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18 Jul 2004

O Estulto do Desarmamento

Escrito por 

Afinal qual a razão de se possuir uma arma em casa? Salvo algumas exceções, que a própria lei prevê, nada justifica que o cidadão coloque uma máquina mortífera dentro de sua residência.

O dia 15 de Julho de 2004 foi marcado pelo início da aplicação dos artigos 31 e 32 da Lei Nr. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 que reza que “os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei” e ainda informa que “os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Trocando em miúdos: quem tiver uma arma em casa, pode entrega-la a Polícia Federal, sem maiores preocupações ou explicações e, com direito a embolsar uma indenização do governo.

Louvável iniciativa. Afinal qual a razão de se possuir uma arma em casa? Salvo algumas exceções, que a própria lei prevê, nada justifica que o cidadão coloque uma máquina mortífera dentro de sua residência. Nem mesmo a alegação de falta de segurança que, segundo dita nossa Lei Maior, é dever do Estado. Entretanto, acredito que a discussão esteja necessitando de duas perguntas que, se respondidas, certamente irão tranqüilizar o espírito de nossa nação.

Antes da primeira pergunta, algumas considerações. Em um prazo de 51 anos, mais especificamente, de 1950 à 2001, foram apreendidas, somente na cidade do Rio de Janeiro, 223.584 armas ilegais dos mais variados calibres. Ademais, segundo a edição de 11 de Maio de 2004, do noticiário da ONG Sou da Paz (www.soudapaz.org), no primeiro trimestre deste ano, as polícias Civil e Federal tiraram de circulação um total de 1.175 armas de fogo. Em 2003, somente a Polícia Civil recuperou 2,9 mil armas no DF — média de 241 apreensões por mês. No primeiro trimestre deste ano foram 817, média mensal de 272 armas apreendidas, o que representou um aumento de 12,8%. A Polícia Federal registrou média de 97 apreensões por mês em 2003. No primeiro trimestre deste ano, o número aumentou para 119, ou seja, um acréscimo de 22,7%. Assim, mesmo com um pequeno espaço de amostragem, é possível antever que enquanto o recolhimento de armas, por ações espontâneas de cidadãos transcorre em progressão aritmética, o contrabando de armas segue em progressão geométrica, ou seja, por mais que algumas dezenas de milhares de armas sejam entregues à PF, outras centenas de milhares estarão entrando ilegalmente no país. Além do mais, por certo a PF deverá continuar a receber pequenas armas (que ainda assim são mortíferas), como revólver 38 ou, talvez quando muito, uma pistola automática comum 9mm. Difícil será ver um cidadão de bem adentrando as dependências de uma delegacia da PF portando um fuzil AK-47 ou um fuzil Colt M4, uma metralhadora M60, ou ainda, um lança-rojão AT4 de fabricação sueca, conforme já foi encontrado em morros do Rio de Janeiro e favelas paulistanas.

Assim a primeira pergunta é: existe uma previsão fática, por parte do governo federal, de que a devolução voluntária de armas por cidadãos de bem possibilitará uma redução efetiva, real da criminalidade? Não estou falando de redução de violência, pois essa ocorre com ou sem arma. Estou falando da criminalidade que assola o país. Haverá real redução no número de crimes?

Outra consideração, antes da segunda pergunta. Segundo amplamente noticiada pela imprensa escrita e falada, todo cidadão que desejar entregar sua arma poderá faze-la sem a necessidade de apresentar explicações, conforme afirmou o delegado da PF Wagner Castilho: “Não importa o dano que a arma causou, e sim evitar o que ela possa vir a causar”. Além disso, o cidadão não sofrerá qualquer tipo de investigação, muito pelo contrário, será ressarcido com uma indenização. Desse modo, conclui-se que uma pessoa adquire uma arma, não possui registro, muito menos porte, a mantém escondida em sua residência, e no final, sem perguntas, essa pessoa pode entregar a arma e ainda ser indenizada com dinheiro público! Interessante!

Então a segunda pergunta é: qualquer cidadão se encaixa no dispositivo legal do desarmamento? Quero, todo e qualquer brasileiro tem o direito a ser indenizado pela entrega de sua arma? Se a resposta for sim, então podemos admitir a seguinte hipótese: um conhecido criminoso, procurado por todos os rincões deste país, cuja folha de antecedentes criminais se estende por mais de dez metros, com crimes de homicídio, latrocínio e roubo, adentra um posto da PF, entrega suas armas (dois fuzis, quatro pistolas e uma metralhadora), o policial nada pergunta e, um mês depois o Estado indeniza o criminoso em aproximadamente 1700 reais. É isso? Se a resposta, no entanto for não, ou seja, nem todos os brasileiros serão abrangidos pela lei do desarmamento, se infere que, os cidadãos de bem se desarmam e os criminosos não. E são justamente estes últimos os que possuem armamento diversificado e pesado. Logo, de pouca eficiência será o desarmamento, uma vez que a fonte da criminalidade continuará funcionando com todo o seu aparato bélico.

Então qual a solução? Um controle verdadeiro da produção de armas; a proibição total e irrestrita do comércio; penas pesadas para flagrados portando armas; esportistas de tiro e colecionadores seriam cadastrados junto ao Exército; e uma séria e responsável repressão ao contrabando, seja na fronteira seca, seja pelo mar ou pelo ar. Neste último caso, com a sanção imediata da lei do abate. E o mais importante: eliminar ou reduzir de maneira drástica a co-responsável pelo contrabando de armas, o narcotráfico. Sufocando os traficantes, por tabela sufoca-se o comércio ilegal de armas.

Até lá, teremos um estatuto cheio de boas intenções e de poucos resultados, no que tange os índices de criminalidade.

Última modificação em Quarta, 30 Outubro 2013 20:21
Alexandre Seixas

O Prof. Alexandre M. Seixas é formado em Direito pela PUC de Campinas, tendo realizado o curso de Aperfeiçoamento em Ciências Sociais, e Mestrado em Ciência Política na Unicamp. Realizou ainda os cursos de inglês, na Surrey Heath Adult Education Center, em Camberley, Inglaterra. É professor universitário com vinculação em Teoria Geral do Estado e Ciência Política.

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