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03 Nov 2016

ESCOLHAS PÚBLICAS, CONCENTRAÇÃO DE PODER E CORRUPÇÃO

Escrito por 

 

 

 

O inimigo do cidadão atende pelo nome de Estado. E ele é perigoso e anda armado... Nossa luta deve ser para recolocá-lo em sua devida função, que é a de nos servir, naqueles poucos setores em que sua presença pode ser aceita, e não a de servir-se de nós, cidadãos de bem e pagadores de tributos.

 

Um dos axiomas decorrentes da condição humana e das ações individuais, que deveria ser bastante claro para todas as pessoas, mas que permanece ingenuamente ignorado pela maioria delas, é que a corrupção é uma das consequências da concentração de poder político. Esse alheamento patológico da realidade, que leva muitos milhões de cidadãos a não enxergarem o óbvio, está ligado a outras crendices doentias crônicas, como a de acreditar que os gastos do governo geram bem-estar para a população, a de crer que trocando uns políticos por outros as coisas tenderão a melhorar e a de aceitar que as maiorias sempre têm razão. A democracia, meus amigos, não pode ser um fetiche e nem ser vista como fim, porque é simples meio.

Tudo o que o Estado faz pode ser feito muito melhor pela iniciativa privada. Inclusive os ditos "gastos sociais". O Estado age pelos políticos e estes, sempre e em qualquer lugar, movem-se pelos seus interesses e não pelos daqueles que eles dizem defender. Papai Noel, infelizmente e em que pesem sua simpatia e boas intenções, não existe.

Hayek foi muito preciso ao analisar a questão da necessidade de conter o poder dos políticos sobre os cidadãos, porque quando não há mecanismos para contê-lo as liberdades individuais sempre serão vilipendiadas sob o argumento de que os interesses de um ente coletivo abstrato – a “sociedade” – devem se sobrepor aos individuais.

A aplicação do conceito de ação humana de Mises ao campo da política também nos faz enxergar com clareza que os agentes políticos atuam sempre tendo em vista o objetivo de obter poder ou de aumentá-lo. Mas o ramo da teoria econômica que meu ver apresenta as ferramentas mais poderosas para mostrar o quão importante é conter o poder e, por conseguinte, minimizar a corrupção, é a chamada Escola da Escolha Pública.

Nestes tempos de Lava Jato, em que a cada novo raiar do sol corresponde um (ou mais) corrupto (ou corruptos); nestes dias em que assistimos a uma esdrúxula discussão sobre a PEC 241, uma tímida tentativa de frear o apetite gastador do Estado; e nestas semanas em que alguns ainda negam a urgência de uma profunda reforma em nosso sistema previdenciário, é importante termos uma ideia, embora pálida e resumida, das principais proposições dos estudiosos dessa vertente. Para isso – e obediente à lei do menor esforço -, vou recorrer a excertos de um artigo de minha autoria, publicado no site do Instituto Mises Brasil, em 2011.

Seu principal expoente é James Buchanan (1919-2013), que publicou com Gordon Tullock (1922-2014), em 1962, The Calculus of Consent, a obra que estabeleceu a escolha pública como um ramo da economia.

No que estão baseadas as escolhas dos agentes políticos e das sociedades? Isto é o que tenta explicar a Teoria da Escolha Pública, assunto estudado em (bons) cursos de Ciências Sociais, Econômicas e Políticas, Direito e, também, na Administração. É um elemento importante para entender os processos eleitorais. No Brasil, infelizmente, essa escola é praticamente desconhecida e tratada até com certo desdém pelos doutores da mainstream.

A escolha pública é um ramo da teoria econômica em que as ferramentas da economia de mercado são aplicadas à política e aos serviços públicos. Assim, a visão romântica de que o político é um servidor altruísta e que atua sempre visando ao interesse público é substituída por uma abordagem mais realista. Em vez de conceder aos políticos um tratamento especial, a escolha pública os trata como meros agentes humanos que priorizam a busca do seu interesse próprio. Negar isso é opor-se à própria condição humana. Um parêntesis necessário: não uso a expressão “natureza humana” porque concordo com Ortega y Gasset, para quem os homens não possuem uma natureza, que é própria dos animais irracionais, mas uma condição, ou seja, não agimos por instintos, mas racionalmente.

A Teoria da Escolha Pública tem como unidade básica a análise do indivíduo político e social através do método econômico. Sustenta que cada ator político toma decisões que vão ao encontro de seus interesses pessoais, o que geraria, no jargão econômico, uma maximização da utilidade deste agente social. É a influência direta dos economistas nas políticas públicas estatais. Eles perceberam que com a passagem das monarquias absolutistas para monarquias ou repúblicas constitucionais os parlamentos passaram a ter certo controle sobre a ação dos Executivos.

Basicamente a teoria foi sendo fundamentada numa redefinição da problemática das finanças públicas. O principal não era mais a manutenção de uma corte, mas o estabelecimento de uma espécie de troca entre impostos pagos pelos cidadãos e os bens e serviços recebidos através das despesas públicas. Transferindo estas mudanças para a política, significou que a democracia não deve substituir a tirania de um rei ou oligarquia pela tirania da maioria, mas servir aos interesses da coletividade e as preferências dos cidadãos em relação aos bens públicos.

