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29 Out 2014

ESTADO E DEMOCRACIA

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Portanto, é por intermédio de normas jurídicas, que o Direito pretende obter o equilíbrio social do Estado, impedindo a desordem e os delitos, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e as liberdades das pessoas.

 

Desde que o Partidos dos Trabalhadores assumiu a responsabilidade pelos destinos da nação brasileira que, o chamado Estado Democrático de Direito vem sofrendo uma série de ataques que o comprometem. Ataques ofertados graciosamente pelas principais lideranças do partido-príncipe. E comprometimento, no sentido de caminharmos para um Estado totalitário, cujos malefícios se aproximam de uma dolorosa recuperação para a sociedade brasileira, dos mínimos padrões éticos. Afinal a convivência possui umbilical relação com a ética e os princípios morais.

O simples fato de assumir a administração de um Estado pela via eleitoral, não aponta para uma normalidade tida como democrática. Afinal, o Direito não existe para justificar qualquer forma de manifestação de insanidade governamental, como a experimentada atualmente pelos brasileiros. Os ataques ao chamado Estado Democrático de Direito se constituem em ataques a toda uma sociedade, a todo cidadão que espera que seus representantes façam a melhor versação possível de seus cargos.

Deste modo, buscando compreender a relação entre o Estado e o Direito é possível se afirmar que ambos são realidades jurídicas indivisíveis e que, ameaçar o Direito é ameaçar o próprio Estado, a própria sociedade, o próprio cidadão. E onde se encontra o porto seguro desta afirmação?

A seguir, uma breve nota de como a ameaça ao Direito é uma ameaça ao Estado.

O ser humano é gregário por força da necessidade, mas também por força de sua inteligência, que lhe demonstra que é melhor viver em sociedade para sobreviver. Neste sentido, o homem é um ser social por excelência, voltado à coexistência, pois não existe apenas, mas coexiste, isto é, vive necessariamente em companhia e integração com outros indivíduos. Com isso, é levado a formar grupos sociais: família; escola; associações esportivas; culturais; religiosas; profissionais; agrícolas; mercantis; industriais; político-partidárias; etc.

Busca o homem, ser eminentemente social, obter sempre mais poder, instrumento para realizar seus desejos, uma vez que o desejo é a antecipação da felicidade.

Está instituído o impasse que inviabilizará a vida no “estado de natureza”, forçando a humanidade a uma saída, uma vez que permanecer nesse estado significaria estabelecer um tipo de vida extremamente inseguro e ameaçador. Essa é a visão de Thomas Hobbes sobre as condições anteriores ao surgimento do Estado.

Assim, os Homens sentiram a necessidade de um bem coletivo que fosse superior ao bem particular e pudesse não só assegurar o interesse individual como também proporcionar o bem à comunidade. E esse bem comum ou bem público só poderia surgir do abandono do poder de cada um dos indivíduos, em nome do poder do todos e sobre todos.

Desse modo, o Estado surge como uma solução ao instável “estado de natureza” em que viviam os homens, reconhecendo que a permanente e necessária compulsão para se desejar obter poder é uma das principais causas que inviabilizam a vida do homem no “estado de natureza”. Pois, o conflito que pode envolver a todos, pode decretar o fim de todos. Assim, “o maior dos poderes humanos é aquele que é composto pelos poderes de vários homens, unidos por consentimento numa só pessoa, natural ou civil, que tem o uso de todos os poderes da dependência de sua vontade: é o caso do poder do Estado”.

Para cumprir tal finalidade, o Estado detém um poder de subordinação sobre os indivíduos, editando normas que obrigam igualmente a todos os que nele habitam.

O Estado é uma instituição abrangente, que dispõe de amplos poderes e que dá efetividade à disciplina normativa das instituições. De modo que uma norma só será jurídica se estiver conforme a ordenação da sociedade política; logo, o Estado é o fator de unidade normativa da sociedade. O Estado assim criado pela inteligência humana, desde o nascedouro, nunca se confundiu com as demais sociedades humanas, pois ele sempre dispôs de força para reger imperativamente a todos os indivíduos e grupos sociais que se organizassem em seu território ou aspirassem conseguir tal intuito.

