Sex08232019

Last updateDom, 01 Set 2013 9am

29 Mai 2004

STF: Uma Decisão Inadequada

Escrito por 

Consentir com a suspensão do referido processo em um momento em que a sociedade brasileira atravessa um dos mais críticos períodos de sua história no que tange a segurança pública, soa suavemente sem propósito.

Pergunta: qual a intenção de um cidadão que está de posse de uma arma municiada ou não?

O dia: 25 de Maio de 2004; o local: Supremo Tribunal Federal; o fato: a suspensão de processo por porte de arma de fogo, sem munição; a conclusão: sem conclusão. Sem conclusão pela simples razão da falta de lógica na referida decisão. Vejamos: por entendimento de três Ministros do STF, integrantes da 1a. Turma da Egrégia Corte, o indivíduo que estiver portando uma arma sem munição não estará incorrendo no crime de porte ilegal de arma.

A decisão foi tomada e ordem judicial não se discute, se cumpre. Mas gostaria de indo contra o velho dito popular, levantar uma breve discussão. Perdoem-me os nobilíssimos Ministros do STF. Consentir com a suspensão do referido processo em um momento em que a sociedade brasileira atravessa um dos mais críticos períodos de sua história no que tange a segurança pública, soa suavemente sem propósito. De fato, o Brasil está sendo varrido por uma onda de crimes das mais variadas modalidades: assalto, seqüestro, seqüestro-relâmpago, roubo, furto e todas as demais formas de desvirtuamento de conduta que um ser humano pode, infelizmente, desenvolver.

Esse articulista também é advogado e quando na faculdade, aprendeu que a intenção, ou seja, o elemento volitivo, à vontade de um sujeito em praticar um ato criminoso não é passível de penalidade por parte do Estado. Somente quando há a materialização daquela vontade, quando o crime ocorre é que o indivíduo se torna passível de punição. Isso é mais do que lógico. Afinal como saber o que passa pela cabeça de milhões de seres humanos, potencialmente tendentes à prática de crimes. Logo pensar em praticar um crime não é crime. Indo um pouco mais longe nessa seara, vale ressaltar a idéia de iter criminis. A expressão iter pode ser traduzida como “caminho”, enquanto que a expressão criminis é interpretada como crime. Assim, tem-se que iter criminis é o caminho percorrido por uma pessoa para o cometimento de um crime. Desse modo, sendo um caminho para se chegar ao crime, devem existir etapas. E essas existem. No iter criminis tem-se quatro etapas que, segundo a lei penal, levam a materialização de um crime, vale dizer a progressão que uma pessoa desenvolve determinada atividade com objetivo de cometer um delito anteriormente decidido.

A primeira etapa do iter criminis é a chamada muda cogitatio, ou seja, a decisão de cometer o crime; a seguir aparecem os atos preparatórios; a terceira etapa é a execução propriamente dita; e a quarta etapa é o resultado. Por essa razão é possível determinar a culpabilidade do agente, conforme o estágio em que ele se encontre para o cometimento de um crime. Saber se uma pessoa é ou não responsável, depende do estágio do iter criminis em que ela se encontra, ou melhor, do avanço que ela fez para concretizar os seus planos - são questões cuja dificuldade fundamental é justamente a separação rigorosa entre atos preparatórios e atos de execução. Ou seja, saber onde há apenas a preparação de um crime, e onde começa a execução desse mesmo crime, e conseqüentemente, a punibilidade de uma pessoa.

Pergunta: qual a intenção de um cidadão que está de posse de uma arma municiada ou não?

Continuemos. O Ministro Cezar Peluso, um dos três Ministros a votar favoravelmente pela suspensão do processo indicado no início deste artigo, afirma que uma arma sem munição não representa risco de dano ou perigo à segurança pública. De acordo com o Ministro Peluso, o porte de arma sem munição não se enquadra no previsto pelo artigo 10 da Lei nº 9.437/97, tornando o fato atípico, ou seja, não previsto em lei. Fica difícil contra-argumentar quando se confronta a realidade com o nirvana vivido no STF. O citado dispositivo legal determina que qualquer pessoa que “possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, estará sujeita a pena de detenção de um a dois anos e multa.

Em momento algum da norma há menção de estar a arma municiada ou não. Assim, e me aventurando no mundo das possibilidades e incertezas, creio que houve por parte do Ministro Peluso uma interpretação extensiva da lei, ou seja, houve uma ampliação dos termos da norma, para que a letra legal corresponda à vontade do legislador. Aplica-se esta técnica interpretativa, portanto, quando a lei diz menos do que o pretendido pelo legislador: lex minus quam voluit.

"O fato de estar desmuniciado o revólver não o desqualifica como arma, tendo em vista que a ofensividade de uma arma de fogo não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, causando ferimentos graves ou morte, mas também, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimidação". Palavras da Ministra Ellen Gracie, relatora do processo, ao proferir seu voto a favor de tipicidade penal da conduta em questão.

Fazer incluir na letra da lei o que não existe, tem sua validade. Entretanto, ao se realizar essa forma interpretativa pode-se incorrer em uma decisão desgostosa com a realidade circundante dos fatos que a ensejaram. Ao afirmar que uma arma desmuniciada não se enquadra no artigo 10o. da lei 9.437/97, por certo estar-se-á abrindo perigoso precedente. E não é apenas este articulista quem faz essa afirmação, mas a própria Ministra Ellen Gracie, ressaltando que o índice de criminalidade verificado hoje nas grandes cidades é alto e que um cidadão comum dificilmente teria condições de argumentar com quem o aborda, armado, para saber se a arma tem ou não munição. Ela destacou que quando a lei proibiu o porte de arma pretendia que todo porte de artefato que pudesse produzir ameaça à segurança pública fosse penalizado.

"Com os pés fincados na realidade desse país, mantenho a decisão", concluindo pela manutenção do processo pelo porte ilegal. De fato, o que pensar, se for possível pensar, quando se tem uma arma apontada para a própria cabeça? Deve-se perguntar ao agressor: Por obséquio, poderia o senhor me dizer se sua arma está com munição? Sendo negativa a resposta do meliante, seria possível até uma reação corporal. Sendo positiva, deve-se permanecer quieto e atender as “ordens” do criminoso. É isso? Dê uma nova olhada na foto e reflita!

Pergunta: qual a intenção de um cidadão que está de posse de uma arma municiada ou não?

Enfim, não resta dúvida de que a decisão do STF deve ser observada e cumprida, mas que se trata de uma sentença cruel com a já sofrida sociedade brasileira, isso é inquestionável. Apenas para registro, além do Ministro Peluso, votaram pela liberação do uso de arma, sem balas, lembrem-se, os Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa.

Última modificação em Quarta, 30 Outubro 2013 20:27
Alexandre Seixas

O Prof. Alexandre M. Seixas é formado em Direito pela PUC de Campinas, tendo realizado o curso de Aperfeiçoamento em Ciências Sociais, e Mestrado em Ciência Política na Unicamp. Realizou ainda os cursos de inglês, na Surrey Heath Adult Education Center, em Camberley, Inglaterra. É professor universitário com vinculação em Teoria Geral do Estado e Ciência Política.

Deixe um comentário

Informações marcadas com (*) são obrigatórias. Código HTML básico é permitido.

  • Copyright © 2007. www.rplib.com.br . Todos os direitos reservados.

    Republicação ou redistribuição do conteúdo do site RPLIB é permitido desde que citada a fonte. O site RPLIB não se responsabiliza por opiniões, informações, dados e conceitos emitidos em artigos e colunas assinados e nos textos em que é citada a fonte.