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17 Mai 2017

SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 3

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Poder-se-ia dizer que o legislador, ao definir no estamento legal, responsabilidade por esse ou aquele setor do Poder Público está motivado pela divisão de poder e de recursos financeiros, com todas as distorções que, imediatamente, vêm à mente?

 

Ler SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 2

QUEM DÁ A MISSÃO, DÁ OS MEIOS

Se numa empresa se procura um determinado setor e se solicita que determinada atividade que não lhe compete seja realizada, naturalmente, seu responsável informará ao demandante que aquele tipo de atividade não cabe ao seu setor, e sim, a um outro que tenderá a ser identificado.

Mesmo dentre integrantes de um setor, caso alguém solicite a um companheiro que providencie algo que não está enquadrado dentro das suas responsabilidades, com certeza será alertado de que a solicitação deve ser encaminhada ao outro profissional a quem terá sido atribuída a responsabilidade por aquele serviço específico.

Ainda que, a uma primeira vista, esse procedimento possa ser avaliado como uma tentativa de se eximir de responsabilidade, há que se aceitar que, na verdade, objetiva assegurar que o funcionamento conjunto, coletivo, da empresa se dê de forma harmoniosa, com cada setor e cada funcionário buscando realizar da melhor forma as atividades que, nas normas da empresa, se decidiu atribuir a cada um.

Essa delegação de competência terá sido definida com o propósito maior de obter o melhor resultado desejado, uma vez que, caso se admitisse que qualquer setor e cada funcionário pudesse fazer o que lhe fosse solicitado, muito certamente se instituiria o caos e, pior, não se alcançaria resultado positivo algum.

Essa circunstância ganha mais significado quando se leva em conta que, ao atribuir determinada competência a determinado setor da empresa, obrigatoriamente, se terá que assegurar que àquele setor sejam disponibilizados todos os meios necessários a lhe permitir o êxito desejado (e exigido).

Ora, como se poderia esperar que um determinado setor ao qual não tenha sido atribuída uma competência específica, e sem dispor dos meios necessários para desempenhá-la, pudesse ser bem-sucedido na tentativa de cumpri-la.

Há que se ter em mente sempre que, quando se fala em meios, se estará considerando os meios materiais, físicos (inclusive instalações), humanos e financeiros, entre outros.

Retomando o cerne das reflexões que pretendem entender o porquê do descalabro que matiza a realidade da segurança pública no país e tendo em mente o conteúdo do Art. 144 de nossa Constituição, como debulhado no artigo anterior (Parte 2) dessa sequência reflexiva, talvez se possa compreender o descompasso experimentado pela sociedade brasileira, na circunstância de:
- Primeiro, se ter compreendido o problema da segurança pública de forma restrita;
- Depois, se ter partido de uma premissa falsa de que o ambiente seguro já estaria estabelecido e que se trataria, apenas, de preservá-lo;
- Finalmente, se ter alijado de responsabilidade pelas atividades de segurança pública todos os demais atores do Poder Público, em todos os níveis que não aqueles listados no artigo 144.

Por que o legislador compreendeu de forma restrita o problema de segurança pública?
A uma mãe que perdeu um filho não se busque explicar as razões que determinaram sua morte. Para assegurar coerência com o definido no texto constitucional, a incolumidade (no caso física) de seu filho não foi preservada.

É irrelevante que se tente explicar que:
- O hospital falhou, porque estava superlotado, devido à insuficiência de verbas disponibilizadas, ressalvando que essas verbas serão distribuídas no mês subsequente;
- O sinal trânsito quebrado que gerou o acidente que o vitimou estava com problemas técnicos recentes e seria consertado no dia seguinte;
- O desbarrancamento do terreno que soterrou sua residência se deveu a fatores imprevisíveis, se caracterizando como verdadeira fatalidade, mas que se providenciará, no mais curto prazo uma solução para aquela região;
- O criminoso que o assassinou, já fora preso no passado e estava solto, legalmente, em razão de respeito a dispositivos legais que estão vigendo, mas que têm sido alvo de questionamentos que poderão determinar sua alteração;
ou outras inúmeras justificativas que se poderia listar aqui, agora.

O que é inquestionável é que o Estado falhou.

