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24 Mar 2017

SEGURANÇA PÚBLICA - PARTE 2

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As entidades, públicas e/ou privadas, as empresas, as instituições, para poderem realizar as atividades que materializariam seus propósitos, justificariam sua criação e existência, necessitam estabelecer suas estruturas organizacionais.

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ERROS GENÉTICOS

As entidades, públicas e/ou privadas, as empresas, as instituições, para poderem realizar as atividades que materializariam seus propósitos, justificariam sua criação e existência, necessitam estabelecer suas estruturas organizacionais.

Será a correção, a competência, com que essa estrutura organizacional venha a ser estabelecida, que poderá contribuir decisivamente para o sucesso da entidade / empresa / instituição no atingimento dos seus objetivos.

A teoria que alicerça esses métodos e/ou conceitos já foi vastamente discutida e é de domínio público, não cabendo, aqui, maiores considerações a respeito, mas talvez fosse interessante relembrar alguns tipos de estruturas que a maioria dos estudos sobre o tema consagra: funcional, territorial, por clientes, por processos, por projetos, matricial, misto, etc.

A definição do método, do conceito que embasará a decisão da estrutura a ser escolhida estará intrinsicamente dependente do(s) tipo(s) de atividade(s) que será(ão) realizada(s).

No entanto, não exige sacrifício intelectual compreender que a estrutura a ser adotada deve contribuir, de forma inquestionável, para que as atividades a serem realizadas pela entidade, empresa, instituição, possam ser favorecidas, produzindo os melhores resultados possíveis, assim como a definição de que setor dessa estrutura faz o que, para que determinada atividade seja realizada com sucesso, é primordial.

Ora, a Segurança Pública envolve uma infinidade de atividades que devem ser desenvolvidas pelo Poder Público, em todos os seus níveis. Portanto, o Poder Público, em todos os níveis, deve saber se valer de suas estruturas organizacionais, para realizar o conjunto dessas atividades que terão por fim maior, assegurar a construção e manutenção de uma ambiência segura para a sociedade.

Essa responsabilidade se inicia na definição, nos estamentos legais, a começar pela Constituição Federal, de como se irá assegurar ao cidadão, à sociedade, em todas as formas segundo as quais ela se organiza, uma ambiência segura.

Antes de tudo, é primordial que se tenha em mente que, quando se fale em segurança, não se deve restringir a abordagem à ideia de segurança física.

Há que se questionar, portanto: O que é insegurança? Com ela se manifesta? Como a segurança de um cidadão de uma sociedade, pode ser ameaçada? De que que estruturas o Poder Público dispõe, em cada nível, as quais podem e devem estar envolvidas nesse mister de construir e manter a ambiência segura desejada?

Está se insistindo no “construir” antecedendo o manter”, porque o primeiro erro conceitual que tende a se manifestar quando se trata do tema segurança pública é o de se considerar que “fazer segurança pública” é, na verdade, planejar como desenvolver atividades no espaço que já se experimenta segurança.

O documento primeiro (balizador de todos os demais) que legisla para a sociedade a forma segundo a qual se decidiu, no Brasil, buscar assegurar ambiência segura para todos, naturalmente, é a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144.

Não é o caso de transcrição, mas o link a seguir é um dos muitos que permitem uma releitura de seu texto aos que se interessarem:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Consultando o referido artigo se constata que, em seu caput, se estabelece que:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Propositalmente, se destacou a expressão “preservação”, uma vez que nela já se pode considerar que houve um grosseiro erro de conceito do legislador.

Buscando em dicionário a acepção da referida expressão se encontra:
- Ato ou efeito de preservar ou de preservar-se.
- Pôr ao abrigo (de algum mal); resguardar.

De pronto, se conclui que o legislador admitiu, ao redigir o texto constitucional, que o ambiente seguro preexistia àquele tempo no contexto de toda a sociedade brasileira. Assim, desenvolver as atividades que dariam concretude ao que se pretendia com o que se estatuía na Carta Magna, circunscrevia-se a preservar, a resguardar o que já existia.

Não fora assim, o legislador se empenharia em definir o texto do artigo, registrando algo como:

“ A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a construção e preservação .......”

É fundamental que se registre que a dinâmica da realidade social, independentemente da nação que se considere, impõe alternâncias que matizam, a cada tempo, essa realidade das formas mais diversas.

Admitir-se, assim, no documento que se constituiria basilar para balizar uma determinada área de atuação do Poder Público no contexto de toda a sociedade que, a realidade na qual se atuaria já era segura e que fazer segurança pública se resumia em preservar essa realidade no tempo e no espaço, parece ter se constituído em erro grave, talvez determinante de uma série de outros que se manifestariam ao longo dos tempos nos diversos espaços do território.

Outro aspecto que merece reflexão é, na sequência do texto, a afirmação de que o que se deseja é a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Depreende-se do texto que, estaria sob o guarda-chuva da segurança pública garantir-se que o que quer que pusesse em risco a incolumidade das pessoas fosse evitado. Esse detalhe será alvo de reflexões futuras, uma vez que essa afirmação tenderia a influir decisivamente na definição dos órgãos aos quais se atribuiria responsabilidade na atuação das atividades de segurança pública.

Finalmente, cabe a análise sob a definição dos órgãos aos quais o artigo 144 atribui a responsabilidade por assegurar que as atividades que se identificam como aquelas que se enquadrariam como integrantes do guarda-chuva nominado como segurança pública.

Sem querer polemizar sobre considerações acadêmicas, teóricas, parece que possa haver pouca dúvida quanto ao tipo da estruturação organizacional do estado brasileiro em todos os seus níveis, federal, estadual, municipal.

É claro que a compartimentação de toda a estrutura pelos espaços físicos do país, sinaliza a adoção do tipo por território também.

No entanto, em cada espaço, ao organizar-se por áreas de atuação: educação, saúde, administração, finanças, transporte, esporte, cultura, etc, com esses ou outros nomes, o estado, em todos os níveis, adotou o tipo funcional.

Voltando ao artigo 144, se verifica que a missão de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio é atribuída a:

I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Na sequência, no referido artigo, em seus parágrafos, se define a responsabilidade de cada um dos órgãos listados no caput.

No parágrafo 8º, se reserva a possibilidade de que municípios constituam guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e no Parágrafo 10 se admite o envolvimento de outros órgãos no mister de assegurar a segurança viária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Ora, da análise do texto constitucional se é obrigado a concluir que a nenhum outro órgão do Estado cabe qualquer responsabilidade na condução de atividades relacionadas à segurança pública.

É fácil compreender-se as dificuldades que se gerou ao dar tamanha especificidade a tão restrito universo da imensa gama de meios do Estado para a condução de todas as atividades que possam ser identificadas como relacionadas à segurança pública.

Nos próximos artigos, se buscará debulhar as consequências desses erros congênitos.

Última modificação em Sexta, 24 Março 2017 17:02
Mario de Oliveira Seixas

Mario de Oliveira Seixas é General-de-Brigada, na reserva do Exército brasileiro. Realizou todos os cursos militares, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado, assim como o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, o de mais elevado nível da carreira. É engenheiro de telecomunicações formado pelo Instituto Militar de Engenharia. No exterior, cursou o British Army Staff College (curso de Comando e Estado-Maior do Exército Britânico) e a Defence School of Language (curso da língua inglesa). Na PUC-Rio, especializou-se em Educação à Distância. Na FAAP, em São Paulo, realizou o Curso de MBA em Excelência Gerencial, com Ênfase na Gestão Pública. De 2005 à 2009 foi o Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública da Cidade de Campinas - SP.

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