Como ensina Hobbes, o Estado constitui-se essencialmente por ser possuidor de um poder político muitas vezes superior ao poder particular de qualquer homem individualmente. Esta é a base do Estado e é esta uma condição sine qua non da sua existência. Com exceção da família, em que o homem ingressa independentemente de sua vontade, mas de cuja tutela se liberta com a maioridade, em todas as outras sociedades ele ingressa voluntariamente e delas se retira quando bem quiser. Mas, da subordinação do Estado ele não se emancipa jamais. O Estado envolve o homem em laços que começam muito antes do seu nascimento, com a proteção aos direitos do nascituro e da mãe, e prolongam-se muito além da morte, quando um pedido de última vontade venha a criar uma obrigação jurídica.

Agindo de forma imperativa, o Estado condiciona o comportamento social através das Leis que edita. Expressão da vontade do Estado, em que a sociedade se faz representar politicamente, a lei persiste autônoma, independente dos complexos de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação, até que seja alterada por processo análogo ao que a criou.

O Estado dirige politicamente a sociedade por meio de seu ordenamento jurídico. Para tanto, o Estado reivindica o monopólio da compulsão física legítima, definindo a seguir o agrupamento administrativo que irá fazer uso desse direito. A esse caráter específico acrescentam-se outros traços:

- Em primeiro lugar, o Estado moderno emerge da racionalização do Direito (e conseqüentes especializações em poder legislativo e judiciário), bem como da instituição de uma política encarregada de proteger a segurança dos indivíduos e de assegurar a ordem pública;
- Em segundo lugar, o Estado moderno baseia-se em uma administração racional, que, por sua vez, se apóia em regulamentos que lhe permitem intervir nos mais diversos domínios;
- Em terceiro lugar, o Estado moderno dispõe de uma força militar e policial permanente e institucionalizada.

A ação política do Estado somente acontece no interior de um território delimitado. Sem a existência de território que particulariza o agrupamento, não se pode falar em política. Daí decorrem as separações características entre interior e exterior, qualquer que seja a forma da ordem interior ou das relações exteriores. Os que habitam o interior das fronteiras do agrupamento são levados a adotar padrões de comportamento consoante o território e a comunidade correspondente, no sentido de que sua ação se acha condicionada pela autoridade encarregada da ordem, eventualmente pelo uso da compulsão e a necessidade de defender sua particularidade.

O meio específico do Estado é a força e, portanto, o conceito de dominação é de extrema importância, na medida em que um agrupamento é considerado político se e na medida em que a sustentação de sua ordem é conseguida continuamente dentro de determinada área territorial pela aplicação e pela ameaça de emprego da força física por parte de um quadro administrativo. Assim, a política pode ser definida como a luta pelo poder, mas tomando-o prioritariamente como o poder organizado do Estado. E esse poder pode ser interpretado como a probabilidade de impor a própria vontade, dentro de uma relação social, mesmo contra a resistência do sujeito passivo.

Entretanto, o poder não se baseia na tradição ou no assentimento conquistado pela violência interna, mas através de um processo de legitimação. A legitimidade incorpora ao poder conteúdo jurídico e moral, com o abandono da força nua. Essa legitimidade assenta-se sobre o consentimento durável dos membros da sociedade. Os princípios de legitimidade, capazes de regular a vida da sociedade por vias não derivadas da violência, seriam a eleição, a hereditariedade dos titulares do domínio, as formas monárquicas, aristocráticas e democráticas, havendo um conceito complementar de legitimidade que seria o da legalidade, que supõe um quadro governamental apto a estabelecer normas, convenções e formalidades destinadas a manter a harmonia entre os membros do corpo social.

