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15 Out 2005

O Referendo e a Democracia: Porquê Votar NÃO?

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O referendo é mais um sinal de que o atual governo não tem a menor compreensão do que é democracia. Quem acha o contrário mostra que ele não está sozinho na sua ignorância.

Diante da ofensiva da campanha do NÃO nos meios de comunicação, claramente caracterizando a proibição do comércio de armas e munição como cerceamento do direito fundamental à auto-defesa, e portanto, um atentado contra a democracia, defensores do SIM começaram a circular argumentos que tentam refutar essa acusação. Argumentam os defensores do SIM que o referendo é uma forma democrática de definir a questão, pois estaria sendo chamada a decidir a autoridade máxima da democracia: a soberania popular. O povo, de forma soberana, estaria decidindo sobre um tema controverso, e qualquer decisão que for tomada será necessáriamente democrática. Alguns, mais empolgados, tentam caracterizar a iniciativa do governo de convocar um referendo sobre o tema como um sinal de quão democrático ele é.

O argumento da soberania popular legitimando uma eventual decisão pela proibição do comércio de armas é apenas mais uma prova de que muita gente não têm a menor idéia do que é democracia. E essa turma toda vota SIM.

Para desmontar essa mentira, é necessário fazer a pergunta: o que é democracia? É a ditadura da maioria, impondo sua vontade à minoria sem nenhum tipo de controle ou limite? Ou é algo diferente disso?

Quem diz que o referendo é democrático, porque é uma consulta ao povo, está defendendo implicitamente que a democracia nada mais é do que a ditadura da maioria. Por essa lógica, qualquer decisão que for tomada “pelo povo” é democrática. Pior ainda, aquilo que a maioria considerar, em algum momento, como certo, passa automaticamente a sê-lo. E porquê? Por que a maioria assim o quis! Nada é, por definição, errado ou imoral; se a maioria quiser algo, esse algo passa a ser correto, virtuoso, moral. Se a maioria quiser proibir todas as pessoas de vestir amarelo, ela pode; se ela decidir que ninguém pode usar armas, ela pode; e se ela decidir que uma minoria qualquer deve ser destruída, escravizada, expulsa do país ou privada dos direitos mais fundamentais, ela também pode.

Essa visão de democracia nada mais é do que um retorno à lei da selva: o grupo mais forte (a maioria) decide o que quer e impõe sua vontade aos mais fracos (a minoria), que têm então o “direito” de calar a boca e engolir o que foi decidido, pois a decisão é “democrática”. Também leva à uma inevitável conclusão: em última instância, os direitos que os cidadãos têm são definidos apenas pelo que consta na lei, e podem ser ampliados, reduzidos ou revogados inteiramente pela “vontade popular” – expressa, naturalmente, pelo Estado, que é o executor dessa vontade. A lógica monstruosa é de que, tudo o mais considerado, é o Estado quem diz o que são ou não nossos direitos. Não temos direitos a menos que o Estado diga que temos. E da mesma forma que ele pode nos dar direitos, também pode tirá-los.

Essa lógica é inaceitável, pois coloca cada um de nós como escravo do poder estatal – agora revestido da pseudo-legitimidade de representar a vontade da maioria. E a vontade do indivíduo, do cidadão pagador de impostos, como fica? Só vale se por ventura coincidir com a da maioria, sendo ignorada se for minoritária? Onde fica a dignidade humana inalienável? Sujeita aos caprichos da multidão e dos burocratas?

Reinaldo Azevedo, em artigo recente, resumiu a questão de forma brilhante. <i>“O pensamento de tradição e de origem liberais reconhece que, por mais que as políticas públicas e a militância política dêem, como diria Lula, ‘concretude’ às noções de ‘liberdade’ e ‘igualdade’, ambas não podem existir se não se realizarem no sujeito e em seu benefício. O bom sistema é aquele que estabelece os limites para que indivíduo não massacre indivíduo, mas é ele o elemento a ser protegido pelas leis. O Estado é um regulador das vontades e assegura o pacto estabelecido, mas não é ele mesmo dotado de uma vontade.”</i> Ou seja, a vontade da maioria têm limites, dentro de uma democracia: a sua imposição não pode representar o massacre dos direitos das pessoas. Entre a vontade da maioria e a defesa dos direitos das minorias (inclusive a menor minoria que existe: a de uma pessoa só), a democracia verdadeira será sempre aquela que proteger os direitos daqueles que não podem ganhar no berro ou na quantidade de mãos levantadas. É por isso que, derrotada nas urnas em uma eleição, a minoria não é varrida do mapa ou excluída do processo político: quem tem maioria fica com o mandato de governar, mas a minoria recebe o mandato de fazer oposição e fiscalizar os representantes da maioria. As leis de uma democracia não servem para atender a vontade da maioria: elas existem para garantir que o indivíduo não seja pisoteado por outros indivíduos ou pela multidão.

