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10 Abr 2004

Súmula Vinculante e a Reforma do Judiciário

Escrito por 

O Brasil há tempos sofre com o problema da morosidade do Poder Judiciário.

O Brasil há tempos sofre com o problema da morosidade do Poder Judiciário.
Aquele que deveria ser, talvez, o poder institucional mais importante da
República, guardião do Estado de Direito, ou seja, do cumprimento das regras
e dos contratos, sofre com o acúmulo de recursos em processos que muitas
vezes parecem intermináveis. As principais vítimas, portanto, do sistema
atual são aqueles que tem seu direito agredido, e buscam no Judiciário o
cumprimento da lei. A solução de um caso pode levar anos, apenas para ser
conhecida, e outro tanto tempo, para ser executada. Esta estrutura jurídica
gera incerteza, insegurança e, o mais grave, falta de credibilidade das leis
pelo povo e da prestação jurisdicional ágil pelo Estado.

O problema, vale aqui frisar, não está na estrutura do Poder Judiciário, mas
no sistema jurídico brasileiro, eivado de recursos e alternativas
protelatórias. O que merece reforma urgente, portanto, são nossas regras
processuais, que além de serem demasiadamente formais, o que evita maior
acesso à justiça e conseqüentemente menor exercício da cidadania, podem
conduzir um processo por um período interminável, penoso, desgastante e
caro, tanto para as partes envolvidas, quanto para sociedade.

Neste ponto reside a importância da proposta de súmula vinculante, com o
objetivo de tornar o Poder Judiciário e sua prestação jurisdicional para
sociedade mais ágil. Este instrumento, como frisou o jurista Saulo Ramos em
recente artigo, "(...) foi concebido para ser editado depois de aprovado por
dois terços dos ministros do STF, com oito votos, esperando-se que, nesse
expressivo número, não estejam todos errados". Logo, percebe-se que o efeito
vinculante para as cortes inferiores, de uma súmula redigida pela mais alta
Corte do País, somente ocorrerá depois de alcançada maioria significativa
dos ministros do STF. Apesar de alcançada a agilidade com a adoção deste
instituto, vários magistrados de tribunais inferiores alegam que este
tiraria sua liberdade no momento de julgar. Sobre isto, também a proposta de
súmula vinculante se posiciona, como também frisou Saulo Ramos "(...) a
súmula é editada depois de muitos casos iguais decididos, inclusive pelas
instâncias inferiores, onde, na verdade, elas começam a nascer".

Uma das contribuições estrangeiras que poderiam ser mais bem estudadas por
nosso País, é o sistema norte-americano. A Suprema Corte dos Estados Unidos
possui poder discricionário, ou seja, decide quais processos irá julgar.
Durante um ano são escolhidos cerca de 80 a 100 casos em que a corte maior
se pronuncia. Estes, geralmente são casos de importância nacional, com
relevância para os 50 estados da federação, como Brown vs. Board of
Education, sobre discriminação racial em escolas. Esta decisão cria um
precedente judicial que só poderá ser revisto pela própria Suprema Corte.

O sistema norte-americano é interessante, e merece maior análise, pois gera
um enorme acréscimo de qualidade nas decisões da Suprema Corte,
proporcionando condições para que os magistrados exerçam suas funções com a
calma e pesquisa necessárias que cada caso impõe. Harmonizam-se questões
polêmicas, e além de tudo, são fortalecidas as decisões dos Tribunais
Estaduais, que são a última instância na maioria dos julgamentos. Assim as
diferenças regionais de cada estado são respeitadas, pois não se pode
recorrer facilmente a Suprema Corte. À estes cabe a harmonização de questões
relativas a Constituição.

Entretanto, no Brasil, com a adoção da súmula estamos apenas resolvendo
parte do problema ou, segundo alguns, resolvendo da maneira equivocada.
Ambas as partes tem argumentos fortes. De um lado, é certo que a adoção da
súmula vinculante não terminará com o problema da morosidade da justiça
brasileira, entretanto, não há dúvida que sua adoção agilizará o processo de
prestação jurisdicional pelo Estado, ou seja, a sociedade resolverá seus
problemas mais rapidamente quando buscar o amparo da justiça. De outro lado,
contudo, a adoção da súmula vinculante, tão somente, irá mascarar a falta de
solução para o emaranhado de alternativas protelatórias que nosso sistema
jurídico ainda irá permitir, ou seja, cedo ou tarde, os operadores do
Direito encontrarão formas legais de avançar com os mais diferentes tipos de
recursos. Assim, a adoção da súmula vinculante, deveria vir acompanhada de
uma profunda reforma jurídica, eliminando recursos protelatórios que de nada
servem a sociedade.

Um Judiciário moroso custa muito caro, pois evita investimentos, sejam
estrangeiros ou de investidores brasileiros, logo, o custo se estende para
os mais diversos segmentos, afetando também a economia. Precisamos de uma
reforma urgente, entretanto, não uma reforma do Poder Judiciário,
necessitamos urgentemente de uma reforma em nossas leis e procedimentos,
para que se tornem claros, objetivos e ágeis. Desta forma, a sociedade  agradecerá

Última modificação em Quarta, 30 Outubro 2013 20:33
Márcio Coimbra

Márcio Chalegre Coimbra, é advogado, sócio da Governale - Políticas Públicas e Relações Institucionais (www.governale.com.br). Habilitado em Direito Mercantil pela Unisinos. Professor de Direito Constitucional e Internacional do UniCEUB – Centro Universitário de Brasília. PIL pela Harvard Law School. MBA em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Internacional pela UFRGS. Vice-Presidente do Conil-Conselho Nacional dos Institutos Liberais pelo Distrito Federal. Sócio do IEE - Instituto de Estudos Empresariais. É editor do site Parlata (www.parlata.com.br) articulista semanal do site www.diegocasagrande.com.br e www.direito.com.br. Tem artigos e entrevistas publicadas em diversos sites nacionais e estrangeiros (www.urgente24.tv e www.hacer.org) e jornais brasileiros como Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil, Zero Hora, Jornal de Brasília, Correio Braziliense, O Estado do Maranhão, Diário Catarinense, Gazeta do Paraná, O Tempo (MG), Hoje em Dia, Jornal do Tocantins, Correio da Paraíba e A Gazeta do Acre. É autor do livro “A Recuperação da Empresa: Regimes Jurídicos brasileiro e norte-americano”, Ed. Síntese - IOB Thomson (www.sintese.com).

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