Porém, o poder necessita da categoria conexa da dominação, para não se tornar amorfo. Desse modo, tem-se que a dominação é a probabilidade de que pessoas determinadas obedeçam à ordem de conteúdo certo. E essa dominação possui três vertentes: dominação carismática, tradicional e racional. A dominação racional apóia-se na crença de legalidade de prescrições por parte dos titulares do comando; a tradicional irradia-se na crença da intangibilidade das tradições, fundadas desde os tempos antigos, e na legitimidade dos membros assinalados pelo costume para exercer a autoridade; finalmente, a dominação carismática se nutre da devoção extracotidiana à santidade, ao heroísmo ou exemplaridade de uma pessoa, e nas ordenações por ela criadas ou reveladas. Tem-se a autoridade carismática.

Nesse contexto, a mais característica das associações de domínio é o Estado, que dispõe de um quadro administrativo, com o monopólio legítimo da coação física.

Assim, o poder político é elemento essencial no processo de criação da norma jurídica. Isto porque toda norma de Direito envolve uma opção, uma decisão por um caminho dentre os muitos possíveis. É evidente, pois, que a norma jurídica surge de um ato decisório do poder político, estando sujeita não à decisão arbitrária desse poder político, mas à prudência objetiva exigida pelo conjunto das circunstâncias fáticas, em que se acham situados os respectivos destinatários.

Se assim não fosse, a norma jurídica seria um “fantasma de direito”, uma reunião de palavras vazias, sem conteúdo substancial. Esse “direito fantasma” , como todas as assombrações, viveria uma vida de mentira, não se realizaria, e a norma jurídica é feita para se realizar. A norma não corresponderia à sua finalidade. Seria, no seio da sociedade, elemento de desordem, anarquia e desequilíbrio ou, ainda uma violência inútil, instrumento de arbítrio e de opressão.

A norma jurídica viveria numa “torre de marfim, isolada, à margem das realidades, auto-suficiente, procurando, em si mesma, seu próprio princípio e o seu próprio fim”. Abstraindo-se do homem e da sociedade, alhear-se-ia de sua própria finalidade e de suas funções. Passaria a ser uma pura idéia, criação cerebrina e arbitrária.

Tem-se assim que as normas jurídicas fundam-se na natureza social humana e na necessidade de organização no seio da sociedade. A norma jurídica pertence à vida social, pois tudo o que há na sociedade é suscetível de revestir-se em forma de normatividade jurídica. As normas de Direito podem assegurar as condições de equilíbrio à sociedade, proporcionando a todos e a cada um, o pleno desenvolvimento das suas atividades e a consecução e gozo de suas necessidades sociais, ao regular a possibilidade objetiva das ações humanas. Ainda, sem professar uma doutrina sociológica, é possível afirmar o caráter “social” da norma jurídica, no sentido de que uma sociedade não se pode fundar senão em normas jurídicas, que regulamentem relações interindividuais. Por assim dizer, a norma jurídica é a coluna vertebral do corpo social.

Portanto, é por intermédio de normas jurídicas, que o Direito pretende obter o equilíbrio social do Estado, impedindo a desordem e os delitos, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e as liberdades das pessoas.

Vê-se, pois que, as manifestações do partido-príncipe tupiniquim, que possam atentar contra a ordem pública, são atentados contra o Estado. Temos a possível volta ao “estado de natureza”, onde os homens resolviam suas diferenças na força, na espada e, na morte de seu semelhante.

Que o Brasil, sob a égide petista, não chegue tão fundo no poço do Estado.

Alexandre Seixas

O Prof. Alexandre M. Seixas é formado em Direito pela PUC de Campinas, tendo realizado o curso de Aperfeiçoamento em Ciências Sociais, e Mestrado em Ciência Política na Unicamp. Realizou ainda os cursos de inglês, na Surrey Heath Adult Education Center, em Camberley, Inglaterra. É professor universitário com vinculação em Teoria Geral do Estado e Ciência Política.

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