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27 Fev 2014

ATIVISMO JUDICIAL

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Lavadeira entra na justiça para cobrar de seus clientes por gastos com a energia elétrica. A notícia, extraída do Consultor Jurídico, revela a marcante face paternalista do direito brasileiro.

Mesmo tendo sido comprovado que a lavadeira não mantinha vínculo empregatício tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias,  a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu imputar aos demandados o pagamento com o aumentos dos custos da eletricidade, por questão de "equidade".

Segundo o desembargador relator Júlio Bernardo do Carmo, que acompanhou a decisão de primeiro grau,  "apesar do acordo para pagamento por peça, não se pode presumir que as despesas com energia estavam embutidas no preço". Segundo o magistrado, foi combinado um valor por peça pelo serviço prestado, sem levar em conta os meios de produção.

Que absurdo!

Equidade é por definição uma equação, e sendo assim, há que se determinar qual o x que está do outro lado: a equidade há de ser em relação a um preço combinado voluntariamente e de comum acordo entre as partes (ou de outra forma não teria celebrado tal contrato...) ou há de ser em relação ao respeito a todos os contratos de prestação de serviços?

Imaginem o dono da padaria da esquina cobrar a energia elétrica pelos pães que vende, ou ainda mais perto disso, que a lavanderia estabelecida formalmente cobre pela energia...depois de cobrar pelos seus serviços....!!!

De onde que esses juízes tiraram a presunção de que o preço estipulado de comum acordo entre as partes não previa os custos de produção? Teria sido porque as roupas estavam muto sujas? Arre!

Tal decisão judicial em nada contribui para a justiça e para a segurança jurídica. Não ajudará prestadores de serviços informais a se tornarem formais; não os ajudará também a serem mais previdentes com relação aos seus custos de produção; não ajudará às partes a resolverem a questão dos preços pelo lado da negociação; e não ajudará aos contratantes prever seus próprios custos de produção.

No livro Freedomnomics (não confunda com Freakonomics), o autor John R. Lott Jr. informa que, atualmente, devido ao intenso ativismo judicial, uma parte considerável dos preços dos planos de saúde e dos honorários médicos compõe-se de previsões para custas judiciais e expõe o caso: em quê isto ajuda justamente as pessoas mais pobres a terem acesso aos serviços de saúde?

O que esses juízes fizeram foi mandar colocar um balde sob a goteira ao invés de determinar o conserto do telhado. Hoje, o nosso sistema jurídico conseguiu nos transformar em uma casa repleta de baldes espalhados e transbordando.

 

 

 

 

Klauber C. Pires

Analista Tributário, formado como bacharel em Ciências Náuticas, e especialista em Direito Tributário. Já exerceu cargo de chefia na Administração Pública Federal em gerência de administração de recursos materiais e humanos e planejamento. Possui vários cursos de gestão, planejamento, orçamento e licitações e contratos. Em 2006 foi condecorado com como Colaborador Emérito do Exército, título concedido pelo Comando Militar da Amazônia. Dedicado ao estudo autoditada da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco. Atualmente escreve para sites como o Causa Liberal, Manausonline.com, O Estadual.com, Parlata, Diego Casagrande, e Instituto Liberdade. Também mantém os Blogs Coligados, que reúne cerca de 40 blogueiros de todo o Brasil, e seu próprio blog, Libertatum .

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