Como fica então o referendo, se entendemos democracia como a defesa dos direitos das minorias e não como mera ditadura da maioria? Muito mal. O objetivo do referendo é decidir se a maioria pode cercear o direito da minoria à auto-defesa. Mas se o objetivo da democracia é defender os direitos dos indivíduos, como podemos considerar democrático tentar cassá-los com base na vontade da maioria? Qualquer um pode abrir mão de usar um direito (inclusive o da auto-defesa), mas ninguém pode proibir os outros de usá-lo.

Pode-se argumentar, claro, que possuir uma arma não é um direito fundamental. Não, não é mesmo. Mas no mundo em que vivemos, onde os criminosos estão armados até os dentes, infelizmente a posse de uma arma de fogo pode ser sim a única forma de exercer o direito de legítima defesa. Se a arma é uma ferramenta necessária para exercer o direito da auto-defesa, proibir a sua aquisição equivale a cassar esse direito. Nenhuma lei pode exigir do indivíduo que fique passivo diante da violência contra si mesmo ou seus entes queridos; nenhum burocrata ou multidão pode decidir por ele se a melhor alternativa em um dado momento é curvar-se diante da força do crime ou reagir. Essa decisão, com todos os seus riscos, está na esfera individual, não coletiva. Quem paga o preço dela é o indivíduo, não a multidão anônima; logo, só ele pode decidir, para o bem e para o mal.

Então, no referendo que se aproxima, qualquer democrata (mesmo aqueles que, como eu, é contra as armas) só tem uma opção: votar NÃO. Votar NÃO significa recusar essa intromissão inaceitável nos direitos individuais; repelir a visão de que a democracia é a ditadura da maioria; defender que maioria alguma pode cassar os direitos das minorias, não importa quão pequenas elas sejam. É, principalmente, declarar em alto e bom tom que o Estado não é babá de ninguém, e que os cidadãos são capazes de tomar suas próprias decisões e responsabilizar-se por elas.

O referendo é mais um sinal de que o atual governo não tem a menor compreensão do que é democracia. Quem acha o contrário mostra que ele não está sozinho na sua ignorância.

Diante da ofensiva da campanha do NÃO nos meios de comunicação, claramente caracterizando a proibição do comércio de armas e munição como cerceamento do direito fundamental à auto-defesa, e portanto, um atentado contra a democracia, defensores do SIM começaram a circular argumentos que tentam refutar essa acusação. Argumentam os defensores do SIM que o referendo é uma forma democrática de definir a questão, pois estaria sendo chamada a decidir a autoridade máxima da democracia: a soberania popular. O povo, de forma soberana, estaria decidindo sobre um tema controverso, e qualquer decisão que for tomada será necessáriamente democrática. Alguns, mais empolgados, tentam caracterizar a iniciativa do governo de convocar um referendo sobre o tema como um sinal de quão democrático ele é.

O argumento da soberania popular legitimando uma eventual decisão pela proibição do comércio de armas é apenas mais uma prova de que muita gente não têm a menor idéia do que é democracia. E essa turma toda vota SIM.

Para desmontar essa mentira, é necessário fazer a pergunta: o que é democracia? É a ditadura da maioria, impondo sua vontade à minoria sem nenhum tipo de controle ou limite? Ou é algo diferente disso?

Quem diz que o referendo é democrático, porque é uma consulta ao povo, está defendendo implicitamente que a democracia nada mais é do que a ditadura da maioria. Por essa lógica, qualquer decisão que for tomada “pelo povo” é democrática. Pior ainda, aquilo que a maioria considerar, em algum momento, como certo, passa automaticamente a sê-lo. E porquê? Por que a maioria assim o quis! Nada é, por definição, errado ou imoral; se a maioria quiser algo, esse algo passa a ser correto, virtuoso, moral. Se a maioria quiser proibir todas as pessoas de vestir amarelo, ela pode; se ela decidir que ninguém pode usar armas, ela pode; e se ela decidir que uma minoria qualquer deve ser destruída, escravizada, expulsa do país ou privada dos direitos mais fundamentais, ela também pode.

Essa visão de democracia nada mais é do que um retorno à lei da selva: o grupo mais forte (a maioria) decide o que quer e impõe sua vontade aos mais fracos (a minoria), que têm então o “direito” de calar a boca e engolir o que foi decidido, pois a decisão é “democrática”. Também leva à uma inevitável conclusão: em última instância, os direitos que os cidadãos têm são definidos apenas pelo que consta na lei, e podem ser ampliados, reduzidos ou revogados inteiramente pela “vontade popular” – expressa, naturalmente, pelo Estado, que é o executor dessa vontade. A lógica monstruosa é de que, tudo o mais considerado, é o Estado quem diz o que são ou não nossos direitos. Não temos direitos a menos que o Estado diga que temos. E da mesma forma que ele pode nos dar direitos, também pode tirá-los.

