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06 Abr 2019

A JUSTIÇA MILITAR

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Assim, a importância da existência da Justiça Militar, poderia ser resumida numa só expressão, qual seja a de que a sua importância maior decorre do tipo especial de crime que processa e julga, à luz de uma legislação especial.

 

A existência da Justiça Castrense está diretamente relacionada com a necessidade e importância das Forças Armadas, que por sua vez, são necessárias, pois, a elas compete a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constituídos, a garantia da integridade territorial e a defesa da soberania nacional. Assim, a Justiça Militar contribui, de forma decisiva, para o bom funcionamento das Forças Armadas e, conseqüentemente, para a manutenção da hierarquia e da disciplina dos quartéis, princípios basilares das Instituições Militares.

A Justiça Militar, por ser célere e severa, sem no entanto, perder o equilíbrio e o senso de justiça, garante o cumprimento, por parte dos militares, dos regulamentos, normas e leis especiais a que estão sujeitos. Desta forma, os bens tutelados pelas normas repressivas da Justiça militar terminam sendo, a defesa da Pátria, onde se inclui a integridade territorial e a soberania nacional, e as Instituições Militares, como instrumento básico dessa defesa.

Por outro lado, a Justiça Militar, é o foro especializado, capaz de processar e julgar, com conhecimento de causa, uma categoria especial de servidores da Pátria , os militares, nos crimes militares definidos em lei. A Justiça Castrense não se trata de um foro privilegiado e sim, de uma justiça especializada. Na maioria das vezes, as penas na Justiça Militar, são mais severas que as penas da Justiça Comum . Além disso, se um militar cometer um crime que não seja classificado como militar, ele será julgado em juízo ordinário, ou seja, na Justiça Comum.

A Justiça Militar tem o importante papel de coibir excessos e arbitrariedades por parte dos militares, zelando pela preservação da força armada dentro de seus limites legais e pela observância, por parte dos militares, da fidelidade ao juramento de honra proferido quando de sua incorporação. É complemento indispensável à existência das Forças Armadas, uma vez que protege bens jurídicos específicos que sustentam a integridade delas, principalmente por constituir-se em diferenciação entre a função jurisdicional e a linha de comando.

Importante lembra que a Justiça Castrense, não deve ser confundida como órgão militar, ou seja, como elemento extensivo das Forças Armadas. O foro militar é integrante do Poder Judiciário  nacional, ou seja, como os demais órgãos judiciários, goza de plena autonomia judicante, e seus membros (juízes), detêm os direitos constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, que são os elementos garantidores da independência do juiz, para julgar.
Assim, essa Justiça Especial não se coloca fora dos princípios que regem a administração da Justiça; pelo contrário, submete-se plenamente a todos os princípios e valores preconizados pela Justiça.

Finalmente, o próprio legislador, na Câmara dos Deputados vê na Justiça Militar, um instrumento de defesa do Estado, ao afirmar: “(...) Entendemos, pois, que a Justiça Militar, segundo o princípio que informa as Forças Armadas como instituições nacionais permanentes e regulares, responsáveis pela defesa da pátria e dos poderes constitucionais, tem uma função vital no resguardo de bens jurídicos penalmente tutelados, que são a ordem, a disciplina, a hierarquia, e a organização militar. Somada aos demais órgãos do Poder Judiciário que apreciam as violações à ordem civil é à garantia suprema da própria sobrevivência do Estado de Direito e não a sua negação (...)”. “(...) Assim sendo, entendemos que a Justiça Militar da União, como hoje concebida, atende de forma satisfatória e surpreendente, para os padrões do Poder Judiciário brasileiro, as finalidades para as quais foi criada há quase dois séculos em nosso País.”

Assim, a importância da existência da Justiça Militar, poderia ser resumida numa só expressão, qual seja a de que a sua importância maior decorre do tipo especial de crime que processa e julga, à luz de uma legislação especial.

Última modificação em Quinta, 06 Junho 2019 16:46
Alexandre Seixas

O Prof. Alexandre M. Seixas é formado em Direito pela PUC de Campinas, tendo realizado o curso de Aperfeiçoamento em Ciências Sociais, e Mestrado em Ciência Política na Unicamp. Realizou ainda os cursos de inglês, na Surrey Heath Adult Education Center, em Camberley, Inglaterra. É professor universitário com vinculação em Teoria Geral do Estado e Ciência Política.

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