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12 Dez 2017

SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 6

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Pergunto ao prezado leitor: conhece algum município no qual, precedendo a criação de sua Guarda Municipal, tenha sido realizado um estudo profundo que desse resposta a essas e a um sem número de outras questões que se impõem ser consideradas para embasar tal decisão?

 

Ler: SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 5

As Guardas Municipais - II

Já se disse em artigo anterior que “quem dá a missão, dá os meios” e, na esteira dessa firmação, se discorreu sobre o seu significado prático.

A decorrência imediata da máxima é que: se me foi dada uma missão, uma tarefa, uma responsabilidade, um encargo, que me sejam dados todos os meios necessários a me permitir cumprir tal missão, tarefa, encargo, assumindo a responsabilidade, sobre os resultados esperados, que por ela serão gerados. Caso contrário, não me venham atribuir culpa pelo fracasso eventualmente ocorrido.

Uma segunda decorrência dessa verdade é que: se eu consigo tornar tácito que mais missões me devem ser atribuídas, mais poder eu terei, mais meios me serão disponibilizados. Por óbvio, se eu consigo justificar que missões não devem ser atribuídas a outros, reduzo concorrência, inviabilizo que meios lhes sejam disponibilizados, reduzo-lhes poder.

Em última instância, trata-se de competição por orçamento.

Se se pode admitir que essas competições entre instituições ocorrem, lamentavelmente, de forma generalizada, em todas as áreas do poder público, há que aceitar que, na área da segurança pública, suas consequências tendem a poder ser medidas por perda de vidas humanas, de patrimônio privado, ou mesmo público.

Para vencer essa competição é necessário desqualificar meu concorrente.

Aí, parece merecer ser centrado esse artigo.

A decisão de um Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) de criar sua Guarda Municipal, deveria passar, sem dúvida, pela compreensão da necessidade de respostas para alguns desafios que decorrerão dela (decisão) e que, sem pretensão de esgotar o tema, podem ser registrados:
- Por que se estará criando um novo órgão municipal?
- Para que esse órgão será criado?
- Quais incumbências lhe serão atribuídas, que já não são da responsabilidade dos órgãos já existentes?
- Como decorrência, que qualificação deverão ter seus integrantes?
- Que efetivo deve ter esse novo órgão, consideradas as características físicas e sociais do município?
- Que estrutura organizacional deve ter?
- Como será estruturado o Plano de Carreira a balizar a vida profissional de seus integrantes?
- Que meios materiais são necessários para que se assegure um perfeito desempenho do novo órgão, consideradas as tarefas que lhe serão atribuídas?
- Que espaços físicos deverão ser disponibilizados às diversas estruturas organizacionais do novo órgão para que possa funcionar como desejável?
- Quanto custará o novo órgão, para ser implantado e, principalmente, para ser mantido eficaz?

Ao prezado leitor, certamente, estarão ocorrendo inúmeras outras questões que exigiriam resposta pertinente, antes que uma decisão dessa magnitude (a criação de uma Guarda Municipal) viesse a ser tomada.

Pergunto ao prezado leitor: conhece algum município no qual, precedendo a criação de sua Guarda Municipal, tenha sido realizado um estudo profundo que desse resposta a essas e a um sem número de outras questões que se impõem ser consideradas para embasar tal decisão?

Ou será que a criação da Guarda Municipal, em cada município, foi, meramente, mais uma decisão política;
- Seja para dar resposta episódica dentro de um contexto de perda de controle da segurança pública local, dramatizada por pressão da mídia;
- Seja para gerar espaços que possibilitariam acomodar camaradas de viagem política de partidos aliados que contribuíram para a vitória em eleições recentes;
- Ou seja por motivações, ainda, menos nobres, que não exigem grande esforço admitir e que têm pautado o noticiário nacional no dia-a-dia da pobre sociedade brasileira.

O fato concreto é que a falta de planejamento, de critério, de propósito, em cada caso, para a criação de uma Guarda Municipal gera consequências complexas e abre espaço para questionamentos, por vezes pertinentes, daqueles que entendem necessário desqualificar a iniciativa da criação de Guardas Municipais, particularmente, para preservar espaços de poder (e orçamentos), para outras instituições, pretensamente “concorrentes”.

Essa falta de planejamento sério, responsável, profissional, que deveria ser apanágio do homem público ao qual foi atribuída a responsabilidade de zelar pelo interesse de seus concidadãos, pela satisfação de suas necessidades básicas, tende a deixar de lado consideração de aspectos primordiais que possibilitariam que a criação da Guarda Municipal, em qualquer município, pudesse se transformar em instrumento eficaz para a construção e o aprimoramento de um ambiente progressivamente mais seguro no espaço público municipal.

Talvez o detalhe mais significativo nesse caso seja o que diz respeito à formação profissional dos integrantes da instituição a ser criada.

É claro que há uma relação direta entre o tamanho do município e as demandas que serão atribuídas à sua Guarda Municipal, se criada e quando se fala em tamanho, é óbvio, não se deve estar pensando apenas em espaço físico.

Outro aspecto transcendental a ser considerado é a necessidade de que a Guarda Municipal seja dotada ou não de armamento.

Outra fonte de questionamentos que tende a pôr em cheque a eficiência, eficácia e efetividade das atividades desenvolvidas por uma Guarda Municipal e que, por isso mesmo, devem ter sido consideradas prioritariamente, por ocasião das reflexões que justificariam sua criação, diz respeito ao Plano de Carreira ao qual estarão sujeitos seus integrantes.

Esses aspectos serão alvo de novas reflexões nos artigos seguintes.

 

 

 

Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

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