturalmente, dessas considerações é de que a complexidade do problema (realmente existente) somada ao revoltante despreparo daqueles responsáveis por lhe dar solução, dificulta drasticamente, e, na maioria dos casos, impede que se possa utilizar as GM como importante e poderosíssimo instrumento, em apoio às demais instituições estaduais e federais, responsáveis pelo empenho ininterrupto e obstinado de assegurar que o cidadão se sinta seguro no espaço em que vive.

 

 

 

Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

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