Essa lógica é inaceitável, pois coloca cada um de nós como escravo do poder estatal – agora revestido da pseudo-legitimidade de representar a vontade da maioria. E a vontade do indivíduo, do cidadão pagador de impostos, como fica? Só vale se por ventura coincidir com a da maioria, sendo ignorada se for minoritária? Onde fica a dignidade humana inalienável? Sujeita aos caprichos da multidão e dos burocratas?

Reinaldo Azevedo, em artigo recente, resumiu a questão de forma brilhante. <i>“O pensamento de tradição e de origem liberais reconhece que, por mais que as políticas públicas e a militância política dêem, como diria Lula, ‘concretude’ às noções de ‘liberdade’ e ‘igualdade’, ambas não podem existir se não se realizarem no sujeito e em seu benefício. O bom sistema é aquele que estabelece os limites para que indivíduo não massacre indivíduo, mas é ele o elemento a ser protegido pelas leis. O Estado é um regulador das vontades e assegura o pacto estabelecido, mas não é ele mesmo dotado de uma vontade.”</i> Ou seja, a vontade da maioria têm limites, dentro de uma democracia: a sua imposição não pode representar o massacre dos direitos das pessoas. Entre a vontade da maioria e a defesa dos direitos das minorias (inclusive a menor minoria que existe: a de uma pessoa só), a democracia verdadeira será sempre aquela que proteger os direitos daqueles que não podem ganhar no berro ou na quantidade de mãos levantadas. É por isso que, derrotada nas urnas em uma eleição, a minoria não é varrida do mapa ou excluída do processo político: quem tem maioria fica com o mandato de governar, mas a minoria recebe o mandato de fazer oposição e fiscalizar os representantes da maioria. As leis de uma democracia não servem para atender a vontade da maioria: elas existem para garantir que o indivíduo não seja pisoteado por outros indivíduos ou pela multidão.

Como fica então o referendo, se entendemos democracia como a defesa dos direitos das minorias e não como mera ditadura da maioria? Muito mal. O objetivo do referendo é decidir se a maioria pode cercear o direito da minoria à auto-defesa. Mas se o objetivo da democracia é defender os direitos dos indivíduos, como podemos considerar democrático tentar cassá-los com base na vontade da maioria? Qualquer um pode abrir mão de usar um direito (inclusive o da auto-defesa), mas ninguém pode proibir os outros de usá-lo.

Pode-se argumentar, claro, que possuir uma arma não é um direito fundamental. Não, não é mesmo. Mas no mundo em que vivemos, onde os criminosos estão armados até os dentes, infelizmente a posse de uma arma de fogo pode ser sim a única forma de exercer o direito de legítima defesa. Se a arma é uma ferramenta necessária para exercer o direito da auto-defesa, proibir a sua aquisição equivale a cassar esse direito. Nenhuma lei pode exigir do indivíduo que fique passivo diante da violência contra si mesmo ou seus entes queridos; nenhum burocrata ou multidão pode decidir por ele se a melhor alternativa em um dado momento é curvar-se diante da força do crime ou reagir. Essa decisão, com todos os seus riscos, está na esfera individual, não coletiva. Quem paga o preço dela é o indivíduo, não a multidão anônima; logo, só ele pode decidir, para o bem e para o mal.

Então, no referendo que se aproxima, qualquer democrata (mesmo aqueles que, como eu, é contra as armas) só tem uma opção: votar NÃO. Votar NÃO significa recusar essa intromissão inaceitável nos direitos individuais; repelir a visão de que a democracia é a ditadura da maioria; defender que maioria alguma pode cassar os direitos das minorias, não importa quão pequenas elas sejam. É, principalmente, declarar em alto e bom tom que o Estado não é babá de ninguém, e que os cidadãos são capazes de tomar suas próprias decisões e responsabilizar-se por elas.

O referendo é mais um sinal de que o atual governo não tem a menor compreensão do que é democracia. Quem acha o contrário mostra que ele não está sozinho na sua ignorância.

Luiz Antonio Moraes Simi

Bacharel em Administração pela Universidade de São Paulo, tem sua experiência profissional concentrada nas áreas de finanças e controladoria. Atualmente reside em Munique, onde trabalha com projetos para a área de exportação de uma grande companhia alemã. Um seguidor do liberalismo clássico e da Escola Austríaca de Economia, acredita em livre mercado, liberdade individual, pluralismo político e direitos individuais inalienáveis. É colunista dos sites Capitólio.org e Liberdade Econômica, e mantém um blog, "Livre Pensamento", dedicado à discussão da doutrina liberal.

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