Estudando as diferentes formas de democracia que iam surgindo, percebeu-se que a perspectiva da teoria da escolha pública é que as decisões políticas e econômicas dos governos estão sujeitas a um conjunto de poderes repartidos por diferentes agentes com funções diferentes no sistema político. Ou seja, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a própria administração pública, os partidos políticos e os grupos de interesse interferem na possibilidade e capacidade de adoção de políticas públicas. Ao mesmo tempo, os governos têm tempos de atuação limitados, tendo que se submeter à apreciação popular periodicamente, o que acaba influenciando as decisões tomadas.

Em suma, a teoria da escolha pública mostra que o indivíduo é a peça fundamental e que a escolha coletiva é resultado das preferências dos agentes envolvidos nesta escolha e das regras e procedimentos que permitem passar de preferências diversas de cada indivíduo para uma única escolha coletiva. Autores respeitados, como o professor português José Manuel Moreira, defendem que os indivíduos são instrumentalmente racionais, isto é, capazes de escolher ações apropriadas aos objetivos que pretendem alcançar.

O Prof. Moreira diz ainda que, mesmo se não há racionalidade, há o egoísmo de sempre cuidar dos interesses pessoais. Daí a necessidade de definir regras, procedimentos e instituições que evitem os piores abusos de poder e outras tentações políticas.

Em outras palavras, os cidadãos precisam, de acordo com essa escola, conter o excesso de poder do Estado, mediante instituições adequadas. Sem isso, estaremos condenados a conviver permanentemente com um desfile interminável de episódios de corrupção. Reformulando: para conter o poder é preciso diminuir a influência do Estado em nossas vidas e para conseguir isso é necessário que seus gastos sejam cortados drasticamente. À xaropada keynesiana e ao lerolero da mídia e de muitos economistas de que isso causaria recessão devemos responder mostrando que os gastos públicos podem perfeitamente ser substituídos por gastos privados com vantagens, dado que nestes últimos prevalecem critérios infinitamente mais eficientes daqueles que fazem políticos ou economistas do governo gastarem o dinheiro dos outros.

O inimigo do cidadão atende pelo nome de Estado. E ele é perigoso e anda armado... Nossa luta deve ser para recolocá-lo em sua devida função, que é a de nos servir, naqueles poucos setores em que sua presença pode ser aceita, e não a de servir-se de nós, cidadãos de bem e pagadores de tributos.

O Estado é diferente dos indivíduos e das empresas - que, quando incorrem em situações de excesso de despesas sobre receitas, cortam as primeiras -, porque é do seu ethos agir tal e qual um vagabundo explorador, um rufião de cabelo engomado, terno e sapatos brancos. Para ter mais dinheiro para gastar terá necessariamente que sobrecarregar os cidadãos, seja com mais impostos, mais dívida interna ou mais inflação ou uma combinação dos três. A única solução é cortar seus gastos e diminuir o poder dos políticos. Só assim se logrará prevenir a corrupção, a inflação, a exploração dos cidadãos e a inflação. O resto é conversa para boi dormir. E parece que até os bois brasileiros estão aprendendo que não podem continuar a dormir enquanto o país é saqueado; os preços, os tributos e a dívida pública, inflados; e o desenvolvimento econômico tungado pelos poderosos de Brasília.

Eis nosso dilema: ou restringimos o poder dos políticos – e para tal é imprescindível diminuir o tamanho do Estado – ou continuaremos sendo tragados por eles sem a menor cerimônia.

Nos últimos dias têm-me perguntado o que acho da PEC dos gastos e sempre respondo que sou contra, porque vai limitar as despesas públicas por vinte anos. Por mim, gastos do Estado deveriam ser limitados per omnia saecula saeculorum, ou seja, eternamente. As pessoas têm que abandonar a ideia fatal de que quando o Estado gasta isso é bom para os cidadãos!

Esperar de políticos que aceitem essas ideias é ingenuidade, mas deixar de se empenhar para que sejam forçados a aceitá-las não é ingenuidade, é omissão. Ou covardia.

 

 

 

Ubiratan Iorio

UBIRATAN IORIO, Doutor em Economia EPGE/Fundação Getulio Vargas, 1984), Economista (UFRJ, 1969).Vice-Presidente do Centro Interdisciplinar de Ética e Economia Personalista (CIEEP), Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ(2000/2003), Vice-Diretor da FCE/UERJ (1996/1999), Professor Adjunto do Departamento de Análise Econômica da FCE/UERJ, Professor do Mestrado da Faculdade de Economia e Finanças do IBMEC, Professor dos Cursos Especiais (MBA) da Fundação Getulio Vargas e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Coordenador da Faculdade de Economia e Finanças do IBMEC (1995/1998), Pesquisador do IBMEC (1982/1994), Economista do IBRE/FGV (1973/1982), funcionário do Banco Central do Brasil (1966/1973). Livros publicados: "Economia e Liberdade: a Escola Austríaca e a Economia Brasileira" (Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1997, 2ª ed.); "Uma Análise Econômica do Problema do Cheque sem Fundos no Brasil" (Banco Central/IBMEC, Brasília, 1985); "Macroeconomia e Política Macroeconômica" (IBMEC, Rio de Janeiro, 1984). Articulista de Economia do Jornal do Brasil (desde 2003), do jornal O DIA (1998/2001), cerca de duzentos artigos publicados em jornais e revistas. Consultor de diversas instituições.

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