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06 Ago 2004

O Estulto do Desarmamento II

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Desse modo, pode-se concluir que, no papel o tal estatuto é muito bom. Na prática, continua sendo muito bom mas apenas para os criminosos. Estes, alías, deveriam agradecer a promulgação do referido instrumento legal

Há vinte dias em vigor, os artigos 31 e 32 da Lei Nr. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 que reza que “os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e indenização,...”, começou a produzir resultados. Basicamente três resultados.

Primeiro resultado. Estamos vendo, pela mídia escrita e falada, apenas e tão-somente, pessoas de boa índole fazendo a entrega de suas armas. Até o presente momento, não foi possível identificar nenhum grande criminoso fazendo a entrega de seu arsenal particular e, ironicamente, recebendo sua “justa” indenização. Ao contrário, senhoras viúvas de ex-policiais, ex-policiais, alguns “amantes” do tiro e variados cidadãos receosos de terem sua arma pessoal roubada é que estão em destaque na imprensa nacional. E devo admitir que, assistindo a TV, não pude deixar de considerar piegas, a entrega de mais de mil armas, no mais absoluto estado de obsolência, por parte de uma família paulista.

Deste modo, o tal Estatuto “ainda” não conseguiu “sensibilizar” os verdadeiros responsáveis pelo estado de barbárie que se encontra nosso país: a bandidagem.

Segundo resultado. Pelo que é possível acompanhar através dos mais diversos meios de comunicação, ainda não ocorreu a entrega de nenhuma considerável quantia de armamento pesado, armamento de guerra. Beira o ridículo as armas recolhidas. Não sou idiota em não reconhecer a lesividade de qualquer armamento, mas também peço ao meu caro leitor que reconheça que, além do primeiro resultado acima descrito, nenhuma notícia foi exarada (nem mesmo no site da Polícia Federal), apontando a entrega de algum armamento de guerra, tais como os utilizados pelo crime organizado: fuzil M-16, AK-47, Lança-Rojão ou mesmo bazucas, como as encontradas em um depósito clandestino na capital paulista, no ano de 2003, durante blitz da Polícia Militar.

É justo se indagar: qual a diferença entre um fuzil M-16 e um revólver calibre 32? Devem existir variadas respostas, mas basta pensarmos na quantidade de M-16 e de revólveres 32 entregues à PF! Isso aponta para um fato muito simples: um cidadão comum, de bem, que apenas possui uma arma em casa por hobby ou segurança pessoal, não adquire um armamento tão sofisticado e letal como um M-16.

Assim é que, o tal Estatuto tem conseguido sim, recolher um belo arsenal que pode enriquecer, e muito, os mais variados museus deste país.

Terceiro resultado. É conhecida a fama do brasileiro em encontrar uma forma de burlar a lei. E não poderia ser diferente com a lei do desarmamento. Com a edição de referido dispositivo legal, algumas pessoas se dispuseram à fabricação caseira de armas, apenas com o objetivo de conseguir a indenização por parte do Governo. Casos foram relatados de pessoas que, por cerca de R$10,00, adquiriam materiais em ferro-velho e os moldavam com se uma arma fosse, com a precípua finalidade de embolsar um dinheirinho do Governo.

Assim, além de não desarmar os verdadeiros criminosos, o tal estatuto incentivou formas variadas de se tentar conseguir o lucro fácil, através da “produção” de armas caseiras.

Desse modo, pode-se concluir que, no papel o tal estatuto é muito bom. Na prática, continua sendo muito bom, mas apenas para os criminosos. Estes, alías, deveriam agradecer a promulgação do referido instrumento legal.

Última modificação em Quarta, 30 Outubro 2013 20:19
Alexandre Seixas

O Prof. Alexandre M. Seixas é formado em Direito pela PUC de Campinas, tendo realizado o curso de Aperfeiçoamento em Ciências Sociais, e Mestrado em Ciência Política na Unicamp. Realizou ainda os cursos de inglês, na Surrey Heath Adult Education Center, em Camberley, Inglaterra. É professor universitário com vinculação em Teoria Geral do Estado e Ciência Política.

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