Falhou porque o legislador não compreendeu que o problema de segurança pública exige uma abordagem matricial.

Tudo envolve segurança pública.

Educação de má qualidade, com objetivos distorcidos por motivação ideológica, conduzida em escolas sem estrutura física e meios adequados; espaços físicos do município sem a iluminação necessária; espaços físicos do município cujos acessos impedem ou mesmo dificultam a circulação do transporte urbano e a presença do poder público sobre suas mais diversas formas; estabelecimentos públicos de saúde, insuficientes, mal estruturados, sem os meios e medicamentos indispensáveis à condução dos serviços que justificam sua existência e põem em risco diuturnamente a incolumidade das pessoas. Poder-se-ia ter listado, ainda, um sem número de outras circunstâncias que caracterizam idênticas situações de descaso do poder público.

A visão estreita com a qual o legislador enxergou e estatuiu o como “fazer segurança pública” foi desastrosa e cerne da construção, não de uma ambiência segura, mas, sim, de uma ambiência que tende a ser, a cada tempo, mais insegura.

Cabe a questão: como justiçar tamanha falha?

Inicialmente, cabe recordar considerações feitas no artigo que abre essas reflexões, nas quais se buscou definir características que balizam a figura do político brasileiro há décadas.

Despreparado para os desafios dos cargos que ocupam e concentrado em assegurar que seu comportamento, seu desempenho, contribua decisivamente para sua reeleição futura, fica muito susceptível de pressões externas, que, atendidas, possam representar votos futuros.

Essa fusão de despreparo e “dependência” de apoio futuro para atendimento de seus interesses pessoais é receita perfeita para que sua atuação seja na direção de contribuir para que a redação de qualquer lei da qual participe, represente, unicamente, o interesse do segmento da sociedade ao qual se vincule.

Merece registro, também, que, muito provavelmente, a carga atávica de uma visão policialesca que tem impregnado a sociedade, desde sempre, possa ter contribuído para essa abordagem canhestra de como se deva fazer segurança pública.

Caberia, nesse ponto, questionar que motivações teria(m) o(s) segmento(s) que terá(ão) pressionado o legislador a encaminhar a definição da norma assentada na Carta Magna na direção do que ficou estatuído.

Aí, volta-se a máxima de que “quem dá a missão dá os meios”.

É claro que, ao atribuir de forma restrita a responsabilidade pelo planejamento e a operacionalização de todas as atividades relacionadas à segurança pública a, apenas, determinados agentes do Poder Público, automaticamente lhes atribuiu “poder” e lhes assegurou, na sequência, a alocação de recursos financeiros, dentro dos limites de possibilidade do Estado em seus diversos níveis, que lhe permitissem dar cumprimento a essas responsabilidades delegadas.

Decorrência imediata, estabeleceu que, em princípio, nenhum outro agente receberia qualquer recurso financeiro com o mesmo fim e, não lhe caberia qualquer poder para conduzir atividades que pudessem se enquadrar dentro do espectro da segurança pública.

Poder-se-ia dizer que o legislador, ao definir no estamento legal, responsabilidade por esse ou aquele setor do Poder Público está motivado pela divisão de poder e de recursos financeiros, com todas as distorções que, imediatamente, vêm à mente?

Dever-se-ia admitir a possibilidade de que a motivação do legislador, na sua tarefa de definir, em lei, as regras de convivência da sociedade, ao invés de restringir-se à busca obstinada do atendimento das necessidades da população, da solução dos seus problemas, poderia estar maculada por pressões de segmentos dessa população em busca de poder e acesso a recursos financeiros?

Até que ponto, na confecção da Carta Magna de 1988, essas circunstâncias (visão distorcida do que seja fazer segurança pública, despreparo do legislador, pressões externas de instituições por poder e garantia de recursos financeiros polpudos) terão se manifestado quando do trato dos artigos que pretendiam definir as responsabilidades dos setores do Poder Público que atuariam para “construir e manter” um ambiente seguro para a sociedade brasileira?

Estaria aí as causas de todas as mazelas que matizam a realidade brasileira na área de segurança pública?

Os próximos artigos estarão abordando novos aspectos do problema.

 

 

 

Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

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