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02 Abr 2014

SOBRE A ANISTIA

Escrito por 

Vamos ao conceito: anistia, em linhas gerais, é o ato estatal, geralmente do Poder Legislativo, através do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas.

 

Embora não seja advogado, a experiência da vida e o bom senso permitem-me tecer algumas considerações a respeito do que dizem os entendidos sobre o assunto. Reconheço que posso ser acusado de escrever sobre tema que não domino plenamente, mas isso é o que fazem também palpiteiros de plantão ao atacar a Lei da Anistia (Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979), que pretendem alterar, nunca extinguir.

Por que digo isso? Porque se a lei fosse extinta, os terroristas e guerrilheiros, além dos agentes públicos, também seriam alcançados pelo braço da Justiça. Alterando-a, pensam, podem manter os benefícios da lei para si, enquanto os negam aos inimigos de ontem, alcançando a vingança que procuram por todos os meios.

Vamos ao conceito: anistia, em linhas gerais, é o ato estatal, geralmente do Poder Legislativo, através do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas. A anistia, como está na origem semântica do termo – a palavra “anistia”, como “amnésia”, deriva do grego amnestía, que significa esquecimento – provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.

Enquanto a graça ou indulto, concedido pelo chefe de Estado, suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação, a anistia anula a punição e o fato que a causa.

Em síntese, a anistia extingue a responsabilidade penal para determinados fatos criminosos. Consiste na decisão do Estado de não punir as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos praticados, que são tipificados penalmente.

Ela tem como consequências:

1) evitar a punição, para os casos em que já houve a condenação penal pelo tribunal;

2) extinguir o processo judicial, para os casos em que as pessoas sob julgamento não tenham sido ainda condenadas;

3) evitar que o processo seja instaurado, para os casos em que os indivíduos suspeitos da prática dos delitos ainda não foram processados.

Assim sendo, em razão de a anistia tornar inaplicável a norma primária ao caso a que ela se refere, extinguindo-se por completo a pena e seus efeitos, ela é irrevogável, uma vez que sua eventual revogação equivaleria à imposição retroativa de penalidades, prejudicando o réu ou condenado.

Na História do Brasil são inúmeros os casos de anistia, a partir do Primeiro Império. Grandes brasileiros puderam prestar notáveis serviços à Pátria após serem anistiados pelo envolvimento em rebeliões, revoltas, conspirações e atos violentos contra o Estado. E também foram igualmente anistiados os agentes do Estado que os combateram e venceram.

É claro que nossos doutos causídicos terão argumentos contrários e apelarão para contorcionismos lógicos e intensa pirataria semântica para tentar alterar a Lei da Anistia, mas terão que torcer e retorcer o sentido da anistia ampla, geral e irrestrita que a Lei sacramenta para conseguir canonizar os bandidos e enforcar os mocinhos. Tudo, evidentemente, em benefício da “Justiça de Transição” e de suas enormes contas bancárias.

Para não nos alongarmos, fiquemos com o pensamento do grande brasileiro Ruy Barbosa:

"A anistia, que é o olvido, a extinção, o cancelamento do passado criminal, não se retrata. Concedida, é irretirável, como é irrenunciável. Quem a recebeu, não a pode enjeitar, como quem a liberalizou, não a pode subtrair. É definitiva, perpétua, irreformável. Passou da esfera dos fatos alteráveis pelo arbítrio humano para a dos resultados soberanos e imutáveis, que ultimam uma série de relações liquidadas, e abrem uma cadeia de relações novas. De todos os direitos adquiridos este seria, por assim dizer, o tipo supremo, a expressão perfeita, a fórmula ideal: seria, por excelência, o direito adquirido. Ninguém concebe que se desanistie amanhã o indivíduo anistiado ontem. Não há poder que possa reconsiderar a anistia, desde que o poder competente uma vez a fez lei."  (RUY BARBOSA – Obras Completas, JFRJ, V. 24, t. 3, 1897, p. 38.)

 

 

 

Última modificação em Sábado, 14 Junho 2014 12:47
Clovis Puper Bandeira

Nascido em 28 Fev 45 em Pelotas - RS

General de Divisão da Reserva do Exército Brasileiro

Ex Vice-Presidente e atual Assessor Especial do Presidente do Clube Militar

Principais funções na carreira militar:

- Instrutor da AMAN e da ECEME

- Aluno do US Army War College - EUA

- Comandante do 10º BI - Juiz de Fora - MG

- 1º Subchefe do Estado-Maior do Exército - Brasília - DF

- Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva - Porto Velho - RO

- Chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazonia - Manaus - AM

- Diretor de Especialização e Extensão - Rio - RJ

- Comandante da 3ª Região Militar - Porto Alegre - RS

- Chefe do Departamento de Inteligência Estratégica do Ministério da Defesa - Brasília - DF

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